«Há uma margem de decisão» para o governo regional aplicar a lei do aborto na madeira, devido aos serviços de saúde serem regionalizados, admitiu hoje o constitucionalista«Tem que haver uma conciliação de posições com a Região Autónoma. A região pode estabelecer as suas prioridades» na área de saúde, afirmou à Lusa o ex-deputado do PSD, que considera uma questão de «respeito e afirmação das políticas regionais». «Há uma margem de decisão dos órgãos de Governo da região», conclui o constitucionalista, que, no entanto, considera que a despenalização do aborto se aplica a todo o território. A regulamentação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez entrou em vigor em Portugal a 15 de Julho mas o Governo Regional da Madeira, liderado por Alberto João Jardim, anunciou que a lei não será aplicada na região enquanto o Tribunal Constitucional (TC) não se pronunciar sobre ela. Na opinião do constitucionalista, o facto de estar em apreciação, pelo TC, um pedido de fiscalização sucessiva não impede a aplicação da lei. Na sexta-feira, o Presidente da República, Cavaco Silva, considerou que «os cidadãos podem recorrer» à Justiça «quando a legislação não é aplicada», num comentário à recusa do executivo de Jardim aplicar a legislação na região. Jorge Bacelar Gouveia admite existirem questões a ter em conta na aplicação da lei pela Madeira, como orçamentais, dado que a lei começa a ser aplicada a meio do ano, «já com orçamentos aprovados». A falta de dinheiro foi um dos argumentos utilizados por João Jardim para justificar a sua opção, sublinhando que a «República não manda no Orçamento Regional (fonte: Sol)
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