Li no Açoriano Oriental que "o presidente da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT) da Assembleia Legislativa dos Açores, Hernâni Jorge, assegurou que a região está a cumprir os prazos para a emissão de pareceres pedidos pela Assembleia da República. Hernâni Jorge, que comentava o adiamento da discussão na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais do pacote de transparência, proposto pelo PS, e do regime de incompatibilidades de cargos políticos, proposto pelo BE, por alegada falta de pareceres dos Açores e da Madeira, afirmou que os prazos para a emissão desses documentos "ainda não foram ultrapassados". O deputado regional socialista, em declarações à Lusa, recordou que o prazo máximo de oito dias definido pela Lei 41/91, que define as regras de audições dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, foi "alargado para 10 dias pelo Estatuto Político-Administrativo dos Açores". "Quem não está a cumprir os prazos não somos nós, é a Assembleia da República", frisou, acrescentando que os pedidos de urgência que acompanham os pedidos de emissão de parecer "não estão, nalguns casos, devidamente fundamentados". Por seu lado, o deputado regional social-democrata, Pedro Gomes, que preside à Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa dos Açores garantiu que esta comissão vai emitir parecer sobre as matérias em causa ainda hoje. A discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas do PS e do BE deveriam ter ocorrido hoje na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, mas acabaram por ser adiadas devido ao alegado atraso na emissão de pareceres dos Açores e da Madeira". Refira-se finalmente que a Madeira enviou atenpadamente os seu parecer para a Assembleia da República, como o demonstram os documentos comprovativos (a correspondência entre os dois parlamentos é feita apenas por email)
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