Painel: Direitos Sociais
Coordenação: Brazão de Castro
Conclusões:
“SECTOR DO TRABALHO:
1 – Manutenção e reforço do essencial dos principios orientadores que têm presidido a toda a política socio-laboral, cujos resultados atestam a sua credibilidade e eficácia, nomeadamente :
2 – Reforço do diálogo social com todos os parceiros sociais e agentes económicos, no sentido da avaliação e resolução dos problemas que se coloquem
3 – Expressão prática e consequente do tripartismo em todos os procedimentos que exijam uma abordagem abrangente
4 – Intervenção administrativa sempre que se torne indispensável, sem obstar à primazia da vontade negocial das partes
5 – Criação de condições essenciais à estabilidade e à Paz Social nas relações laborais, numa base de moderação, equilíbrio e justiça
6- Fomento da política de aumentos salariais que permita ganhos reais
7- Incentivos na criação de condições propiciadoras de aumento de produtividade e de empresas estáveis e prósperas
8- Manutenção e reforço, na medida do possível, dos acréscimos ao salário mínimo nacional
9- Prosseguimento de acções que visem a redução da sinistralidade laboral e a melhoria das condições de saúde e higiene nos locais de trabalho
10- Defesa dos segmentos mais vulneráveis da população trabalhadora
11- Reforço da acção pedagógica-informativa
12-Dinamização da acção inspectiva laboral, em acções, meios e pessoal especializado
13-Realização e publicação de estudos sobre a realidade laboral, bem como de inquéritos e estatísticas de acordo com as obrigações nacionais e comunitárias
14-Promoção da Igualdade de Oportunidades, com o aprofundamento do conceito de «mainstreaming», consagrando a integração da igualdade de género em todos os vectores e política correntes
15-Apoio à contratação colectiva regional
Coordenação: Brazão de Castro
Conclusões:
“SECTOR DO TRABALHO:
1 – Manutenção e reforço do essencial dos principios orientadores que têm presidido a toda a política socio-laboral, cujos resultados atestam a sua credibilidade e eficácia, nomeadamente :
2 – Reforço do diálogo social com todos os parceiros sociais e agentes económicos, no sentido da avaliação e resolução dos problemas que se coloquem
3 – Expressão prática e consequente do tripartismo em todos os procedimentos que exijam uma abordagem abrangente
4 – Intervenção administrativa sempre que se torne indispensável, sem obstar à primazia da vontade negocial das partes
5 – Criação de condições essenciais à estabilidade e à Paz Social nas relações laborais, numa base de moderação, equilíbrio e justiça
6- Fomento da política de aumentos salariais que permita ganhos reais
7- Incentivos na criação de condições propiciadoras de aumento de produtividade e de empresas estáveis e prósperas
8- Manutenção e reforço, na medida do possível, dos acréscimos ao salário mínimo nacional
9- Prosseguimento de acções que visem a redução da sinistralidade laboral e a melhoria das condições de saúde e higiene nos locais de trabalho
10- Defesa dos segmentos mais vulneráveis da população trabalhadora
11- Reforço da acção pedagógica-informativa
12-Dinamização da acção inspectiva laboral, em acções, meios e pessoal especializado
13-Realização e publicação de estudos sobre a realidade laboral, bem como de inquéritos e estatísticas de acordo com as obrigações nacionais e comunitárias
14-Promoção da Igualdade de Oportunidades, com o aprofundamento do conceito de «mainstreaming», consagrando a integração da igualdade de género em todos os vectores e política correntes
15-Apoio à contratação colectiva regional
DIREITOS DO CONSUMIDOR
A problemática do Consumo e da defesa dos Direitos e Deveres dos Consumidores tem sido, nos últimos anos, motivo de preocupação crescente por parte de Consumidores, Empresários e Autoridades Governamentais.
A uma cada vez maior informação, tem correspondido uma maior consciencialização na protecção de quem consome.
Aos cidadãos, compete estarem informados dos seus Direitos e Deveres enquanto Consumidores, mas também o dever de se associarem de modo a melhor defenderem os seus interesses. Aos Produtores e Comerciantes, compete o conhecimento e cumprimento das normas nacionais e comunitárias que regulam esta matéria. Ao Governo, compete exercer uma função informativa e formativa mas também, quando necessário, uma acção fiscalizadora ou mesmo repressiva, quando forem postos em causa os direitos dos consumidores ou a sua própria saúde. Com esta responsabilidade tripartida, pretendem-se consumidores mais esclarecidos e mais defendidos, empresários mais informados e competitivos e entidades oficiais mais atentas e empenhadas na resolução dos conflitos de consumo.
Assim, devem ser tidos em atenção os seguintes aspectos:
- o desenvolvimento de acções de informação e formação destinadas a consumidores, agentes económicos, professores e alunos
- o apoio ao surgimento de associações de consumidores
- o reforço da acção preventiva e inspectiva, sobretudo no que respeita a matérias que possam ter implicação na saúde e segurança dos consumidores
- criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
- reforço das competências do Serviço de Defesa do Consumidor
A uma cada vez maior informação, tem correspondido uma maior consciencialização na protecção de quem consome.
Aos cidadãos, compete estarem informados dos seus Direitos e Deveres enquanto Consumidores, mas também o dever de se associarem de modo a melhor defenderem os seus interesses. Aos Produtores e Comerciantes, compete o conhecimento e cumprimento das normas nacionais e comunitárias que regulam esta matéria. Ao Governo, compete exercer uma função informativa e formativa mas também, quando necessário, uma acção fiscalizadora ou mesmo repressiva, quando forem postos em causa os direitos dos consumidores ou a sua própria saúde. Com esta responsabilidade tripartida, pretendem-se consumidores mais esclarecidos e mais defendidos, empresários mais informados e competitivos e entidades oficiais mais atentas e empenhadas na resolução dos conflitos de consumo.
Assim, devem ser tidos em atenção os seguintes aspectos:
- o desenvolvimento de acções de informação e formação destinadas a consumidores, agentes económicos, professores e alunos
- o apoio ao surgimento de associações de consumidores
- o reforço da acção preventiva e inspectiva, sobretudo no que respeita a matérias que possam ter implicação na saúde e segurança dos consumidores
- criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
- reforço das competências do Serviço de Defesa do Consumidor
O Plano Regional de Emprego identifica os aspectos em que há trabalho preventivo a realizar, de modo a que os índices de desemprego se mantenham em níveis abaixo das médias nacionais e europeias. Este Plano desenvolve-se até 2006 e será o documento orientador da política de emprego para os próximos anos.
A procura de Emprego por parte de jovens, de ambos os sexos, em especial os que possuem habilitações académicas mais elevadas, tem vindo a adquirir maior peso no total de pessoas que não exercem uma actividade remunerada.
Constata-se, por outro lado que, no Desemprego Registado, existe um claro predomínio das Mulheres (cerca de 64%).
As medidas activas de Emprego, em especial as que atribuem apoios àqueles que criem postos de trabalho permanentes, têm tido resultados satisfatórios na diminuição do Desemprego pelo que o investimento, nesta matéria, deve continuar ou mesmo, intensificar-se.
Outro vector a ser considerado, prende-se com a qualificação dos desempregados que, apesar de estar a aumentar, continua a merecer uma atenção especial. Isto porque a baixa Taxa de Desemprego tem, por outro lado, criado alguns constrangimentos no que respeita à procura de profissionais para determinadas funções, para as quais os Serviços de Emprego não conseguem satisfazer as ofertas apresentadas pelos empresários.
É, assim, necessário desenvolver políticas de emprego que permitam manter ou melhorar a já excelente Taxa de Emprego que se verifica na Região. Para isso, importa:
- Dar prioridade às medidas activas de emprego
- Acentuar os incentivos à colocação de jovens e mulheres
- Dar especial atenção à inserção de desempregados de longa duração
- Incentivar o aumento da qualificação dos desempregados, através de medidas de formação profissional, sobretudo nas áreas mais carenciadas
- Apoiar as iniciativas que surjam da própria sociedade civil, como sejam a Criação do Próprio Emprego, os Clubes de Emprego e Unidades de Inserção na Vida Activa (UNIVA’s) e a actividade de Agentes de Desenvolvimento Local.
- Reforço da descentralização dos serviços de emprego
- Criação do Instituto Regional do Emprego
2 – Essa lei deverá consagrar o direito de audição prévia aos órgãos de governo próprio na definição, criação e extinção de Tribunais da Região e, ainda, o exercício, pelo Governo Regional, das competências que, a nível nacional, são exercidas pelo Ministério da Justiça .
3 – Reivindicar a transferência de matérias administrativas, logísticas e de pessoal, nas áreas dos tribunais, registos e notariado.
4 – Previsão de duas «bolsas» de funcionários para a Região, uma para destacamentos nos tribunais, outra para os Registos e Notariado.
5 – Criação de um quadro regional de funcionários judiciais, e de um outro de funcionários de registos e notariado, em articulação com os respectivos quadros nacionais, visando a fixação de quadros na RAM, salvaguardando-se os legítimos direitos dos trabalhadores.
6 – Criação na RAM de um Tribunal de Pequena Instância.
7 – Reforma no sentido de uma maior confiança do cidadão na justiça.
2 – Cooperação e parceria entre todos os sectores do Governo Regional e com os serviços da República e com a sociedade civil, no desenvolvimento de acções que visem a promoção da inclusão e o reforço da coesão.
3- Criação e aplicação de novas modalidades de protecção social para grupos de pessoas em risco ou em situação de exclusão social
4 – Desenvolvimento do conhecimento, investigação, troca de experiências, saberes e boas práticas, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços sociais e sua evolução de acordo com as necessidades dos madeirenses e porto-santenses.
2 – Elaborar a carta social, conferindo-lhe condições de actualização contínua, de acompanhamento e de avaliação da sua evolução
3 - Criar documentação informática e informativa regional, dotando cada concelho de acesso à Internet
4 – Criar uma Comissão Regional inter-institucional e inter-sectorial para propor, acompanhar e avaliar as medidas de inserção e protecção social, definindo as metas e os recursos, nas áreas da segurança social, da saúde, educação, formação profissional, emprego, habitação, autarquias, IPSS, e outras instituições que se julguem convenientes
5 – Desenvolver e fortalecer as parcerias locais e a participação entre o sector público, particular e privado
6 – Criar mais espaços para desenvolvimento de actividades socio-culturais para as diferentes gerações e inter-gerações
7 – Desenvolver políticas e estruturas de acção social sectorial, a par da continuação do trabalho de apoio ao desenvolvimento local, nomeadamente:
-Família, mulheres e crianças
-Idosos
-Sem abrigo
-Inserção social de pessoas com problemas de saúde mental
8 – Criar um serviço que proponha e desenvolva medidas, acções e estruturas específicas de apoio à família, às mulheres, às crianças, e aos jovens, tendo presente a necessidade de :
-Reflexão sobre as novas estruturas e papéis no seio da família
-Promoção e adopção de estilos de vida saudáveis
-Capacitação das famílias para a necessidade de priorizarem nos seus projectos de vida mais habilitações académicas, mais qualificação profissional e formação ao longo da vida
-Consciencialização da família e da sociedade para a necessidade de guardar e acompanhar as suas crianças e jovens ao longo do seu crescimento
-Participação nas medidas de prevenção de violência nas escolas
-Articulação com as Comissões de Menores na prevenção, protecção e reinserção de crianças e jovens
-Articulação com as estruturas específicas que estão a surgir na RAM para a igualdade e apoio às mulheres vítimas de violência, criando-se progressivamente centros de acolhimento temporário
-Desenvolvimento de formação e informação aos técnicos e aos grupos acima identificados
9- Criar medidas para a melhoria da vivência habitacional, em especial nos bairros sociais.
10 –Continuar a desenvolver a política de apoio aos idosos, diversificando e criando novos serviços e respostas, sobretudo para os dependentes, isolados, ou com família também ela idosa. Criar progressivamente em cada concelho:
-Uma unidade geriática de internamento, unidade de apoio integrado
-Uma equipa de saúde e ajuda domiciliária, apoio domiciliário integrado, para o encaminhamento institucional ou domiciliário dos casos de alta problemática, logo que despistados no Centro Hospitalar do Funchal (Apoio Social e Cuidados de Saúde Continuados)
11- Criar formas de acautelamento das pensões dos idosos dependentes
12-Desenvolver uma política de informação e formação relativamente à preparação da reforma, em articulação com IPSSs (Instituições de Solidariedade Social) empresas e sindicatos
13-Estudar a criação de atractivos e incentivos fiscais e outros, para que as famílias consigam manter os seus idosos dependentes em casa e desenvolver mais o apoio a férias e períodos de descanso das famílias
14-Criar o tele-alarme para apoio a idosos
15-Dar continuidade ao plano definido no Ano Internacional da Pessoa Idosa
16-Continuar a desenvolver um apoio qualificado, inter-sectorial, aos sem abrigo e criar um dormitório de cariz temporário
17-Criar estruturas de tratamento no âmbito da saúde e da reinserção social, articuladas com programas de ocupação, orientação e formação para indivíduos com problemas de saúde mental
18-Aumentar o número de projectos através de candidaturas a programas nacionais e comunitários".
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