Escreve o Dinheiro Vivo que "o Tribunal Constitucional já recebeu vários pedidos de fiscalização do Orçamento do Estado para 2013. Depois do pedido de fiscalização sucessiva pelo Presidente da República, dos deputados do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, também o Provedor de Justiça entregou ontem o seu pedido de fiscalização, assim como a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Os deputados do PS dos Açores também já anunciaram que vão enviar o pedido de fiscalização de algumas normas que consideram inconstitucionais para os açorianos. Conheça as normas do Orçamento que vão ser fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional
- Artigo 27º. Cortes nos salários dos funcionários públicos - O PCP, Os Verdes, e o Bloco de Esquerda pediram a fiscalização desta norma. Neste artigo está previsto a redução dos salários dos funcionários públicos pelo terceiro ano consecutivo. As redução vão dos 3,5% para os salários acima dos 1500 euros e dos 10% para ordenados acima de 4165 mensais.
- Artigo 45º. Corte nas horas extraordinárias - O PCP, o Bloco de Esquerda e os Verdes pediram a fiscalização desta norma. Neste artigo está prevista redução do valores auferidos pelos funcionários públicos nas horas extraordinárias. Na primeira hora, os trabalhadores do Estado vão levar um corte de 12,5%, sendo que nas restantes horas o corte vai ser de 18,75%
- Artigo 77º. Suspensão do subsídio a pensionistas - A fiscalização desta norma foi pedida pelo Presidente da República, PCP PEV, BE, Provedor de Justiça e ASJP. Neste artigo o Governo define a suspensão do pagamento de 90% do subsídio de férias a reformados com o valor da pensão acima dos 1100 euros mensais.
- Artigo 78º. Contribuição extraordinária - O Presidente da República, o PS, PCP, PEV, BE e Provedor de Justiça pediram a fiscalização desta norma. O Governo impõe aqui uma Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) entre os 3,5% e os 40% para pensões acima dos 1350 euros brutos por mês.
Suspensão do subsídio aos funcionários públicos - A fiscalização desta norma foi pedida pelo Presidente da República, PS, PCP, BE, PEV, Provedor de Justiça e ASJP.
O Orçamento do Estado determina a "suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente" aos funcionários públicos que recebam um ordenado superior a 1100 euros mensais. NO OE, o Governo sublinha que a medida vigora somente "durante a vigência" do Programa de Assistência Económica e Financeira como "medida excepcional de estabilidade orçamental".
- Nº1 do artigo 117º. Cortes no subsídio de doença e desemprego - O PCP, Os Verdes e o Bloco de Esquerda pediram a fiscalização desta norma que define que os subsídios pagos em caso de doença vão passar a pagar uma contribuição de 5% e os de desemprego vão passar a pagar 6%.
- Artigo 186º. Redução dos escalões do IRS e das deduções - O PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes pediram a fiscalização desta norma que reduz de oito para cinco escalões o IRS, e que prevê a redução das deduções com despesas de formação, saúde e educação.
- Artigo 187º. Sobretaxa de IRS - O PCP, Bloco de Esquerda, os Verdes e a ASJP pediram a fiscalização desta norma por acumular cortes nos rendimentos. O Executivo de Pedro Passos Coelho criou esta sobretaxa de 3,5% sobre o IRS cuja rendimento seja superior ao valor anual do salário minímo nacional.
- Retenção da sobretaxa - O PS dos Açores questiona a constitucionalidade desta norma que prevê que a sobretaxa de 3,5% seja tranferida para o Estado central e não fique na região. Os deputados socialistas da região autónoma pretendem precisamente que o dinheiro fique no arquipélago.
- Pagamentos de saúde aos açorianos em Portugal Continental - O PS dos Açores considera que é inconstitucional o Orçamento do Estado determinar o fim do pagamento pelo Estado dos cuidados de saúde prestados aos açorianos no Continente".
