Segundo o Económico, "a venda do banco ao BIC tinha de ser concluída até ontem para entrar nas contas de 2011. É mais uma dor de cabeça para Vítor Gaspar. A privatização do BPN deverá ser responsável pela primeira derrapagem na execução orçamental de 2012: o Estado vai ter que registar nas contas deste ano os 600 milhões de euros que se comprometeu a injectar no banco, antes de o vender ao BIC. De acordo com a lei orçamental, o pagamento dessa despesa tinha que ser feito até ao dia de ontem, para poder entrar nas contas do ano passado. O Governo tinha apontado 15 de Fevereiro como a data indicativa para fechar a privatização do BPN. E não foi à toa. É que de acordo com o artigo 78 do Orçamento do Estado 2011, podem ser inscritas nas contas do ano passado "despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2012, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2011 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento". E, de facto, a obrigação foi registada em Dezembro pela Direcção Geral do Orçamento (DGO). Em Janeiro, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), referindo-se ao boletim de execução de Dezembro, alertou para riscos decorrentes de 600 milhões de euros em "dotações de capital a instituições de crédito". Questionado no Parlamento, o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, confirmou que o valor dizia respeito ao BPN. É que o Governo comprometeu-se a entregar o banco ao BIC já operacional. E o BPN não tem o rácio de capital mínimo obrigatório para exercer actividade. É preciso um aumento de capital de 600 milhões, que fica a cargo do Estado. E apesar da obrigação ter sido registada até dia 31 de Dezembro, o pagamento da despesa não foi feito até ao dia de ontem. Nesse sentido, a julgar pelo que diz a lei orçamental, o acréscimo que a despesa vai trazer ao défice e à dívida terá que entrar nas contas deste ano. E deverá vir já acomodado no orçamento rectificativo que o Governo se comprometeu a apresentar. Da mesma forma, os 40 milhões de euros que o Estado vai arrecadar com a venda do BPN também já só serão inscritos no OE 12. Para que os impactos da venda entrassem nas contas de 2011, a operação tinha que ficar concluída até ao dia de ontem. Mas, e tal como o Diário Económico já tinha avançado, a operação derrapou e há já algum tempo que o Governo sabia que não iria fechar o negócio até à data limite. Neste momento há algumas questões, relacionadas com a lei da concorrência, que esperam luz verde de Bruxelas. A Comissão quer saber, nomeadamente, se as injecções de capital que a Caixa Geral de Depósitos fez no BPN não serão consideradas apoios estatais que, na hora de privatizar o banco, o colocariam em situação de concorrência desleal face a outras instituições. Ao que o Diário Económico apurou, o Governo espera ver essas questões resolvidas em breve e fechar a operação até final deste mês. Contactado pelo Diário Económico, o ministério das Finanças não fez qualquer comentário.
Auditoria e inquérito em debate dia 23
As propostas do BE para a criação de uma comissão de inquérito e do PCP para a realização de uma auditoria às contas do BPN desde a nacionalização vão ser debatidas na Assembleia da República no próximo dia 23.A maioria já apoiou a auditoria mas, sabe o Diário Económico, deve remeter o inquérito para quando forem conhecidos os resultados da auditoria".
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