Segundo a SIC Noticias, "o Presidente da República dá como certa a inconstitucionalidade dos cortes nas pensões previstos no Orçamento do Estado. É o que revela o pedido de fiscalização sucessiva enviado por Cavaco Silva ao Tribunal Constitucional, um documento a que o semanário Sol teve acesso.O Presidente não poupa críticas ao Orçamento e é particularmente incisivo nas medidas que afectam as pensões onde sublinha que há normas que sofrem de inconstitucionalidades. Cavaco Silva defende mesmo que o corte do subsídio de férias e a contribuição extraordinária de solidariedade imposta aos pensionistas são um imposto de classe ilegítimo. O Chefe de Estado sublinha ainda que os reformados são discriminados de forma negativa e que as pensões mais elevadas são alvo de um agravamento fiscal desigualitário e excessivo. No documento com 29 páginas, defende ainda os funcionários públicos dizendo que o corte do subsídio de férias na administraçao publica é uma distinçao contabilística que se traduz num verdadeiro imposto". Sobre este tema, diz a TVI que "Cavaco Silva diz que o Orçamento do Estado para 2013 discrimina os pensionistas face aos restantes cidadãos.Na carta enviada ao Tribunal Constitucional, divulgada hoje com no «Sol, Cavaco mostra-se muito crítico face à proposta do Governo. O documento tem 29 páginas e está dividido em 2 partes. O Presidente da República considera inconstitucional o corte nas pensões e a sobretaxa de solidariedade imposta aos reformados e diz que é um imposto de «classe e ilegítimo». Cavaco refere também ainda a «exorbitante» tributação, palavras de Cavaco, que vai incidir sobre as pensões de nível médio ou superior, que põe em causa «a sobrevivência com um mínimo de qualidade de muitos agregados familiares». Quanto ao corte do subsídio de férias na função pública, Cavaco também advoga que a Constituição não autoriza divisão dos cidadãos em diferentes categorias profissionais e sociais". Veja aqui o video da TVI
