"Decreto-Lei que extingue a estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio. Este Decreto-Lei extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde (EMPS), transferindo as competências que esta vinha a desempenhar, até à presente data, para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.). Deste modo, estas atribuições e competências, no âmbito Programa de Parcerias Público-Privadas, passam a ser tituladas pela ACSS, I.P. conforme originalmente previsto na sua orgânica.Uma vez que a extinção abrupta da Estrutura de Missão na data de 31 de Dezembro de 2009 teria consequências irreparáveis para a prossecução do Programa de Parcerias Público-Privadas na área da Saúde, foi encetado um processo de transmissão de competências e atribuições da EMPS para a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), que estará finalizado em 31 de Dezembro de 2010".
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