Forças de segurança: Miguel Macedo acusa governo do PS de "tripla irresponsabilidade"

Escreve o Jornal I que "o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, explica hoje no Parlamento o congelamento das progressões nas carreiras nas forças de segurança e as "omissões" do anterior Governo nesta matéria. O ministro acusou o anterior governo de ter cometido “uma tripla irresponsabilidade” ao aprovar sistemas remuneratórios para a PSP e GNR com um “brutal acréscimo” para o Estado e criar “expetativas infundadas” nestes profissionais. “Já não se trata apenas de irresponsabilidade política, financeira e orçamental. É também a irresponsabilidade de um governo que, com o propósito eleitoral, pretendeu jogar com os sentimentos, as expetativas e as motivações dos profissionais da PSP e dos militares da GNR. Algo que é chocante, imoral e inaceitável”, disse Miguel Macedo na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O ministro explicou aos deputados o “quadro legal e factual” que o atual Governo encontrou nos sistemas remuneratórios dos membros das forças de segurança aprovados em outubro de 2009, considerando que este caso “representa uma tripla irresponsabilidade”. Para Miguel Macedo, é irresponsável por ter aprovado em 2009 um quadro legal para a PSP e GNR que se “traduzia num brutal acréscimo de despesa para o Estado”, tendo em conta a situação de crise económica e de “descontrolo sério das finanças públicas”. “Tudo, apenas e só, porque estávamos em vésperas de eleições. Isto já não é apenas eleitoralismo. Isto é leviandade total e completa”, sustentou, acusando também a “irresponsabilidade de fazer um simulacro de promessa de neutralidade orçamental para esta decisão”. Sublinhou que “a aumentar a despesa, o anterior Governo foi muito lesto”, mas a “reduzi-la foi pura e simplesmente inexistente”, sendo “mais um exemplo de completa leviandade”. Segundo Miguel Macedo, os três projetos dos regimes remuneratórios das forças de segurança teriam um impacto orçamental de 68,7 milhões de euros, tendo o anterior Governo afirmado que adotaria medidas de racionalização das despesas de 40 milhões de euros para compensar o aumento de encargos. No entanto, adiantou, o montante previsto para reduzir a despesa “seria muito inferior ao necessário”, além de “nenhuma medida” ter sido adotada. Na comissão, Miguel Macedo expôs aos deputados em papel como decorreu todo o processo, desde a aprovação das leis dos estatutos remuneratórios na PSP, que ocorreu “pouco tempo antes das eleições legislativas” de 2009, às promessas para racionalizar a despesa com esses cargos, que não vieram a concretizar-se, e os alertas e avisos, nomeadamente da presidência da República, além da lei do orçamento de Estado para 2001, que veda “alterações de posicionamentos remuneratórios, promoções, nomeações ou graduações”. O ministro disse também que dois dias antes das eleições legislativas de junho, o ministro das finanças da altura assinou um despacho que suspende o processo de progressões na GNR e PSP, tendo em conta um relatório da Inspeção Geral de Finanças. Miguel Macedo considerou este tipo de comportamento “totalmente inaceitável”, uma vez que existe atualmente nas forças de segurança “um sistema dual” de remunerações, profissionais que já estão na nova tabela e outros que ainda estão na antiga. Segundo o ministro, na PSP foram promovidos 1.146 polícias no ano passado, faltando promover 1.858. Se todas as promoções fossem concretizadas o impacto financeiro seria de 4,4 milhões de euros. Na GNR, entraram para o novo sistema remuneratório 1.871, tendo ficado de fora 21.402, com custos totais de 54,6 milhões de euros.
Miguel Macedo sustentou que “a situação não é de fácil resolução”, tendo em conta “o impacto financeiro total da aplicação”.A audição na comissão parlamentar de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias foi pedida pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP. O pedido surgiu após o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, ter anunciado o congelamento das progressões nas carreiras nas forças armadas e serviços de segurança. Na ocasião, explicou que esta é uma medida que pretende corrigir uma "irregularidade" e que já estava prevista no Orçamento do Estado para 2011. As associações profissionais e sindicatos da PSP e GNR consideram ilegal e injusto o congelamento das progressões nas carreiras, tendo em conta que a aplicação das novas tabelas remuneratórias estabelecidas pelos estatutos profissionais já deveriam ter entrado em vigor no ano passado. Segundo os representantes das forças de segurança, neste momento existem na PSP e na GNR duas tabelas remuneratórias, uma que é legal, em que estão 20 por cento dos profissionais, e outra que já foi revogada e que abrange 80 por cento dos polícias e militares da Guarda. A comissão coordenadora dos sindicatos e associações das forças e serviços de segurança tem agendado uma semana de luta, que terá início no próximo dia 21, caso o Governo não dê uma resposta positiva às reivindicações. Esta estrutura exige que os profissionais das forças de segurança que estão na tabela antiga transitem para a nova, de acordo com a lei. A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) tem para hoje marcada uma reunião para começar a preparar a semana da indignação e analisar os resultados da audição de Miguel Macedo no Parlamento”.

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