· O memorando de entendimento relativo ao programa de ajuda a Portugal veio comprovar o falhanço do PEC IV.
· O PEC IV mantinha um objectivo de 4,6% do PIB para o défice público em 2011. O memorando de entendimento estabelece um défice de 5,9% para o corrente ano, alargando o período de consolidação em mais um ano (défice de 3% do PIB apenas em 2013). Esta medida atenua os efeitos negativos no crescimento económico. Esta proposta tinha sido apresentada pelo Presidente do PSD em Outubro passado, sendo à época acusado pelo PS de imaturidade. Afinal, tinha razão e mostrou estar melhor preparado que o Eng. Sócrates!
· O Governo foi incapaz de demonstrar aos representantes da Comissão Europeia, do BCE e do FMI que as políticas inscritas no PEC IV eram suficientes para atingir um défice de 4,6% em 2011, tornando necessária a revisão das metas do défice.
· Por outro lado, o PEC IV assentava em pressupostos errados, como ficou demonstrado pelas duas actualizações do défice de 2010 feitas pelo INE em menos de um mês (a primeira decorrente, em grande medida, dos resultados de empresas públicas de transportes e a segunda de Parcerias Público-Privadas). De facto, apenas dez dias após a entrega do PEC IV as metas estabelecidas pelo Governo já eram irrealistas, ficando claro que seriam necessárias novas medidas – um PEC V.
· Este facto comprova que era impossível fazer um acordo sobre o PEC IV e que o PSD actuou de forma responsável.
· O documento pressupõe uma revisão em baixa do PIB de 2011 e de 2012, na ordem dos dois pontos percentuais, significando que Portugal será o único país do mundo em recessão no final deste ano e durante o próximo ano.
· Em matéria fiscal, o documento recupera algumas medidas incluídas no PEC IV, como as restrições aos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS, embora de forma mais atenuada.
· Para a redução do défice, o PEC IV privilegiava o aumento da receita fiscal, em detrimento de uma diminuição acentuada da despesa pública. O memorando vem estabelecer uma actuação reforçada ao nível da despesa, a qual passa a ter um papel primordial no processo de consolidação orçamental, contrariamente ao PEC IV, que colocava o ónus dessa consolidação sobre os contribuintes.
· Ao nível da despesa, o memorando actua sobre áreas problemáticas, que o PEC IV ignorava: Parcerias Público-Privadas, administração local e regional, entre outras.
· No âmbito do mercado de trabalho, o memorando apresenta uma reforma mais detalhada que a inscrita no PEC IV, protegendo os contratos de trabalho existentes.
· Conforme defendido pelo PSD, este memorando prevê, para as pensões mais baixas, uma excepção à regra do congelamento. À semelhança do PEC IV, o documento estabelece a aplicação de cortes para pensões superiores a 1.500 euros.
· Também conforme sustentado pelo PSD desde há vários anos, o memorando contempla, como meio para promover a competitividade das empresas, uma redução da Taxa Social Única, que deverá ser compensada por diminuições na despesa pública.
· Globalmente, as medidas incluídas no memorando são mais profundas que as previstas no PEC IV, quer do ponto de vista estrutural, quer dos objectivos a atingir.
· O PEC IV mantinha um objectivo de 4,6% do PIB para o défice público em 2011. O memorando de entendimento estabelece um défice de 5,9% para o corrente ano, alargando o período de consolidação em mais um ano (défice de 3% do PIB apenas em 2013). Esta medida atenua os efeitos negativos no crescimento económico. Esta proposta tinha sido apresentada pelo Presidente do PSD em Outubro passado, sendo à época acusado pelo PS de imaturidade. Afinal, tinha razão e mostrou estar melhor preparado que o Eng. Sócrates!
· O Governo foi incapaz de demonstrar aos representantes da Comissão Europeia, do BCE e do FMI que as políticas inscritas no PEC IV eram suficientes para atingir um défice de 4,6% em 2011, tornando necessária a revisão das metas do défice.
· Por outro lado, o PEC IV assentava em pressupostos errados, como ficou demonstrado pelas duas actualizações do défice de 2010 feitas pelo INE em menos de um mês (a primeira decorrente, em grande medida, dos resultados de empresas públicas de transportes e a segunda de Parcerias Público-Privadas). De facto, apenas dez dias após a entrega do PEC IV as metas estabelecidas pelo Governo já eram irrealistas, ficando claro que seriam necessárias novas medidas – um PEC V.
· Este facto comprova que era impossível fazer um acordo sobre o PEC IV e que o PSD actuou de forma responsável.
· O documento pressupõe uma revisão em baixa do PIB de 2011 e de 2012, na ordem dos dois pontos percentuais, significando que Portugal será o único país do mundo em recessão no final deste ano e durante o próximo ano.
· Em matéria fiscal, o documento recupera algumas medidas incluídas no PEC IV, como as restrições aos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS, embora de forma mais atenuada.
· Para a redução do défice, o PEC IV privilegiava o aumento da receita fiscal, em detrimento de uma diminuição acentuada da despesa pública. O memorando vem estabelecer uma actuação reforçada ao nível da despesa, a qual passa a ter um papel primordial no processo de consolidação orçamental, contrariamente ao PEC IV, que colocava o ónus dessa consolidação sobre os contribuintes.
· Ao nível da despesa, o memorando actua sobre áreas problemáticas, que o PEC IV ignorava: Parcerias Público-Privadas, administração local e regional, entre outras.
· No âmbito do mercado de trabalho, o memorando apresenta uma reforma mais detalhada que a inscrita no PEC IV, protegendo os contratos de trabalho existentes.
· Conforme defendido pelo PSD, este memorando prevê, para as pensões mais baixas, uma excepção à regra do congelamento. À semelhança do PEC IV, o documento estabelece a aplicação de cortes para pensões superiores a 1.500 euros.
· Também conforme sustentado pelo PSD desde há vários anos, o memorando contempla, como meio para promover a competitividade das empresas, uma redução da Taxa Social Única, que deverá ser compensada por diminuições na despesa pública.
· Globalmente, as medidas incluídas no memorando são mais profundas que as previstas no PEC IV, quer do ponto de vista estrutural, quer dos objectivos a atingir.
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