Nova lei do arrendamento pode deixar 320 mil famílias sob a ameaça de despejo

Noticia o Publico que "a entrada em vigor da nova lei do arrendamento urbano, tal como está, poderá deixar 320 mil famílias sob a ameaça de despejo, conclui o "Jornal de Negócios". O prazo para o despejo varia consoante os casos e pode ir dos 18 meses de aviso a três ou a seis anos, assim que a nova lei entre em vigor. Pelas contas do Instituto Nacional de Estatística, esta realidade paira sobre 320 mil famílias — 189 mil que têm a renda congelada, porque os contratos são anteriores a 1990 e o titular tem menos de 65 anos; e 134 mil agregados familiares que têm rendas livres de duração ilimitada posteriores a 1990. Estes dois exemplos estão sujeitos a despejo se for essa a vontade do senhorio. No caso das rendas livres de duração ilimitada, para além de poderem ser despejadas não têm direito a qualquer indemnização. Quanto às outras, com contrato anterior a 1990 e cujo titular tem menos de 65 anos de idade, o aviso de despejo pode ir dos 18 meses a três anos — os avisos de seis anos aplicam-se aos contratos sem duração que foram assinados depois de 1990. Para obviar a estes e outros problemas na concepção da lei, o PS propôs ao Governo que entregue no Parlamento uma proposta de lei do arrendamento em vez de uma autorização para legislar sobre o assunto, para que a futura legislação seja discutida na especialidade pelos vários partidos. Numa carta enviada pelo presidente do grupo parlamentar do PS, António José Seguro, ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Gomes da Silva, os socialistas afirmam-se disponíveis para "contribuir para a elaboração da legislação" sobre o arrendamento urbano. Mas, para que isso seja possível, os socialistas pedem ao Governo “que altere a natureza da iniciativa legislativa apresentada”. "Somos favoráveis à necessidade de dinamizar o mercado de arrendamento e de contribuir com medidas para a reabilitação da habitação urbana. Mas uma lei do arrendamento urbano não pode transformar-se numa lei do despejo puro e simples. E nós, neste momento, temos sérias e fundadas preocupações quanto a essa possibilidade", sublinhou Seguro. "Não se podem tratar de forma igual situações diferentes, entre as famílias e os comerciantes. E, portanto, em sede de especialidade é que estes assuntos deviam ser tratados, de uma forma cuidada e atempada", propõe o líder da bancada do PS”.