Segundo o Correio dos Açores, "a Comissão de Economia do Parlamento dos Açores, de maioria socialista, rejeitou uma proposta de diploma do PCP/Açores solicitando a “rejeição” do memorando de entendimento assinando entre o Governo dos Açores e o Governo da República. Ao longo dos debates em comissão foi notório que todos os partidos da oposição nos Açores, PSD, CDS/PP, BE e PCP, continuam a manifestar-se contra o memorando assinado entre o anterior governo açoriano, presidido por Carlos César, e o executivo de Pedro Passos Coelho. Um memorando agora subscrito pelo governo de Vasco Cordeiro. A comissão de Economia é presidida por Francisco Vale César, e o relator é o deputado, também socialista, José Ávila. Quem defendeu o memorando, por parte do PS em comissão, foi o deputado Rogério Veiros. Na opinião dos comunistas açorianos, o memorando, no plano político, “configura um seríssimo ataque à Autonomia dos Açores” ao “tentar condicionar e impor a aplicação, sem adaptações, da política económica e orçamental que está a ser conduzida pelo governo da República”. Este memorando, segundo o PCP, “é uma tentativa de impôr aos açorianos as mesmas políticas de austeridade que o Governo da República tem vindo a aplicar no país, espoliando-os dos mecanismos autonómicos que servem para minorar os efeitos mais negativos dessas políticas”. “O que se pretende” com o memorando de entendimento “é remover todos os obstáculos à imposição das políticas de austeridade, recessão e empobrecimento forçado nos Açores”. Nesta perspectiva, os comunistas açorianos defendem que o Parlamento dos Açores “rejeite” e considere “ineficaz” o memorando. Defende que o Parlamento açoriano recomende ao executivo açoriano que negoceie um acordo de cooperação com o governo da República “com o fim de fazer face às necessidades de financiamento da dívida pública regional, no estrito respeito pela Constituição, pelo Estatuto Político-Administrativo e pela Lei de Finanças Regionais, do qual deve ser dado conhecimento” à Assembleia Legislativa regional.
António Marinho, PSD: “Um forte golpe na Autonomia”
O deputado António Martinho, do PSD, considera que o memorando “contém uma série de cláusulas que são lesivas da Autonomia”. Refere que o nº 5 do documento “constitui um forte golpe na Autonomia obrigando a que se envie os documentos de natureza orçamental ao Ministério das Finanças, antes mesmo de serem apresentados ao órgão primeiro da Autonomia”, o Parlamento regional. Disse que os social-democratas já recomendaram ao Governo dos Açores em Agosto do ano passado uma revisão do memorando, “expurgando-o” das questões que “atentam contra a Autonomia”. Aquando do debate do programa de governo no Parlamento, refere António Marinho, os social-democratas “lançaram outra vez o repto” de que o novo governo de Vasco Cordeiro “devia colocar imediatamente na sua agenda a sua revisão”. António Marinho, em sequência, questionou, em comissão, o vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila, sobre se “da parte do novo Governo dos Açores existe a vontade ou não-vontade na revisão do memorando”.
Sérgio Ávila: os açorianos subscreveram o memorando
Em resposta, Sérgio Ávila afirmou que o Governo dos Açores “cumpria com os compromissos”. O governante reforçou ainda que, “na época eleitoral, foi dito aos açorianos que ‘se iria manter o memorando’, pelo que não faria sentido alterar esse compromisso”. António Marinho retorquiu que “achava bem” que o governo cumpra os seus compromissos, ao mesmo tempo que questionava: “Se se entender” que o memorando “constitui um perigo para a autonomia, não é razão suficiente para proceder à sua revisão”. Em resposta o vice-presidente do governo reafirmou que “a legitimidade decorre de, no período eleitoral, ter-se claramente dito, sobre esta matéria especificamente, que não se iria rever o memorando e que os açorianos responderam afirmativamente”. A propósito, a deputada do Bloco de Esquerda, Zuraida Soares, afirmou que “é notória a divergência de entendimento” sobre o conteúdo do memorando entre o Governo dos Açores, o partido que o suporta, o PS/A, e os restantes partidos. Zuraida Soares afirmou que o argumento dos compromissos eleitorais, utilizado pelo vice-presidente do governo, “é extremamente perigoso porque é o mesmo que dizer que o Governo dos Açores poderia ficar a governar sozinho com o partido que o suporta e as oposições poderiam todas desaparecer”.
Sérgio Ávila contra-argumentou salientando a opinião de que, “quando se faz uma leitura diferente, está-se a prejudicar os Açores. Parece que há uma tentativa de se encontrar uma interpretação lesiva da Região”. Referindo-se a questão da legitimidade, o vice-presidente do executivo afirmou que ela “não decorria do facto de se ter maioria mas sim de se ter dito claramente o que é que se iria fazer e como tal não havia nenhuma justificação para se mudar de posição”. Questionado sobre se, como se refere no ‘memorando da troika’, a Região vai reduzir o número de funcionários públicos em 2%, Sérgio Ávila sustentou que o Governo dos Açores “sempre defendeu que não se podia impor à Região Autónoma dos Açores uma redução destas”.
“Espera-se que o memorando seja respeitado”, diz Sérgio Ávila
Zuraida Soares questionou Sérgio Ávila sobre se é possível alterar o memorando de entendimento, o governante respondeu que, “querendo, sim, mas o Governo dos Açores acha que não deve alterar porque não há documento que defenda mais a Região do que o memorando. Espera-se é que o memorando seja respeitado pela República” A posição de Sérgio Ávila foi reafirmada pelo deputado socialista Rogério Veiros quando defendeu que o memorando “tinha sido um bom trabalho feito pelo Governo dos Açores e amplamente reconhecido por todos na defesa dos Açores e dos açorianos”. O deputado do CDS/PP, Nuno Melo Alves, manifestou, por sua vez, a opinião, de que o memorando de entendimento “é uma posição isolada”, uma política “exclusiva” do Governo dos Açores. Ao longo do debate em comissão, o deputado do PSD/A, António Marinho, salientou que, se o memorando “não implicasse nada de novo, como disse o vice-presidente do executivo, o documento não serviria para nada. Mas a verdade”, prosseguiu, “é que há aspectos que condicionam a Autonomia açoriana e são esses que devem merecer uma tomada de posição clara”. A Comissão de Economia do Parlamento dos Açores acabou por ‘chumbar’ a proposta do PCP de rever o memorando com os votos favoráveis do PS e as abstenções, com reserva de posição para plenário do Parlamento, do PSD, CDS/PP e BE"
