Garanto que não me vou envolver na polémica sobre a alteração das estradas surgida hoje - curiosamente apenas hoje com a publicação ontem no Diário da República - depois da publicação do diploma em questão, porque não estou informado do que se passou. Acho estranho que a oposição, mesmo que tenha abandonado o plenário quando o diploma foi discutido e votado na Assembleia Legislativa da Madeira, só tivesse "reparado" no referido texto quando a notícia foi divulgada. Ou seja, passaram ao "lado" de diplomas agendados para Ordem de Trabalhos de 5 de Dezembro passado e que inclusivamente estiveram (e estão) disponíveis no site da Assembleia Legislativa e foram entregues a todos os líderes parlamentares e deputados únicos.
Relativamente a este processo, sou de opinião que este diploma, à cautela e pela polémica subjacente, poderia ter sido incluído na Ordem de Trabalhos parlamentares depois de uma prévia audição das entidades competentes, porque ninguém se atreveria a contestar tal opção, aliás tal como recomenda o artigo 144º do Regimento e gostasse o Governo Regional ou não desse procedimento dada a urgência requerida. Neste caso concreto, julgo que a Câmara do Funchal e eventualmente a AMRAM poderiam ter sido ouvidas. O que não quer dizer que o diploma não fosse depois aprovado na sua versão actual, dado que não existe um carácter vinculatvo dos pareceres solicitados e o PSD dispõe de maioria absoluta dos lugares parlamentares. Ao que julgo saber a CMF prepara-se para impugnar a legalidade deste diploma, "pegando" exactamente neste aparente pormenor.
O diploma do governo regional foi apresentado com processo de urgência, pelo que foi imediatamente agendado sem auscultação de qualquer entidade. Essa auscultação poderia ter sido feita, apesar da urgência, ou antes do agendamento e por um prazo definido, ou depois da votação na generalidade em plenário baixando à Comissão Especializada respectiva para efeito de auscultação de entidades exteriores ao parlamento e também por um período de tempo que o plenário estabelecesse.
E depois lá vem a mentira da oposição: em que comissão este diploma foi votado? Quando, qual o parecer emitido, como é que tinha que ir à Comissão se trazia processo de urgência? Abandonaram o plenário no dia em que foi discutido, porque queriam o Governo Regional presente (não discuto esta exigência) tomaram conhecimento do diploma antes do mesmo ter sido discutido, não disseram nada, borrifaram-se para o assunto, como aliás fazem em relação a outros diplomas, e agora, com a polémica surgida e depois de perceberem que se c... para o tema, tentam meter a cabeça na areia, culpando-se uns aos outros e enganando as pessoas. MENTIRA, não houve comissão nenhuma. Depois da reunião de 5 de Dezembro (quando foi votado), seguiram-se as reuniões plenárias preenchidas com a discussão e votação das propostas de plano e orçamento regionais para 2013 (11,12,13 e 14 de Dezembro)
