Porque se trata de um assunto que porventura também interessa à Madeira, parece-me importante a publicação hoje no Diário da República do Lei n.º 55/2007, da Assembleia da República, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. Leia aqui.
Outros diplomas que poderão interessar:
Lei n.º 50/2007 da Assembleia da República, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
Lei n.º 51/2007 da Assembleia da República, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Lei n.º 52/2007, da Assembleia da República, que adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Lei n.º 53/2007, da Assembleia da República, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
Outros diplomas que poderão interessar:
Lei n.º 50/2007 da Assembleia da República, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
Lei n.º 51/2007 da Assembleia da República, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Lei n.º 52/2007, da Assembleia da República, que adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Lei n.º 53/2007, da Assembleia da República, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
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