"Decreto-Lei que extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.º 460/99, de 5 e Novembro e n.º 212/2005, de 9 de Dezembro. Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade para negociação, procede à extinção do subsistema de saúde da Justiça, passando os trabalhadores e aposentados a ficar abrangidos pelo sistema de benefícios de saúde gerido pela ADSE. Actualmente, os níveis de protecção do subsistema de saúde da Justiça são coincidentes com os garantidos pela ADSE, pelo que se justifica plenamente a extinção do subsistema da Justiça. Através desta concentração, garantem-se igualmente importantes ganhos de racionalização e eficiência na gestão dos recursos e meios humanos, financeiros e tecnológicos envolvidos".
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