O Governo Regional da Madeira vai inserir no Orçamento da Região para 2008 uma verba para custear a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) anunciou ontem Alberto João Jardim, que acusou o Governo da República de estar, actualmente, "em omissão" por não financiar aquela medida. O presidente do Governo Regional fez esta revelação à margem da inauguração de um empreendimento privado no Concelho de Machico. "O Governo vai orçamentar nos termos da lei. Agora, até ao próximo Orçamento, há uma omissão ilegal do Governo da República", disse. Alberto João Jardim desmentiu ontem que a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez não esteja em vigor na Madeira: "Ela está em vigor, não apareceu ainda foi o dinheiro". "O Governo da República, que fez a Lei, está em omissão em tomar as medidas financeiras para o diploma entrar em vigor", salientou. Alberto João Jardim garantiu ainda que o Governo Regional "cumprirá a Constituição e as leis do país". As declarações de ontem são um recuo face às declarações iniciais de Alberto João Jardim, em que recusou aplicar a lei do aborto na Região Autónoma por falta de verbas. Segundo as primeiras declarações de Jardim, não haveria na Madeira condições humanas, técnicas e financeiras. Tanto Cavaco Silva como José Sócrates reagiram negativamente à anunciada intenção de Jardim de boicotar a aplicação da lei. No passado dia 27, o Presidente da República disse que "ninguém tem dúvidas neste momento, como já não tinha nos momentos anteriores, que é uma lei da República para ser aplicada em todo o território nacional. Nem tão pouco essa dúvida existe na Madeira e por isso eu não devo acrescentar mais nada sobre o assunto". Na altura, Cavaco Silva disse estar empenhado em "favorecer o diálogo e a cooperação entre os órgãos do governo regional e os da República". Jardim tinha já escrito ao Governo afirmar que, nos termos da Constituição, "não pode o Governo da República debitar despesas à Região Autónoma da Madeira não previstas no Orçamento Regional." Só para ficar registado...
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