Segundo o Correio dos Açores, "os partidos reunidos na subcomissão da comissão permanente de economia dão parecer negativo à proposta de Lei de Finanças Regionais. O parecer é unânime particularmente no que diz respeito à obrigação de aumento de impostos na região em 2014. O PSD diz que a diminuição do diferencial fiscal nunca foi bem visto pelos social-democratas. O CDS/PP mostra-se preocupado com o facto da lei tentar reduzir as obrigações do Estado para com os cidadãos residentes nas ilhas. O PS, PSD e CDS/PP deram ontem parecer negativo à proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que implica que os impostos aumentem nos Açores em 2014. Na reunião da subcomissão da comissão de economia, reunida em Ponta Delgada, os partidos foram unânimes em considerar que a Lei de Finanças Regionais não serve os Açores e deram parecer negativo. O presidente da Comissão de economia da Assembleia Regional, Francisco César, confirmou que os partidos são contra o aumento de impostos nos Açores e explicou as razões que levaram o Partido Socialista a votar contra. Nomeadamente porque o governo dos Açores não necessita de um ajustamento adicional que implique o aumento de receita, “porque não há nada que obrigue a que tenhamos esse aumento”. Depois porque o memorando de entendimento da Troika não implica que haja esse aumento e “o Governo da República já alterou várias vezes o memorando até para aumentar impostos e quando esse pressuposto foi criado não havia ainda a ideia que os impostos iam aumentar”. Em terceiro lugar, Francisco César acrescenta que a própria população dos não necessita de ter um aumento de impostos. “A actividade económica já sofreu o suficiente com as medidas de austeridade a que o país esteve sujeito, não necessitando de um aumento de impostos adicional”. Genericamente foi dado parecer negativo à proposta de Lei de Finanças Regionais, havendo outros pontos em que o PS é ainda mais incisivo. Em concreto em relação às autarquias pois “não concordamos que o Governo da República tire directamente do orçamento da região para dar às autarquias”.
Os socialistas concordam com o princípio orçamental da Lei, com as medidas de fiscalização que Orçamento e Contas da região devem estar sujeitas, mas a questão da diferenciação fiscal, aumento de impostos e a questão das autarquias “é algo que nos uniu no parecer contra a Lei de Finanças Regionais proposta pelo Governo da República”. Do lado do PSD, António Soares Marinho, destaca que os social-democratas açorianos sempre se mostraram contra a redução de 30% para 20% do diferencial fiscal, “desde que a questão foi levantada na altura da assinatura do memorando de entendimento com a Troika”.
Por isso Soares Marinho salienta que o PSS considera importante que “num diploma estruturante para a economia, que é a Lei de Finanças Regionais, que define os termos em que se processa a economia em termos financeiros é importante obterem-se consensos porque é um documento estruturante da economia”. Realçando que se estabeleça um consenso e uma posição forte por parte da Região para ser apresentada no parecer a ser enviado à Assembleia da República.
Nuno Melo Alves, do CDS/PP, opta por destacar questões positivas e negativas desta proposta de alteração à Lei de Finanças Regionais. Nomeadamente, aponta uma questão positiva a maior disciplina orçamental imposta às regiões e “isso é importante porque salvaguarda os contribuintes”. Quanto aos aspectos negativos, Nuno Melo Alves ressalva “a maior penalização em relação aos contribuintes e empresas com o aumento de impostos, que resulta de um menor diferencial fiscal em relação à República”. Isto uma vez que os pressupostos que justificam o diferencial fiscal se mantêm, “houve maior convergência, não houve desenvolvimento económico que sustentasse esse diferencial fiscal e isso é a grande justificação de fundo para a existência da diferenciação”.
Por outro lado o CDS/PP mostra-se preocupado com a o aspecto da lei que “tenta reduzir as obrigações do Estado” para com os seus cidadãos residentes nas ilhas excluindo, por exemplo, “aspectos tão importantes como os preços iguais em termos de revistas e jornais, tarifários eléctricos iguais”. Ou ainda, não cobrar ao orçamento regional os serviços médicos prestados em unidades de saúde nacionais a utentes do serviço regional de saúde. “Isso são aspectos em que o Estado deve garantir a todos princípios e acessibilidades básicas e “esta lei vem apertar o quadro fiscal sem melhoria do serviço público nem dos serviços de Estado nas regiões”. Uma questão bastante negativa que o CDS/PP entende que acaba por ser melhor para o governo do que para as populações"
