"Passemos a uma segunda fase desta nossa abordagem ao tema. Sem antes fazer uma espécie de declaração de princípios: sou tão radicalmente contra monopólios exploradores, sejam eles quais forem, muito menos numa ilha, abjecto tanto todos os esquemas de negociatas pouco claras que exploram os cidadãos deixando-os sem alternativas, tal como sou um fervoroso adversário da possibilidade de alguma vez nos colocarmos dependentes de operadores estrangeiros, sejam eles quais forem, pelos motivos que a empresa espanhola acaba de dar, pela forma como abandonou a linha da Madeira. Por isso recuso qualquer envolvimento em idiotices públicas, quando estamos todos a falar – melhor dizendo, não estamos a falar – de empresas privadas e do primado essencial de um mercado aberto, o lucro!
A Madeira, apesar dos constrangimentos que ontem referi, negociou com a “Naviera Armas” a possibilidade da operação portuária se realizar com base no seguinte enquadramento: os atrelados deveriam vir acompanhados do respectivo camião e motorista, como carga acompanhada, pelo passageiro (à semelhança do que acontece nos portos do Norte da Europa), ultrapassando desta forma o constrangimento legal. A carga não podia permanecer em porto mais do que o tempo necessário para embarcar ou desembarcar (ultrapassando assim o constrangimento físico da falta de espaço), tornando desnecessário o uso de tractores para retirar ou colocar os contentores sobre rodas no navio (ultrapassando-se deste modo os constrangimentos de segurança). Estas propostas terão sido aceites pelo operador espanhol, embora posteriormente tenha conseguido uma cedência adicional, a de dispensar a viagem do motorista. Ou seja, um motorista no Funchal retirava do navio o contentor, levando-o para fora do porto e trazendo para o navio o contentor destinado a transportar para o exterior.
Refira-se que no processo de negociação das taxas portuárias cobradas pela APRAM ao "Armas", a base considerada foi o tarifário das Canárias, tendo havido na altura entendimento (as taxas são públicas e estão acessíveis no site da APRAM no Regulamento de Tarifário). Contudo, foi sempre colocada pela “Naviera Armas” a questão da diferenciação de tratamento desta empresa relativamente à Porto Santo Line e especificamente quanto às taxas portuárias. Por isso, antes que deturpem os factos ou se tente manipular ou condicionar o processo decisório, há que começar a falar com clareza: é ou não verdade que a PSL não paga nenhuma taxa à APRAM, nem de carga nem de passageiros, pela utilização das infra-estruturas portuárias quer no Funchal quer no Porto Santo? É ou não verdade que o mesmo se passa com a área que a empresa ocupa nos portos do Funchal e do Porto Santo? É ou não verdade que esta situação resulta dos termos em que a concessão da linha, por mera decisão política, apesar de terem surgido posições contrárias?
Coloco ainda uma outra questão concreta: não é possível que uma decisão do Governo Regional, neste processo do Armas, nomeadamente a concessão de redução ou isenção tarifária, possa ser ilegal, dado que a exploração da linha não resultou de nenhum concurso público e porque as ligações (linha regular de transporte de cargas) entre a Madeira e o Continente já contavam com a presença de outros armadores? Ou seja, uma eventual redução ou mesmo isenção de taxas portuárias ao “Armas” não provocaria idêntico pedido por parte daqueles outros armadores (Madeirense, Transinsular e Box Line) que operam na linha e no transporte de contentores?
Estou convencido, pelas informações que obtive, que a desistência da Armas da linha também se deve a outros factores que nada têm a ver com as taxas portuárias aplicadas pela APRAM, nomeadamente:
- embora sujeito a confirmação, julgo que o grupo Sousa (porta-contentores) terá negociado com o Pingo Doce (principal cliente da Armas) o transporte semanal de contentores para a Madeira, a preços bastantes competitivos, retirando ao operador espanhol um cliente fundamental para a sobrevivência da linha;
- os custos do combustível marítimo aumentaram significativamente, aumentando por causa disso, ainda mais, os custos operacionais de exploração da linha, acrescidos também pelo aumento dos custos do carregamento do navio no Funchal;
- a crise económica nacional e europeia provocou uma redução significativa no transporte de mercadorias e de passageiros, comprovada pela queda do volume de carga transportada;
- a “Naviera Armas” abriu em Abril de 2011, uma linha ligando Huelva (sul de Espanha, cerca de 140 quilómetros de Portimão) e Canárias, com passagem por Tenerife (a distância entre Las Palmas e Huelva é de 1.277 quilómetros, contra 914 quilómetros entre o Funchal e Portimão, efectuada em 23 horas), ligação esta efectuada em 28 horas, mas que retirou mercadorias provenientes do sul de Espanha e com destino a Canárias – transportadas por terra até Portimão, a que se junta a introdução de SCUTs na Via do Infante… - facto que tornou a linha Portimão-Madeira-Canárias ainda mais deficitária.
Compreende-se por isso que a redução ou a isenção das taxas portuárias na Madeira fosse essencial para minimizar estes condicionalismos. A verdade é que me parece complexo ultrapassar-se tudo isto, porque uma alteração de taxas, para além das questões de legalidade, suscitará reacções semelhantes por parte dos demais operadores privados. Não conheço quais as taxas praticadas em Portimão nas operações do “Armas”.
Outra polémica relacionada com este processo tem a ver com obrigação de transportar os tractores em todas as viagens entre a Madeira e Portimão, matéria da responsabilidade da APRAM (que solicitou ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos a sua aplicação regulamentada) imposição que reduziu a capacidade de carga do barco espanhol em perto de 25%.
Mas uma das questões mais esquisitas deste processo – e que precisa confirmação – tem a ver com as taxas portuárias praticadas no Funchal. Segundo a “Naviera Armas”, na Madeira são cobrados 125 euros por descarga de camião (11,50 euros em Portimão e 45 euros nas Canárias) e 24 euros por cada veículo de passageiros transportados (11,50 euros em Portimão e 4 euros em Canárias). É sabido que as taxas portuárias no Funchal tiveram (já tiveram?) um aumento de 15% em 2012. Mas a operadora espanhola queixa-se de outras situações que, a meu ver, terão que ser abordadas na conferência de imprensa: alterações de horários de chegada, por vezes com avisos muito reduzidos e não autorização (ou cancelamento?) de uma ligação no passado dia 31 de Dezembro. Julgo saber também que a “Naviera Armas” estaria a contar com a entrada em vigor, em Janeiro de 2012, do subsídio para o transporte marítimo de passageiros o que não aconteceu, impedindo deste modo um esperado “aumento exponencial de passageiros na linha Madeira-Continente” que ajudaria a esbater o prejuízo de uma linha que, sobretudo fora dos meses de verão, é reconhecida e indiscutivelmente deficitária.
Finalmente, e porque hoje teremos uma importante conferência de imprensa, há duas respostas que há muito se esperam e que julgo ser este o momento para que sejam dadas, de uma vez por todas: o porto do Funchal tem as taxas das mais caras da Europa, ou não? Os madeirenses estão a ser vítimas da especulação nos preços dos transportes marítimos, devido a um monopólio que nos últimos anos se tem acentuado e alargado a actividade, ou não?". (in JM)
A Madeira, apesar dos constrangimentos que ontem referi, negociou com a “Naviera Armas” a possibilidade da operação portuária se realizar com base no seguinte enquadramento: os atrelados deveriam vir acompanhados do respectivo camião e motorista, como carga acompanhada, pelo passageiro (à semelhança do que acontece nos portos do Norte da Europa), ultrapassando desta forma o constrangimento legal. A carga não podia permanecer em porto mais do que o tempo necessário para embarcar ou desembarcar (ultrapassando assim o constrangimento físico da falta de espaço), tornando desnecessário o uso de tractores para retirar ou colocar os contentores sobre rodas no navio (ultrapassando-se deste modo os constrangimentos de segurança). Estas propostas terão sido aceites pelo operador espanhol, embora posteriormente tenha conseguido uma cedência adicional, a de dispensar a viagem do motorista. Ou seja, um motorista no Funchal retirava do navio o contentor, levando-o para fora do porto e trazendo para o navio o contentor destinado a transportar para o exterior.
Refira-se que no processo de negociação das taxas portuárias cobradas pela APRAM ao "Armas", a base considerada foi o tarifário das Canárias, tendo havido na altura entendimento (as taxas são públicas e estão acessíveis no site da APRAM no Regulamento de Tarifário). Contudo, foi sempre colocada pela “Naviera Armas” a questão da diferenciação de tratamento desta empresa relativamente à Porto Santo Line e especificamente quanto às taxas portuárias. Por isso, antes que deturpem os factos ou se tente manipular ou condicionar o processo decisório, há que começar a falar com clareza: é ou não verdade que a PSL não paga nenhuma taxa à APRAM, nem de carga nem de passageiros, pela utilização das infra-estruturas portuárias quer no Funchal quer no Porto Santo? É ou não verdade que o mesmo se passa com a área que a empresa ocupa nos portos do Funchal e do Porto Santo? É ou não verdade que esta situação resulta dos termos em que a concessão da linha, por mera decisão política, apesar de terem surgido posições contrárias?
Coloco ainda uma outra questão concreta: não é possível que uma decisão do Governo Regional, neste processo do Armas, nomeadamente a concessão de redução ou isenção tarifária, possa ser ilegal, dado que a exploração da linha não resultou de nenhum concurso público e porque as ligações (linha regular de transporte de cargas) entre a Madeira e o Continente já contavam com a presença de outros armadores? Ou seja, uma eventual redução ou mesmo isenção de taxas portuárias ao “Armas” não provocaria idêntico pedido por parte daqueles outros armadores (Madeirense, Transinsular e Box Line) que operam na linha e no transporte de contentores?
Estou convencido, pelas informações que obtive, que a desistência da Armas da linha também se deve a outros factores que nada têm a ver com as taxas portuárias aplicadas pela APRAM, nomeadamente:
- embora sujeito a confirmação, julgo que o grupo Sousa (porta-contentores) terá negociado com o Pingo Doce (principal cliente da Armas) o transporte semanal de contentores para a Madeira, a preços bastantes competitivos, retirando ao operador espanhol um cliente fundamental para a sobrevivência da linha;
- os custos do combustível marítimo aumentaram significativamente, aumentando por causa disso, ainda mais, os custos operacionais de exploração da linha, acrescidos também pelo aumento dos custos do carregamento do navio no Funchal;
- a crise económica nacional e europeia provocou uma redução significativa no transporte de mercadorias e de passageiros, comprovada pela queda do volume de carga transportada;
- a “Naviera Armas” abriu em Abril de 2011, uma linha ligando Huelva (sul de Espanha, cerca de 140 quilómetros de Portimão) e Canárias, com passagem por Tenerife (a distância entre Las Palmas e Huelva é de 1.277 quilómetros, contra 914 quilómetros entre o Funchal e Portimão, efectuada em 23 horas), ligação esta efectuada em 28 horas, mas que retirou mercadorias provenientes do sul de Espanha e com destino a Canárias – transportadas por terra até Portimão, a que se junta a introdução de SCUTs na Via do Infante… - facto que tornou a linha Portimão-Madeira-Canárias ainda mais deficitária.
Compreende-se por isso que a redução ou a isenção das taxas portuárias na Madeira fosse essencial para minimizar estes condicionalismos. A verdade é que me parece complexo ultrapassar-se tudo isto, porque uma alteração de taxas, para além das questões de legalidade, suscitará reacções semelhantes por parte dos demais operadores privados. Não conheço quais as taxas praticadas em Portimão nas operações do “Armas”.
Outra polémica relacionada com este processo tem a ver com obrigação de transportar os tractores em todas as viagens entre a Madeira e Portimão, matéria da responsabilidade da APRAM (que solicitou ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos a sua aplicação regulamentada) imposição que reduziu a capacidade de carga do barco espanhol em perto de 25%.
Mas uma das questões mais esquisitas deste processo – e que precisa confirmação – tem a ver com as taxas portuárias praticadas no Funchal. Segundo a “Naviera Armas”, na Madeira são cobrados 125 euros por descarga de camião (11,50 euros em Portimão e 45 euros nas Canárias) e 24 euros por cada veículo de passageiros transportados (11,50 euros em Portimão e 4 euros em Canárias). É sabido que as taxas portuárias no Funchal tiveram (já tiveram?) um aumento de 15% em 2012. Mas a operadora espanhola queixa-se de outras situações que, a meu ver, terão que ser abordadas na conferência de imprensa: alterações de horários de chegada, por vezes com avisos muito reduzidos e não autorização (ou cancelamento?) de uma ligação no passado dia 31 de Dezembro. Julgo saber também que a “Naviera Armas” estaria a contar com a entrada em vigor, em Janeiro de 2012, do subsídio para o transporte marítimo de passageiros o que não aconteceu, impedindo deste modo um esperado “aumento exponencial de passageiros na linha Madeira-Continente” que ajudaria a esbater o prejuízo de uma linha que, sobretudo fora dos meses de verão, é reconhecida e indiscutivelmente deficitária.
Finalmente, e porque hoje teremos uma importante conferência de imprensa, há duas respostas que há muito se esperam e que julgo ser este o momento para que sejam dadas, de uma vez por todas: o porto do Funchal tem as taxas das mais caras da Europa, ou não? Os madeirenses estão a ser vítimas da especulação nos preços dos transportes marítimos, devido a um monopólio que nos últimos anos se tem acentuado e alargado a actividade, ou não?". (in JM)
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