Parquímetros de Angra: dinheiro voa para fora dos Açores

Segundo o Correio dos Açores, "sessenta por cento das receitas obtidas através da exploração de parquímetros no concelho de Angra do Heroísmo saem do arquipélago. Ao todo, serão perto de 370 mil euros que a Resopre- Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão, SA. leva para Lisboa. De acordo com dados fornecidos pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, as receitas obtidas pelo município no ano de 2008 foram de 240.589,80 mil euros. O pagamento do direito de concessão dá 40 por cento das receitas à câmara. Não foi possível obter informação sobre esta matéria em relação à Praia até ao fecho desta edição. Facturas - Além de sessenta por cento das receitas dos parquímetros seguirem para Lisboa, os talões emitidos pelos aparelhos existentes no concelho de Angra não servem para fins de contabilidade ou para efeitos fiscais, quer em termos de IVA, IRS ou IRC. Segundo o artigo 40º do Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, o talão emitido pelos parquímetros não serve para efeitos fiscais. De acordo com fonte identificada perante o jornal, a empresa com sede em Lisboa também não forneceu, até ao momento, facturas que sirvam para esse efeito. Segundo o nº 4 do mesmo artigo, “os retalhistas e prestadores de serviços abrangidos pela dispensa de facturação prevista no nº1 estão sempre obrigados a emitir factura quando transmitam bens ou serviços a sujeitos passivos do imposto, bem como a adquirentes não sujeitos passivos que exijam a respectiva emissão”.