Constou-me que o Representante da República para a Madeira já assinou e enviopu para publicação os dois diplomas sobre Bombeiros, aprovados pela Assembleia Legislativa da Madeira. Trata-se do decreto legislativo, que foi da autoria do Partido Social-Democrata que “ADAPTA À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO-LEI Nº 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES” e do decreto legislativo também da autoria do Partido Social-Democrata que “DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS PORTUGUESES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA”.
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