Já agora, e para que o dr. Rui Caetano não se arme em vítima e não insista na mentira - doa o que lhe doer é disso que estamos a falar - transcrevo de um outro Diário da Sessão da Assembleia da República (de 11 de Março de 2010, deixando aos interessados, aqui, o link respectivo), veja do que estamos a falar e de como o governo socialista esteve sempre a "favor" desta proposta e respeitou o "compromisso" assumido. Até me dá vontade de rir como as pessoas, quando são apanhadas a mentir, tentam distrair-nos e desviar as atenções do essencial. Insulto é isto, é este comportamento, é esta postura oportunista:
"José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Os Verdes apresentaram duas propostas de alteração ao artigo 29.º, que têm a ver com os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, mais concretamente sobre o Fundo de Financiamento das Freguesias. Inscrevi-me para me referir à proposta 1185-P, que me parece conter uma gralha, já que nos parece, salvo melhor, juízo, que onde se lê «2016» deverá ler-se «2010». Esta proposta pretende não só assegurar a introdução no Orçamento do Estado para 2010 das verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira a título de IRS, em conformidade, aliás, com a Lei n.º 2/2007, mas também proceder à regularização das verbas que se encontram em dívida por parte do Governo desde Março de 2009. Estas duas questões foram por nós levantadas durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2010 e até confrontámos o Ministro das Finanças com estas duas questões. O Sr. Ministro das Finanças disse-nos, no Plenário, que essas verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira relativas a 2010 estavam inscritas na proposta de lei do Orçamento do Estado e, quando dissemos que o Governo deixou de transferir, desde Março de 2009, as verbas devidas a esses municípios, o Sr. Ministro disse-nos, no Plenário, que não havia qualquer atraso por parte do Governo. Esta proposta de alteração, subscrita por todos os grupos parlamentares que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, e, portanto, também pelo Partido Socialista, vem mostrar que tínhamos razão. Ou seja, as verbas devidas, a título de IRS, aos municípios dos Açores e da Madeira para 2010 não constam, de facto, da proposta apresentada pelo Governo. Por outro lado, o Governo deixou de proceder às transferências relativas a 2009 para esses mesmos municípios. Portanto, esta proposta de alteração permite que tiremos duas conclusões: a primeira é a de que ninguém acreditou naquilo que o Sr. Ministro disse neste Plenário, quando da discussão da generalidade, a este propósito; a segunda é a de que, ao contrário do que, neste Plenário, foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro durante a discussão do Orçamento do Estado na generalidade a proposta de lei apresentada pelo Governo não estava, de facto, a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Ministro de Estado e das Finanças: (…) Aquilo que aqui é proposto levaria à seguinte situação, e permitam-me que a ilustre: a lei faculta aos municípios a possibilidade de abdicarem de 5% do IRS a favor dos munícipes. Se partirmos da hipótese de que todos os concelhos abdicam destes 5%, quer dizer que no continente e nas regiões autónomas só iremos cobrar 95% da receita de IRS. As alterações que os Srs. Deputados propõem é que mesmo assim vão obter nas regiões autónomas 100% da receita de IRS e o Orçamento da República terá menos do que 95%, porque vai ter de compensar as regiões autónomas daquilo que vai ser uma isenção fiscal nos municípios das regiões autónomas. Repudio esta solução. Entendo que isto é uma injustiça que querem impor aos contribuintes do continente e não é falta de solidariedade para com as regiões porque temos previsto mecanismos de financiamento na Lei das Finanças Regionais para acautelar esses deveres e essa obrigação de solidariedade. Isto é um ajuste de contas, isto é revanchismo puro e simples que querem fazer neste domínio, e eu repudio esta solução (...)". Deixemo-nos de tretas.
Sem comentários:
Enviar um comentário