Legislação hoje publicada no Diário da República e a ter em consideração:
- Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+;
- Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a competência para o reconhecimento de fundações;
- Decreto-Lei n.º 287/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013;
Os mais inbteressados emn coleccionar:
- Portaria n.º 956/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Museu Colecção Berardo»;
- Portaria n.º 958/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Lança em circulação, cumulativamente, com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às «7 maravilhas de Portugal».
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