Regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira E-5936/2010
6 de Agosto de 2010
Pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão
Artigo 117.º do Regimento
Nuno Melo (PPE)
"Regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira
6 de Agosto de 2010
Pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão
Artigo 117.º do Regimento
Nuno Melo (PPE)
"Regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CNIM) foi criado, nomeadamente, para diversificar a base produtiva da Região e criar emprego. Apesar das muitas dificuldades encontradas, o Centro conseguiu impor-se nos mercados internacionais e alcançou algumas metas que devem ser rapidamente consolidadas. É por isso que não se compreendem as notícias divulgadas recentemente, que referem que o Governo Português abandonou as negociações com a Comissão Europeia tendentes a subir o «plafond» máximo de descontos nas taxas de IRC para as empresas não financeiras. As negociações começaram em Maio de 2009 e estavam bem encaminhadas no sentido de criar um regime fiscal competitivo com a tributação vigente noutras praças da União Europeia.
Esta aparente decisão de interromper as negociações por parte do Estado português, fazendo com que todas as empresas sedeadas no Centro sejam tributadas a partir de 2012, provocará, inevitavelmente, uma deslocalização das grandes empresas para outros países.
Assim pergunto à Comissão:
Confirma que as negociações com a Comissão Europeia, iniciadas em Maio de 2009, para aumentar o patamar de descontos máximos das taxas de IRC praticadas no CINM terminaram?
Considera que ainda é possível retomar tais negociações com o Estado Português para o efeito visado?
Não considera que se assim não for, o novo regime fiscal que entrará em vigor em 2013 colocará em risco a competitividade do CINM com outras praças de regiões e países da União Europeia, bem como os três mil postos de trabalhos qualificados já criados e uma receita para a Região de 80 milhões de euros/ano?" (fonte: Parlamento Europeu)
Esta aparente decisão de interromper as negociações por parte do Estado português, fazendo com que todas as empresas sedeadas no Centro sejam tributadas a partir de 2012, provocará, inevitavelmente, uma deslocalização das grandes empresas para outros países.
Assim pergunto à Comissão:
Confirma que as negociações com a Comissão Europeia, iniciadas em Maio de 2009, para aumentar o patamar de descontos máximos das taxas de IRC praticadas no CINM terminaram?
Considera que ainda é possível retomar tais negociações com o Estado Português para o efeito visado?
Não considera que se assim não for, o novo regime fiscal que entrará em vigor em 2013 colocará em risco a competitividade do CINM com outras praças de regiões e países da União Europeia, bem como os três mil postos de trabalhos qualificados já criados e uma receita para a Região de 80 milhões de euros/ano?" (fonte: Parlamento Europeu)
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