Segundo o Publico, que cita a agência Lusa, "o Tribunal de Contas (TC) defende que deve continuar a controlar as obras abrangidas pelo novo regime de dispensa, temporária e com duração de dois anos, de concurso público, considerando que a sua actuação, no processo, "tem de ser preservada"."O controlo do Tribunal de Contas tem de ser preservado", disse fonte do TC à Lusa. O Governo aprova hoje no Conselho de Ministros o novo regime de dispensa de concurso público para obras até cinco milhões de euros, que o primeiro-ministro, José Sócrates, garante ter regras de "transparência suplementar". "Logo que a nova lei seja conhecida e entre em vigor e os casos concretos lhe sejam submetidos caberá ao Tribunal encontrar na fiscalização prévia e na fiscalização concomitante e depois na fiscalização sucessiva meios para garantir o escrupuloso respeito pelo dinheiro público", acrescenta, assegurando que "há meios suficientes no TC e na lei para o efeito".
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