Li no Correio da Manhã que "o desemprego no País recua uma décima, mas continua em máximos históricos. Portugueses com menos de 25 anos são os mais afectados. Portugal continua com uma taxa de desemprego acima da média da União Europeia e, entre os jovens, o cenário continua negro. Dois em cada dez portugueses com menos de 25 anos não tem trabalho. Os números do Eurostat ontem revelados apontam para uma taxa de desemprego em Portugal, em Junho, de 10,8 por cento, uma diminuição aplaudida pelo Governo de 0,1 por cento face ao mês anterior. Mas em termos homólogos, ou seja, no mesmo mês de 2009, os dados revelam uma subida da taxa de desemprego de 9,7 para 10,8 por cento. A média da UE a 27 fixa-se nos 9,6 por cento. Os jovens continuam a ser os mais castigados com a falta de emprego. A taxa fixou-se nos 21,5 por cento no mês de Junho. Apesar de ser um recuo de quatro décimas face a Maio, o Eurostat revela que, em Junho de 2009, a taxa de desemprego entre os jovens era mais baixa: 19,6 por cento. A tendência revelada pelos números do Instituto Nacional de Estatística mostra que há cada vez mais jovens licenciados no desemprego. Para o líder do PSD, Pedro Passos Coelho, 'a questão do desemprego não traz muita novidade. Como sabe, o desemprego tem efeitos sazonais que são perfeitamente antecipáveis. Nós sabemos que, durante o Verão, o desemprego tende sempre a ser mais baixo e o emprego sazonal a ser um pouco mais elevado'. Para o PCP, o emprego temporário de Verão é a causa para esta 'descida insignificante' na taxa de desemprego do País”.
segunda-feira, agosto 02, 2010
Jornalismo: pagos 56 milhões de dívida à RTP
Segundo o jornalista do Correio da Manhã, Hugo Real, “a RTP recebeu, no primeiro semestre deste ano, 88,15 milhões de euros via aumento de capital, um valor transferido para os cofres da empresa pública pelo Estado. Este montante inclui 56 milhões de euros que o Estado português devia à empresa pública desde 2003, apurou o Correio da Manhã. Esta transferência estava prevista no Acordo de Reestruturação Financeira (de Agosto de 2003), sendo que apenas no ano passado é que o Estado decidiu pagar. Contudo, e apesar de este valor ter entrado nas contas da RTP de 2009, apenas agora é que os 56 milhões foram efectivamente transferidos para os cofres da empresa pública, segundo dados da Direcção-Geral do Tesouro. Além deste valor, no primeiro semestre deste ano a RTP recebeu um outro aumento de capital de 32,15 milhões de euros, correspondente a 50 por cento do valor que será transferido este ano. Ou seja, no mês de Dezembro a empresa receberá a segunda parte desta transferência, para um total de 64,3 milhões de euros. Além disso, este ano a empresa pública vai receber 121 milhões de euros de indemnização compensatória e 113 milhões de contribuição da taxa audiovisual. Tudo somado, e incluindo o pagamento dos 56 milhões de euros em dívida, significa uma transferência de mais de 354 milhões de euros em 2010".
Máfias dão uma mãozinha no combate à crise...
Com este título escreve o Diário Económico um texto do jornalista Rui Barroso que "um estudo do Citigroup refere que economia informal está a ajudar a robustez financeira. O segredo são as notas de 500 euros. São dores de cabeça para as polícias, mas as grandes redes de criminalidade podem estar a ajudar ao fortalecimento do sistema financeiro da zona euro. E o segredo parece estar nas notas de 500 euros, cuja emissão é lucrativa para o Banco Central Europeu. De acordo com o economista-chefe do Citigroup, Willem Buiter, citado pelo "The Wall Street Journal", o alto valor das notas torna o euro "a moeda de eleição para as economias paralelas e para todos aqueles que procuram o anonimato nos seus investimentos e transacções financeiras". Nos EUA, por exemplo, a nota mais valiosa é de apenas 100 dólares. Willem Buiter considera que o negócio é "verdadeiramente rentável" para o BCE. E isto deve-se ao privilégio de ‘seigniorage' que os bancos centrais têm. Este direito não é mais que "a receita do monopólio da criação de dinheiro", que permite lucrar com a diferença entre o preço de produção de uma nota e o seu valor facial. Segundo dados do BCE, o número de notas de 500 euros em circulação cresceu mais de 26% desde o final de 2007, acima da subida de 11% do número total de notas no mesmo período. O valor em circulação do papel-moeda de 500 euros representa 35% do total de notas de euro em circulação. Um porta-voz da Europol referiu, citado pelo WSJ, que as autoridades policias têm encontrado notas de euro de elevado valor em diversas operações. "É escusado dizer que este dinheiro está muitas vezes ligado ao tráfico de droga". O jornal norte-americano recorda que antes da entrada em circulação da moeda única, um responsável da Fed havia expressado a sua preocupação sobre o euro ter notas de valor bastante mais elevado que o dólar e do potencial aproveitamento dos criminosos. Isto porque um milhão de dólares em notas de 100 dólares pesa 10 quilos, mas se existissem notas de 500 dólares o mesmo valor pesaria só dois quilos. Ou seja, o BCE ganha muito com as notas de 500 euros, e a procura destas por parte de criminosos alimenta parcialmente o BCE, que por sua vez consegue apoiar o sistema financeiro.
Privilégio de emissão de notas suporta gastos de ataque à crise
Caso o BCE não dispusesse do privilégio de ‘seigniorage', os indicadores do banco poderiam parecer assustadores. A instituição teve de aumentar o seu balanço para combater a crise financeira para os dois biliões de euros, onde estão incluídos 600 mil milhões de euros de obrigações dadas como garantia ao BCE. Já o capital do banco é de apenas 78 mil milhões. O motivo para este desequilíbrio é que "o balanço convencional do banco central omite o seu activo mais importante: o valor do monopólio da emissão de dinheiro", explica Buitter. A estimativa mais conservadora do economista é que o ‘seigniorage' tenha um valor de dois biliões de euros para o BCE. E recorda que as receitas deste privilégio atingiram os 70 mil milhões de euros em 2009. E para onde é destinado este dinheiro? "Os recursos do BCE e do Eurosistema, assim como os dos outros bancos centrais, é em última análise dinheiro dos contribuintes". É transferido do BCE para os bancos centrais de cada país e depois para os tesouros dos respectivos governos, podendo ajudar a diminuir os impostos ou aumentar o investimento público".
Sondagem: Cavaco vence à primeira volta
Segundo o Diário Económico, "Cavaco Silva lidera a corrida às presidenciais, com 67,1% das intenções de voto. Uma margem de 47,5 pontos percentuais em relação a Manuel Alegre (o segundo com 19,6%) que deixa o actual Presidente da República confortável, a cinco meses das eleições e em clima de pré-campanha. A confirmar-se o resultado do primeiro barómetro da Marktest para o Diário Económico e TSF para as presidenciais, Cavaco evita ir a uma segunda volta em que poderia ter que se bater contra uma esquerda unida em torno de Alegre. Cavaco reúne mesmo a maioria das intenções de voto daqueles que admitem votar PS nas legislativas. O apoio do PS a Manuel Alegre, recorde-se, não foi consensual dentro do partido desde a primeira hora, sobretudo pelo facto de este candidato ser também apoiado pelo Bloco de Esquerda. Com o atrito entre a Presidência e o Governo a diminuir, Cavaco terá beneficiado da posição de distanciamento que voltou a assumir em relação às polémicas partidárias. Esta posição ficou clara quando frisou, a propósito da proposta de revisão constitucional do PSD, que "um Presidente da República não deve participar nas lutas partidárias" e recusou servir de "arma de arremesso em lutas político-partidárias". Já no caso das SCUT, Cavaco Silva optou por uma posição conciliadora, apelando a "um acordo interpartidário". A liderança de Cavaco Silva nas intenções de voto para as presidenciais coincide com o seu crescimento também em termos de popularidade. Segundo os dados do barómetro revelados ontem pelo Diário Económico, o Presidente continua a ser o único líder político com uma imagem positiva junto dos portugueses, tendo mesmo registado um aumento de 1,3 pontos percentuais nesse indicador. O politólogo António Costa Pinto sublinha que o Presidente tem conseguido descolar não só do Governo, mas também do PSD: "Ao contrário do que tinha feito em meses anteriores, em que parecia imiscuir-se na vida partidária, tem mantido distanciamento e continua a apresentar-se como Presidente e não como candidato". Na corrida a um segundo mandato, Cavaco (tal como os seus antecessores) tem vantagem em continuar a ser o Presidente em vez do candidato. A estratégia parece simples nas palavras de Costa Pinto: "Não fazer disparates políticos, não falar demasiado e manter-se na sua posição, aparecendo como tem feito nos roteiros ou nas visitas oficiais, como a de Angola".
Deloitte: as mulheres em cargos de liderança
A Deloitte apresentou o estudo "Paths to power: advancing women in government", que trata sobre a crescente presença das mulheres em cargos decisórios e estratégicos, principalmente na área governamental, e analisa o impacto e a importância crescente delas em funções que exigem tomadas de decisão. O estudo também aponta os países bem sucedidos em incluir as mulheres em níveis mais altos do governo, sector que tem sido mais rápido em reconhecê-las e premiá-las em comparação com o privado. Neste link tenha acesso ou faça o download do estudo.
Deloitte: estudo demonstra que a internet ganha força entre os brasileiros
"A internet se confirma como o grande canal de comunicação entre os brasileiros, tanto para entretenimento, quanto como canal de compras ou simplesmente para obter informação. Esse foi um dos resultados da pesquisa Media Democracy realizada pela Deloitte nos Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido e Brasil. Foram ouvidas cerca de 9 mil pessoas que retrataram os hábitos de consumo de mídia e de tecnologia do século 21. No Brasil, foram ouvidas 1.346 pessoas na faixa etária de 14 a 75 anos. O levantamento no País demonstra que os brasileiros continuam se destacando em relação aos outros países como um público consumidor de mídia em todos os seus formatos. São 36,8 milhões de internautas ativos e 13,7 milhões com internet em casa. Assim como no ano anterior, para a maioria dos consumidores, o computador superou a televisão em termos de entretenimento – tendência ainda mais expressiva entre os jovens. A internet é um dos principais motivadores deste quadro. O internauta brasileiro gasta, em média, 17 horas assistindo televisão e cerca de 30 horas navegando na internet. As redes sociais, meios de comunicação instantânea e mensagens de texto são utilizados por 86% dos entrevistados para falar com os amigos. Todos os dias, 38% dos brasileiros pesquisados utilizam essas mídias. Outra motivação para navegar na internet é o acesso a conteúdos de vídeo online. Entre a faixa de 14 a 26 anos o computador é quase tão utilizado quanto a TV para assistir a vídeos (56% assistem vídeos pela TV e 54% assistem pelo computador). A banda larga continua sendo uma prerrogativa para ampliação da utilização da web no Brasil. A maioria dos brasileiros (87%), por exemplo, assistiria a mais vídeos na internet se a conexão fosse melhor. Vale dizer ainda que, da terceira para quarta edição da pesquisa, o número de entrevistados que afirmou possuir um serviço de banda larga em casa aumentou de 46% para 56%. A TV via internet ganha espaço. A veiculação de conteúdos televisivos tende a se intensificar como alternativa para os consumidores que querem controlar quando e onde assistir seus programas de TV favoritos. Entretanto, a pesquisa mostra que a TV paga cresceu em relação ao ano passado. A TV via satélite merece destaque neste incremento. Foi de 14% para 33%. O estudo concluiu que a internet tem sido utilizada, com freqüência, para compras. 65% dos entrevistados disseram que comentários e indicações de consumidores online influenciam mais nas decisões da aquisição que qualquer outro tipo de publicidade na web. O uso da internet já é considerado um canal de compra, especialmente para eletrônicos (71%), seguidos das lojas de departamentos com 58%. Um site interativo, com informações e ferramentas de entretenimento é uma estratégia importante para as empresas varejistas. A propaganda online ainda é considerada mais invasiva pela grande maioria dos entrevistados que as veiculadas em jornais e revistas (69%). Mais da metade afirmou que estaria mais confortável em fornecer informações pessoais na web se isso significasse receber anúncios direcionados a suas necessidades (55%). A internet e celular, definitivamente, caminham juntos. O celular foi apontado como o dispositivo de comunicação universal por excelência e é utilizado como meio de entretenimento, especialmente nas faixas etárias mais jovens. Foi possível identificar ainda que de uma a cada seis horas despendidas na internet é via celular. Nove em cada dez entrevistados, afirmaram possuir um celular e um em cada cinco, disseram possuir na residência um aparelho do tipo smartphone. O número de entrevistados que costuma ouvir música por celular e smartphone já alcança 44%.
Entre as três principais utilidades do celular (usadas com freqüência pelos entrevistados) estão: mensagens de texto (93%), câmera digital para fotos (83%) e câmera de vídeo (71%). Os aplicativos como games e mp3 player no celular são mais valorizados quando a faixa etária é menor. O acesso à internet, e-mail e o recebimento das notícias são mais utilizados por consumidores entre 27 e 43 anos. Sobre a possibilidade de convergência entre as mídias, 88% dos entrevistados disseram que gostariam de conectar a televisão à internet para baixar vídeos e outros conteúdos diretamente na TV. Neste contexto, é possível afirmar que o acesso à internet e o uso da ferramenta têm crescido de maneira significativa no Brasil. “Podemos concluir que a internet é uma importante ferramenta de veiculação de anúncios. As empresas não podem e nem devem ficar de fora dessa tendência”, afirma Marco Brandão, sócio da Deloitte na área de tecnologia, mídia e Telecom. A quarta edição da pesquisa buscou identificar hábitos, visões e expectativas de consumidores que apresentam grande interatividade com veículos de mídias. O estudo tem ainda como objetivo captar as tendências e mudanças nos perfis de consumo de mídia, tecnologias e serviços de telecomunicações. Os entrevistados foram divididos em quatro categorias, de acordo com a idade, a fim de entender as diferenças apresentadas por cada faixa etária. No Brasil, elas foram divididas da seguinte forma:
●Geração Millennials (ou geração Y), faixa etária de 14-26 –29%
●Geração X, faixa etária de 27-43 –34%;
●Geração “Boomers”, faixa etária de 44-62–31%;
●Geração “Matures”, faixa etária de 63-75–6%" (fonte: Deloitte)
Entre as três principais utilidades do celular (usadas com freqüência pelos entrevistados) estão: mensagens de texto (93%), câmera digital para fotos (83%) e câmera de vídeo (71%). Os aplicativos como games e mp3 player no celular são mais valorizados quando a faixa etária é menor. O acesso à internet, e-mail e o recebimento das notícias são mais utilizados por consumidores entre 27 e 43 anos. Sobre a possibilidade de convergência entre as mídias, 88% dos entrevistados disseram que gostariam de conectar a televisão à internet para baixar vídeos e outros conteúdos diretamente na TV. Neste contexto, é possível afirmar que o acesso à internet e o uso da ferramenta têm crescido de maneira significativa no Brasil. “Podemos concluir que a internet é uma importante ferramenta de veiculação de anúncios. As empresas não podem e nem devem ficar de fora dessa tendência”, afirma Marco Brandão, sócio da Deloitte na área de tecnologia, mídia e Telecom. A quarta edição da pesquisa buscou identificar hábitos, visões e expectativas de consumidores que apresentam grande interatividade com veículos de mídias. O estudo tem ainda como objetivo captar as tendências e mudanças nos perfis de consumo de mídia, tecnologias e serviços de telecomunicações. Os entrevistados foram divididos em quatro categorias, de acordo com a idade, a fim de entender as diferenças apresentadas por cada faixa etária. No Brasil, elas foram divididas da seguinte forma:
●Geração Millennials (ou geração Y), faixa etária de 14-26 –29%
●Geração X, faixa etária de 27-43 –34%;
●Geração “Boomers”, faixa etária de 44-62–31%;
●Geração “Matures”, faixa etária de 63-75–6%" (fonte: Deloitte)
"Hospitality 2015": os desafios do sector hoteleiro mundial
A Deloitte apresentou o estudo “Hospitality 2015”, que revela ao mercado as principais tendêncas e os desafios para o sector hoteleiro mundial nos próximos cinco anos. O estudo traz informações sobre o crescimento dos mercados emergentes, os princípios da sustentabilidade e tecnologia aplicados ao sector e os esforços das redes hoteleiras para o desenvolvimento e a retenção de capital humano. A Deloitte acredita que, por meio deste estudo, os profissionais deste setor poderão, mais uma vez, ter acesso, em primeira mão, às tendências que irão moldar a indústria hoteleira em um futuro próximo. Através deste link faça o download completo do estudo.
Ministra da Geórgia em fotografia comprometedora
Li na imprensa que "a nova ministra da economia da Geórgia foi fotografada com strippers. Esta é a versão que a imprensa russa tem feito passar. Já a ministra, Vera Kobalia, de 28 anos, garante que a fotografia foi tirada quando estava de férias na Florida, nos Estados Unidos. A fotografia foi publicada no jornal russo Komsomolskaya Pravda, com o título "De stripper a ministra". O jornal insiste que a fotografia foi originalmente tirada num clube de strip, em Vancouver, Canadá, onde a agora ministra viveu durante quinze anos. Rússia e Geórgia são países com relações tensas desde o desmembramento da antiga União Soviética, da qual ambos faziam parte, e a imprensa russa, controlada pelo Estado, não perde uma oportunidade para falar da Geórgia. "Se a pior coisa que a oposição ou qualquer outra pessoa pode encontrar sobre mim é uma fotografia antiga da faculdade, não vejo nada de errado nisso", justifica Kobalia em declarações ao The Independent. A fotografia terá sido posta pela própria na sua página pessoal do Facebook. Kobalia foi nomeada este mês ministra da Economia, sem ter qualquer experiência política. O Presidente, Mikhail Saakashvili, tem sido criticado pela sua escolha. "Imagine quão ambiciosa tem de ser uma pessoa para se tornar chefe do principal órgão económico do país sem que tenha formação para isso ou qualquer experiência", aponta o ex-presidente do Banco Nacional da Geórgia Nodar Dzhavakhishvili. Saakashvili, que tomou posse em 2003, com 36 anos, defende-se explicando que "o plano é não ter ninguém no Governo que tenha trabalhado durante o período soviético. Alguns deles sequer se lembram desses anos". A ministra diz que conheceu o Presidente em fevereiro deste ano durante os Jogos Olímpicos de Inverno, em Vancouver".
Confiança dos portugueses ao pior nível face à zona euro desde que há registo...
Dúvidas? Escreve a jornalista do Publico, Ana Rita Faria que “enquanto na Europa, a maior parte dos países voltou a confiar na economia, Portugal seguiu no sentido oposto, penalizado pela crise da dívida e pela política de austeridade. Nunca a confiança dos consumidores portugueses esteve tão longe da média da zona euro, pelo menos desde que há registo deste indicador, ou seja, desde 1986. Segundo dados ontem divulgados pela Comissão Europeia (CE), o índice de confiança dos consumidores está nos 40 pontos negativos, que é mais do que o dobro da média registada nos países do euro. Em Portugal, este indicador tem permanecido teimosamente em baixa, enquanto na Europa disparou este mês para o nível mais elevado dos últimos dois anos. Os inquéritos conduzidos pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) - e trabalhados para todos os países pela CE - mostram que Portugal não conseguiu prolongar a tendência positiva que iniciou em Janeiro deste ano. A confiança dos consumidores mantém-se inalterada nos 40 pontos negativos desde Maio, quando teve início a crise da dívida soberana e quando o Governo anunciou as medidas de consolidação orçamental. Na Grécia, a situação vivida foi semelhante e também gerou um recorde. Em Julho, a confiança dos gregos caiu para os 67 pontos negativos, a maior diferença de sempre face aos países da moeda única. Em Portugal, as perspectivas dos consumidores sobre a forma como evoluiu a situação económica do país nos últimos 12 meses, bem como a situação financeira do agregado familiar, voltaram a piorar em Julho. E as expectativas futuras são de um novo agravamento. Quanto aos receios face ao desemprego para os próximos 12 meses, houve uma estabilização, mas, ainda assim, estão quase duas vezes acima da média da zona euro. A compensar a falta de confiança dos consumidores, está um maior optimismo na indústria, serviços e comércio, que ajudou a dar um empurrão ao sentimento económico geral. Este indicador aumentou em Julho para os 93,3 pontos, face aos 90,2 do mês anterior. A diferença face à zona euro é de apenas oito pontos.Na Europa, o cenário já é outro. Além de o clima económico estar a melhorar no mundo dos negócios, a confiança dos consumidores prossegue a retoma. Embora esteja ainda em valores negativos (menos 14 pontos), atingiu em Julho o melhor nível desde Maio de 2008. A recuperação face a Junho, de três pontos, foi impulsionada sobretudo por um maior optimismo em relação à situação económica e ao emprego.
Comprar carro, mas não casa
A Alemanha foi o grande motor desta recuperação, ao registar o maior aumento no indicador de sentimento económico (mais quatro pontos) e o maior nível de confiança dos consumidores face à zona euro desde que há registo. Os últimos dados mostram que a maior economia europeia está a ganhar fôlego, estimulando a recuperação global. O desemprego voltou a cair em Julho pelo 13.º mês consecutivo, enquanto a evolução da produção industrial e dos serviços mostram que as exportações alemãs estão a aumentar, a reboque da recuperação da procura mundial. Segundo a previsão do instituto alemão de pesquisa económica DIW, a economia alemã deverá ter crescido 1,1 por cento no segundo trimestre face ao anterior, o maior crescimento da zona euro. Além de uma perspectiva sombria sobre a evolução da economia, do desemprego e do seu próprio orçamento, os portugueses estão a revelar uma atitude dúbia quanto às expectativas de compra dos dois principais bens de consumo duradouro: casas e automóveis. Enquanto a intenção de comprar um automóvel nos próximos 12 meses está a aumentar, embora permaneça em valores negativos, as previsões de comprar ou construir casa estagnaram e estão a um nível mais baixo do que no final de 2009. No terceiro trimestre, a intenção de comprar carro voltou a descer três por cento, para -85, o melhor valor em dois anos. Do lado oposto está a intenção de comprar ou construir uma casa, que está nos 92 pontos negativos desde o início do ano. Depois do recorde registado no terceiro trimestre de 2009 (-93 pontos), este é o segundo pior valor de sempre nas expectativas de procura imobiliária e demonstra os receios que subsistem quanto à evolução da economia".
Governo de Lisboa vende hospitais para pagar dívidas...
Li no DN de Lisboa, num texto da jornalista Ana Bela Ferreira que “o Ministério da Saúde (MS) vendeu quatro hospitais de Lisboa a uma empresa do Estado, por 111,5 milhões de euros, dos quais foram usados 75 milhões para aumentar o capital de 18 hospitais EPE (Empresas Públicas Empresariais) e fazer face às suas dívidas. Entre as unidades vendidas, os hospitais de Santa Marta, São José e Capuchos vão ser integrados no novo Hospital de Todos os Santos, que deve abrir em 2013. Movimento de Utentes teme que a qualidade dos serviços para os utentes seja afectada, enquanto a Associação de Administradores Hospitalares lamenta a perda de património por parte do Ministério da Saúde. Os hospitais de Santa Marta, São José, Capuchos e Miguel Bombarda pertencem agora à sociedade Estamo, detida pela empresa pública Parpública. Segundo fonte do Centro Hospitalar de Lisboa Central - do qual fazem parte Santa Marta, São José Capuchos e o pediátrico Dona Estefânia -, os hospitais entretanto vendidos não pagam renda "pela utilização dos edifícios das unidades hospitalares", refere a Lusa. Mas o MS admite ao DN que o "o pagamento de renda está contratualmente previsto nas situações identificadas". Deixando assim antever que alguma das unidades paga ou vai pagar renda. O MS não adiantou, contudo, mais informações sobre esta questão. O encargo com pagamento de renda dos imóveis é uma das preocupações do presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH). "Não sabemos se o Ministério precisava de vender agora este património, nem se vai ficar a pagar renda. É que, afinal, o novo Hospital de Todos os Santos ainda nem começou a ser feito e não sabemos o que vai acontecer se não estiver pronto em 2013", aponta Pedro Lopes. O dirigente considera ainda assim que o mais grave é "a perda de património" por parte da tutela. "Quando o património deixa de existir, fica-se numa posição mais desconfortável", acrescenta. Já o Movimento dos Utentes dos Serviços de Saúde (MUSS) teme que esta venda possa prejudicar os utentes. "Gostaríamos que tudo o que fosse feito pelo Ministério da Saúde fosse para benefício dos utentes, mas o que vemos é cada vez mais uma privatização", defende o presidente do MUSS, Manuel Villas-Boas. Por outro lado, o líder do movimento diz que "não era necessário vender os quatro hospitais para encaixar dinheiro. O Ministério tinha outras formas de contribuir para uma gestão mais racional dos hospitais”.
Portugal: leis bloqueiam controlo de ricos...
Segundo o Correio da Manhã, "o Fisco não consegue controlar com eficácia as manifestações de fortuna dos contribuintes. E quem reconhece esta incapacidade é a própria Inspecção-Geral de Finanças (IGF), que em 2009 detectou os mesmos constrangimentos legais identificados em 2005. A auditoria da IGF, que é citada no relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais, revela que, dos recursos apresentados por contribuintes controlados por exibirem uma vida superior ao rendimento declarado, '62 por cento resultaram em decisão total ou parcialmente favorável aos sujeitos passivos'. Por isso, a IGF pede a 'divulgação de instruções administrativas actualizadas e, oportunamente, a alteração do regime legal nos termos recomendados, que visam a simplificação e racionalidade da avaliação indirecta'. Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, diz que 'não tem sido apanhada muita gente, mas falta saber se é por inexistência de casos ou por falta de controlo'. E frisa que 'o quadro normativo actual está adequado'. Rogério Ferreira, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, contrapõe que 'justificam--se alterações legislativas no sentido de esclarecer as dúvidas'.
RESTAURAÇÃO PASSADA A PENTE-FINO
A restauração, organização de eventos e actividades relacionadas são uma das principais prioridades da fiscalização da Direcção-Geral de Impostos e Contribuições (DGCI) em 2010. O relatório do Ministério das Finanças refere que será efectuada uma 'selecção segmentada de contribuintes de risco a fiscalizar, a partir do universo nacional'. O controlo abrange ainda novos contribuintes, reembolsos de IVA, planeamento fiscal agressivo e relojoarias e ourivesarias.
TIPOS DE RIQUEZA ABRANGIDOS
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
1. Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a 250 000€
2. Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a 50 000€ e motociclos de valor igual ou superior a 10 000€
3. Barcos de recreio de valor igual ou superior a 25 000€
4. Aeronaves de turismo
5. Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual a 50 000€
RENDIMENTO PADRÃO
1. 20% do valor de aquisição de casa
2. 50% do valor do ano de matrícula do carro com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
3. Valor no ano de registo do barco com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
4. Valor no ano de registo do avião com o abatimento de 20% por cada anos seguinte
5. 50% do valor anual do empréstimo".
1. Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a 250 000€
2. Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a 50 000€ e motociclos de valor igual ou superior a 10 000€
3. Barcos de recreio de valor igual ou superior a 25 000€
4. Aeronaves de turismo
5. Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual a 50 000€
RENDIMENTO PADRÃO
1. 20% do valor de aquisição de casa
2. 50% do valor do ano de matrícula do carro com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
3. Valor no ano de registo do barco com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
4. Valor no ano de registo do avião com o abatimento de 20% por cada anos seguinte
5. 50% do valor anual do empréstimo".
Contra a corrupção: Portugal é dos membros da OCDE que menos cumpre as recomendações
Segundo o Publico, "Portugal está entre os Estados membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) que aplicam “pouco ou nada” as recomendações da entidade sobre corrupção internacional, aponta um relatório da Transparência Internacional (TI). Esta crítica da organização não governamental dirige-se a mais de metade dos 36 integrantes da OCDE. Os países visados, que representam 15 por cento das exportações mundiais, são África do Sul, Áustria, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Grécia, Hungria, Irlanda, Israel, México, Nova Zelândia, Polónia, Portugal, República Checa e Turquia. No seu relatório sobre a aplicação da convenção da OCDE para combater a corrupção de funcionários estrangeiros nas transações comerciais internacionais, a TI destaca o aparecimento do Canadá neste primeiro grupo. Um segundo grupo de países, que valem 21 por cento das exportações mundiais, inclui nove Estados que aplicam a convenção da OCDE de forma “moderada”. Estão aqui Argentina, Bélgica, Coreia do Sul, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Japão e Suécia. A Transparência Internacional situa num terceiro grupo os sete Estados que, na sua análise, “aplicam ativamente” as indicações da OCDE. Representantes de 30 por cento das exportações, estão naquele grupo Alemanha, Dinamarca, Estados Unidos, Itália, Noruega, Reino Unido e Suíça. A TI salienta a promoção de dinamarqueses, italianos e britânicos, oriundos do grupo dos “moderados”. Desde que a TI começou a vigiar a aplicação da convenção da OCDE, o número de países que cumprem razoavelmente duplicou dos oito iniciais para dezasseis, quanto totalizam os integrantes dos segundo e terceiro grupos. A organização entende que a crise financeira internacional não pode servir de desculpa para os governos da OCDE ignorarem o seu compromisso com o fim da corrupção internacional. “Muito pelo contrário, a limpeza da corrupção no estrangeiro deve ser considerada como parte importante das reformas necessárias para superar a crise internacional”, assinala a TI no seu relatório. Sugere-se ainda no documento que a OCDE se alargue, uma vez que um terço das exportações mundiais são feitas por países que não integram a organização. “O papel crescente da China, da Rússia e da Índia não pode ser ignorado”, afirma a TI, que justifica: “Como a sua parte nas exportações mundiais está a crescer, é essencial que estes países joguem com as mesmas regras do que os outros países exportadores.” A TI afirma ainda que nos últimos anos aumentou o costume de solucionar casos de corrupção no estrangeiro através de “acordos negociados”. Recomenda, a propósito, que estas negociações sejam feitas com a máxima transparência".
Golfe: Lisboa e Algarve concentram 77% dos campos nacionais
Li aqui que "a Deloitte e o CNIG (Conselho Nacional da Indústria do Golfe) fizeram a análise da indústria nacional do Golfe e contabilizaram 80 campos de golfe no país, quase metade dos quais (46%) localizados no Algarve e perto de um terço (31%) na região de Lisboa. Os campos do Algarve destacam-se por serem os mais dinâmicos do país, com uma média de 28.145 voltas realizadas. Contudo, os utilizadores nacionais têm uma clara preferência pelos campos da capital, onde foram responsáveis por 51,8 por cento do total de voltas realizadas, numa média de 11.278 voltas. No que concerne à procura, e tendo em conta a origem dos utilizadores, o relatório aponta para a noção da insuficiência do mercado interno. Em 2009 os utilizadores nacionais representavam 27,2 por cento do número total de voltas realizadas. Apesar disso, o mercado nacional registou um aumento da representatividade das voltas realizadas por utilizadores nacionais, de 4,2 p.p. face ao ano anterior. A média do número de voltas por campo de golfe por utilizadores nacionais foi de 6.376.Os utilizadores provenientes do Reino Unido continuam a ter uma grande importância na actividade dos campos portugueses, no que diz respeito à procura estrangeira, sendo responsáveis por 37,6 por cento das voltas realizadas (numa média de 8.832 voltas por campo). Contudo, esta representatividade decresceu 9,1 p.p. face a 2008. Depois do Reino Unido, os principais mercados emissores de utilizadores são a Escandinávia, Alemanha e Irlanda.
A procura dos sócios dos campos/ clubes contribuiu para atenuar a diminuição da actividade. Registaram-se 7.592 voltas realizados por membros, por campo de golfe, em Portugal, o que representa uma diminuição de 1,6 por cento face ao período homólogo. Por sua vez, o número total de voltas realizadas sofreu uma contracção de 10,6 por cento. As voltas realizadas nos campos de golfe geraram 68,4 por cento das receitas totais. Ao nível dos campos, as principais fontes de receitas foram os green fees (578.605€) e as receitas de membership (278.875€). Cada volta realizada gerou 53,4 euros de receita média, o que significa uma diminuição do revPUR (Revenue per Utilized Round) de 4,3 euros face a 2008. Ao nível das receitas médias por campo, registou-se um decréscimo de 17,4 por centro face ao período homólogo. A variação é justificada por uma quebra das receitas totais médias por campo que em 2009 se fixou nos 1.253.659 euros. No total, a indústria nacional do golfe teve uma receita total de 100.292.720 euros. Em 2009, os campos de golfe portugueses geraram um resultado operacional médio (Gross Operating Profit) de 91.800 euros. Expresso em relação ao nível médio de receitas, o valor representa 7 por cento (Gross Operating Profit Margin). Os resultados são inferiores aos de 2008 - Gross Operating Profit de 204.802€ e Gross Operating Profit Margin de 14 por cento - uma vez que, entre os anos analisados, se verificou uma diminuição do nível médio de receita superior à redução dos custos operacionais.O sector do golfe nacional sentiu uma quebra generalizada das receitas geradas, muito por via da desvalorização da libra e da dependência que o Algarve, a principal e mais dinâmica região, tem do mercado britânico".
A procura dos sócios dos campos/ clubes contribuiu para atenuar a diminuição da actividade. Registaram-se 7.592 voltas realizados por membros, por campo de golfe, em Portugal, o que representa uma diminuição de 1,6 por cento face ao período homólogo. Por sua vez, o número total de voltas realizadas sofreu uma contracção de 10,6 por cento. As voltas realizadas nos campos de golfe geraram 68,4 por cento das receitas totais. Ao nível dos campos, as principais fontes de receitas foram os green fees (578.605€) e as receitas de membership (278.875€). Cada volta realizada gerou 53,4 euros de receita média, o que significa uma diminuição do revPUR (Revenue per Utilized Round) de 4,3 euros face a 2008. Ao nível das receitas médias por campo, registou-se um decréscimo de 17,4 por centro face ao período homólogo. A variação é justificada por uma quebra das receitas totais médias por campo que em 2009 se fixou nos 1.253.659 euros. No total, a indústria nacional do golfe teve uma receita total de 100.292.720 euros. Em 2009, os campos de golfe portugueses geraram um resultado operacional médio (Gross Operating Profit) de 91.800 euros. Expresso em relação ao nível médio de receitas, o valor representa 7 por cento (Gross Operating Profit Margin). Os resultados são inferiores aos de 2008 - Gross Operating Profit de 204.802€ e Gross Operating Profit Margin de 14 por cento - uma vez que, entre os anos analisados, se verificou uma diminuição do nível médio de receita superior à redução dos custos operacionais.O sector do golfe nacional sentiu uma quebra generalizada das receitas geradas, muito por via da desvalorização da libra e da dependência que o Algarve, a principal e mais dinâmica região, tem do mercado britânico".
Jornalismo: a ERC e a suspensão do Jornal Nacional de Sexta da TVI
"ERC dá por demonstrado que, na decisão de suspender o Jornal Nacional de Sexta, a Administração da TVI foi significativamente influenciada pelos Administradores da Media Capital, especialmente os que aí representavam o grupo Prisa.A presente deliberação surge na sequência da decisão do Conselho Regulador de 13 de Outubro de 2009, de abertura de um processo de averiguações sobre alegadas interferências dos poderes político e/ou económico na suspensão do Jornal Nacional de Sexta da TVI.Na deliberação, o Conselho Regulador não dá por demonstrado que «a decisão da Administração da TVI de suspender o JN6 tenha sido determinada por interferências do poder político», que «a exclusão da TVI de uma campanha publicitária do Turismo de Portugal tenha consubstanciado uma tentativa do Governo de condicionamento da orientação editorial ou um mecanismo de retaliação dos conteúdos difundidos», e que «o BCP tenha imposto à Media Capital condições de crédito com outros fundamentos além dos das práticas normais de mercado».O Conselho Regulador considera ainda que «em face de comportamentos violadores da Ética e do Direito, um membro do Governo, como qualquer lesado, tem o direito de recusar ser entrevistado pelo jornalista que os tenha adoptado», acrescentando que «no entanto, justifica reserva a recusa de participação de membros do Governo, com carácter sistemático, de forma directa ou indirecta, em todos os serviços noticiosos de um determinado operador de televisão – por, no limite, poder vir a gerar discriminação do operador relativamente aos demais serviços de programas».Nesta deliberação, o Conselho Regulador considera ainda que «as alterações introduzidas no jornal televisivo das sextas-feiras foram defendidas pelas Administrações da TVI e, a título principal, da Media Capital, entre outras razões, na expectativa da regularização das relações entre o operador e o Governo». Considera também que «este objectivo do operador, subscrito pelo Director de Informação, poderá, naturalmente, resultar numa diferente abordagem jornalística em geral e, mais em concreto, da actuação do poder político», e que «os critérios adoptados pela actual Direcção de Informação se enquadram na liberdade que lhe assiste de conduzir uma orientação editorial própria, adoptando as práticas que melhor se adeqúem a essa orientação e à preservação da sua independência».Fica ainda demonstrado, para o Conselho Regulador, que «as situações de contactos do Primeiro-Ministro com jornalistas da TVI, como confirmado pelos próprios, não se relacionaram com o processo em curso, nomeadamente, com a cobertura jornalística do caso Freeport, nem se consubstanciaram em pressões ilegítimas»; que «entre os vários factores que estiveram na origem da decisão de suspender o Jornal Nacional de Sexta, se encontram o peso e impacto das reacções públicas de crítica ao programa provenientes de responsáveis do Partido Socialista, nomeadamente, o seu Secretário-Geral».O Conselho Regulador reiterou ainda «o conteúdo da Deliberação 6/OUT-TV/2009, que considerou ilegal a decisão da Administração da TVI de, à revelia do Director de Informação, suspender o Jornal Nacional de Sexta».Lisboa, 29 de Julho de 2010" (fonte: ERC)
Deixemo-nos de tretas e de insistir na mentira
Já agora, e para que o dr. Rui Caetano não se arme em vítima e não insista na mentira - doa o que lhe doer é disso que estamos a falar - transcrevo de um outro Diário da Sessão da Assembleia da República (de 11 de Março de 2010, deixando aos interessados, aqui, o link respectivo), veja do que estamos a falar e de como o governo socialista esteve sempre a "favor" desta proposta e respeitou o "compromisso" assumido. Até me dá vontade de rir como as pessoas, quando são apanhadas a mentir, tentam distrair-nos e desviar as atenções do essencial. Insulto é isto, é este comportamento, é esta postura oportunista:
"José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Os Verdes apresentaram duas propostas de alteração ao artigo 29.º, que têm a ver com os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, mais concretamente sobre o Fundo de Financiamento das Freguesias. Inscrevi-me para me referir à proposta 1185-P, que me parece conter uma gralha, já que nos parece, salvo melhor, juízo, que onde se lê «2016» deverá ler-se «2010». Esta proposta pretende não só assegurar a introdução no Orçamento do Estado para 2010 das verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira a título de IRS, em conformidade, aliás, com a Lei n.º 2/2007, mas também proceder à regularização das verbas que se encontram em dívida por parte do Governo desde Março de 2009. Estas duas questões foram por nós levantadas durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2010 e até confrontámos o Ministro das Finanças com estas duas questões. O Sr. Ministro das Finanças disse-nos, no Plenário, que essas verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira relativas a 2010 estavam inscritas na proposta de lei do Orçamento do Estado e, quando dissemos que o Governo deixou de transferir, desde Março de 2009, as verbas devidas a esses municípios, o Sr. Ministro disse-nos, no Plenário, que não havia qualquer atraso por parte do Governo. Esta proposta de alteração, subscrita por todos os grupos parlamentares que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, e, portanto, também pelo Partido Socialista, vem mostrar que tínhamos razão. Ou seja, as verbas devidas, a título de IRS, aos municípios dos Açores e da Madeira para 2010 não constam, de facto, da proposta apresentada pelo Governo. Por outro lado, o Governo deixou de proceder às transferências relativas a 2009 para esses mesmos municípios. Portanto, esta proposta de alteração permite que tiremos duas conclusões: a primeira é a de que ninguém acreditou naquilo que o Sr. Ministro disse neste Plenário, quando da discussão da generalidade, a este propósito; a segunda é a de que, ao contrário do que, neste Plenário, foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro durante a discussão do Orçamento do Estado na generalidade a proposta de lei apresentada pelo Governo não estava, de facto, a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Ministro de Estado e das Finanças: (…) Aquilo que aqui é proposto levaria à seguinte situação, e permitam-me que a ilustre: a lei faculta aos municípios a possibilidade de abdicarem de 5% do IRS a favor dos munícipes. Se partirmos da hipótese de que todos os concelhos abdicam destes 5%, quer dizer que no continente e nas regiões autónomas só iremos cobrar 95% da receita de IRS. As alterações que os Srs. Deputados propõem é que mesmo assim vão obter nas regiões autónomas 100% da receita de IRS e o Orçamento da República terá menos do que 95%, porque vai ter de compensar as regiões autónomas daquilo que vai ser uma isenção fiscal nos municípios das regiões autónomas. Repudio esta solução. Entendo que isto é uma injustiça que querem impor aos contribuintes do continente e não é falta de solidariedade para com as regiões porque temos previsto mecanismos de financiamento na Lei das Finanças Regionais para acautelar esses deveres e essa obrigação de solidariedade. Isto é um ajuste de contas, isto é revanchismo puro e simples que querem fazer neste domínio, e eu repudio esta solução (...)". Deixemo-nos de tretas.
Vitimização?
O dr. Rui Caetano – e penso que leu bem o que escrevi e que MANTENHO – pode-se fazer de vítima que não adianta nada. Em primeiro lugar mentiu, porque escondeu o facto do PS, a propósito da transferência do IRS ara os municípios da Madeira ter votado contra as propostas que foram apresentadas pela oposição, não pelo PS, nem pelo PSD. Aliás eu nunca falei que o PSD tinha mérito na medida porque a proposta aprovada não foi da autoria dos social-democratas. Pelos vistos o dr. Rui Caetano tem um entendimento diferente, chama a si méritos que não tem, tenta puxar para o PS iniciativas que não teve e tenta insinuar que o governo socialista cumpriu compromissos assumidos, quando nunca os assumiu pelo simples facto de que a proposta foi aprovada pela oposição na Assembleia da República com os votos contra. Insulto? Quando e onde? Eu não entrou em insulto barato, mas em política temos que denunciar a hipocrisia, a mentira e o oportunismo. Pode-se fazer de vítima as vezes que entender que não resulta. Aliás, se o quisesse visar falaria nos resultados das autárquicas de 2009, porque mostram no fundo a sua legitimidade para muitas vezes falar das forma que fala (até parece, por vezes, que ganhou as eleições e o PSD é que as perdeu) e a do PS, tendo em consideração a voz do eleitorado. Em segundo lugar tentou enganar as pessoas ao aproveitar-se em conferência de imprensa de uma situação que o ultrapassou. O seu desplante chegou ao ponto de afirmar que Jacinto Serrão como o próprio dr. Caetano teriam pressionado o governo socialista de Lisboa, inclusivamente em reuniões do PS junto de Sócrates (!) para aprovar a medida em questão, revelando um desconhecimento – o que é lamentável – ou uma manipulação mentirosa, o que é grave.
O dr. Rui Caetano – e já agora, não acha despropositado que seja o senhor a falar, por exemplo, de questões relacionadas com o funcionamento da assembleia legislativa, não estou a me pronunciar sobre o conteúdo, mas da forma, quando além de nem sequer ser deputado, é suposto que o PS local tenha no parlamento uma estrutura que poderia e pode levantar legitimamente todas as questões relacionadas com o parlamento? – pode vitimizar-se, porque factos são factos. A verdade é a verdade e basta levar o Diário da Assembleia para se perceber o embuste que tentou uma vez mais passar por via da comunicação social, aproveitando-se do facto de ter sido uma decisão aprovada em Março deste ano e que provavelmente estaria caída no esquecimento. Aliás, lamentavelmente nessa conferência de imprensa ninguém o questionou sobre essa contradição, provavelmente, o que a acontecer, o deixaria numa posição difícil, porventura passível de adjectivação ainda pior do que a que estou a usar. Recuso, e que fique bem claro, entrar em polémicas com o dr. Rui Caetano que já disse o que tinha a dizer, embora o tenha feito de uma forma desastrosa, pelas razões que expliquei, sendo natural que esteja incomodado. Mas eu também já disse o que tinha a dizer e não retiro uma vírgula. A seu tempo certamente que estes ”rasgos” de seriedade e de ética na política serão recordados a quem de direito… Em caso de dúvidas, e para que as pessoas interessadas no assunto confirmem o que se passou deixo aqui o link de acesso ao Diário da Sessão da Assembleia da República (plenário de 12 de Março de 2010). O que me espanta, é que os partidos da oposição, que tiveram a iniciativa e que s viram aprovada, se tenham remetido ao silêncio, provavelmente porque já se tinham “esquecido” disso. Finalmente, não me venha com essa do insulto porque não pega nem lhe fica bem. INSULTO é a forma como alguns exercem a política, deturpando os factos e distorcendo a verdade. INSULTO é isso.
O dr. Rui Caetano – e já agora, não acha despropositado que seja o senhor a falar, por exemplo, de questões relacionadas com o funcionamento da assembleia legislativa, não estou a me pronunciar sobre o conteúdo, mas da forma, quando além de nem sequer ser deputado, é suposto que o PS local tenha no parlamento uma estrutura que poderia e pode levantar legitimamente todas as questões relacionadas com o parlamento? – pode vitimizar-se, porque factos são factos. A verdade é a verdade e basta levar o Diário da Assembleia para se perceber o embuste que tentou uma vez mais passar por via da comunicação social, aproveitando-se do facto de ter sido uma decisão aprovada em Março deste ano e que provavelmente estaria caída no esquecimento. Aliás, lamentavelmente nessa conferência de imprensa ninguém o questionou sobre essa contradição, provavelmente, o que a acontecer, o deixaria numa posição difícil, porventura passível de adjectivação ainda pior do que a que estou a usar. Recuso, e que fique bem claro, entrar em polémicas com o dr. Rui Caetano que já disse o que tinha a dizer, embora o tenha feito de uma forma desastrosa, pelas razões que expliquei, sendo natural que esteja incomodado. Mas eu também já disse o que tinha a dizer e não retiro uma vírgula. A seu tempo certamente que estes ”rasgos” de seriedade e de ética na política serão recordados a quem de direito… Em caso de dúvidas, e para que as pessoas interessadas no assunto confirmem o que se passou deixo aqui o link de acesso ao Diário da Sessão da Assembleia da República (plenário de 12 de Março de 2010). O que me espanta, é que os partidos da oposição, que tiveram a iniciativa e que s viram aprovada, se tenham remetido ao silêncio, provavelmente porque já se tinham “esquecido” disso. Finalmente, não me venha com essa do insulto porque não pega nem lhe fica bem. INSULTO é a forma como alguns exercem a política, deturpando os factos e distorcendo a verdade. INSULTO é isso.
Jornalismo: morreu Mário Bettencourt Resendes
Acabo de ler que "o jornalista e comentador de Política Nacional, Mário Bettencourt Resendes, morreu, esta segunda-feira de madrugada, aos 58 anos, vítima de cancro. O jornalista Mário Bettencourt Resendes faleceu, esta segunda-feira de madrugada, aos 58 anos, vítima de cancro, no Hospital Cuf Descobertas, em Lisboa. Nascido em 1952 em Ponta Delgada, Bettencourt Resendes desempenhava actualmente as funções de Provedor do Leitor do Diário de Notícias, jornal do qual foi director entre o início da década de 90 e 2003. Depois de um curso de jornalismo feito em Paris, o comentador de Política Nacional estagiou no Diário de Notícias em 1975, tendo depois passado brevemente pelo Jornal Novo e pela revista semanal Opção, antes do regresso ao DN, em Novembro de 1976. Neste jornal, Mário Bettencourt Resendes foi redactor de Política Nacional, editor do suplemento Análise DN, coordenador de Política Nacional, Economia e Trabalho e director adjunto, antes de assumir a direcção deste diário. O comentador político da TSF e professor de Comunicação Social no Instituto Superior de Comunicação Social tinha tornado-se, em 2007, provedor dos leitores do Diário de Notícias, cujo cargo foi criado por sua iniciativa.O corpo do jornalista vai estar em câmara ardente na Igreja de S. João de Deus, em Lisboa, realizando-se o funeral na terça-feira, em hora ainda a determinar". À família deste conhecido jornalista açoriano, com quem tive oportunidade de conviver muitas vezes, no âmbito da nossa actividade provisional então comum, tal como aconteceu com outros profissionais madeirenses do meu tempo, muitos deles já retirados, endereço as minhas condolências.domingo, agosto 01, 2010
Voleibol: porque não ouvem o Flávio?
O "internacional" madeirense Flávio Cruz que se transferiu para o Benfica, criticou a falta de competição nos escalões de formação do voleibol e defendeu a necessidade de haver uma única equipa com outras ambições, deixando de haver dois orçamento, permitindo mais madeirenses integrados e a luta por lugares por mais altos. Será que este "internacional" disse alguma asneira? Eu assino por baixo as suas opiniões e só lamento - e me interrogo sobre que raio de interesses andarão por a a impedir a lógica de decisões que serão inevitáveis - que não haja a coragem da parte de quem tem a responsabilidade política pela decisão, de decidir em conformidade com os interesses da Madeira e do desporto madeirense, deixado de alinhar com modelos absurdos, insustentáveis e despesistas que prejudicam o desporto regional, sobretudo em conjunturas que colocam desafios novos e exigem mudanças. A coragem da mudança em vez do acomodamento e do deixa andar
Madeira: as bandalhices é que não podem ser esquecidas
O que os madeirenses não se podem esquecer é das bandalhices que, de repente, alguns tentam branquear. É o caso desta notícia duvulgada pela Lusa, em 22 de Fevcereiro de 2010, intitulada "Madeira: Oposição falha posição comum": "A maioria dos partidos da oposição esteve hoje reunida durante a tarde para tentar acertar uma posição comum face ao temporal que assolou a região, mas tal acabou por não acontecer, disse à agência Lusa fonte partidária. PS, Bloco de Esquerda e PND reuniram os seus líderes, mas o PCP e o CDS/PP não compareceram, levando as restantes forças a optar por não emitirem um comunicado comum. Nesse comunicado, para além de algumas críticas à actuação das autoridades regionais face a alegados erros na gestão do território, era defendida a urgência da declaração de estado de calamidade pública. Estas forças partidárias, segundo fonte partidária disse à Lusa, desmentem o argumento que está a ser veiculado pelas autoridades regionais segundo o qual a declaração impediria que as seguradoras assumissem os seus compromissos perante os clientes. Entretanto, esta noite, o PS-M optou por emitir um comunicado em que, isoladamente, torna a defender a declaração de calamidade pública. "Não é através do silêncio que se resolve o gravíssimo problema que se abateu sobre a Madeira, antes pelo contrário, em defesa do povo, dos empresários geradores de emprego e do próprio turismo, torna-se necessário recuperar a imagem e essa só será possível com meios financeiros significativos", sustentam os socialistas madeirenses".Uma disputa entre a oposição regional
Eu até entendo. Se entendo. Com as regionais a cerca de um ano há que tentar, mesmo à custa da omissão de factos inconvenientes, e da manipulação das comunicação social, tirar aproveitamento em detrimento dos demais partidos da oposição. O que é curioso é que todos eles, pelos vistos, deixam-se arrastar na mesma "procissão", incapazes de reagir à treta socialista de reivindicar louros indevidos, quer do caso do IRS dos Municípios a Madeira, quando foi a oposição a ter a iniciativa na Assembleia da República (e não o PS que votou contra essas alterações) e da Lei de Meios. Ora quando ouvimos Caetano dizer que o caso do IRS dos Municípios (a transferência das verbas devidas aos municípios da Madeira) se ficou a dever ao empenhamento de Serrão e do "próprio", quando vemos que o PS votou contra essas propostas em S.Bento, facilmente concluímos o que se passa e o embuste em que o desespero muitas vezes conduz partidos confundidos e políticos (?) desesperados.
Assembleia da República: a verdade, o IRS e os Municípios da Madeira
"(...)
Presidente: — Passamos à votação dos Mapas XVI, constante da alínea e), XVII, constante da alínea f), e XVIII, constante da alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à proposta 207-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um mapa ao Mapa XIX, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, nós votaremos contra esta proposta, mas, em todo o caso, não sei se quem vai votar a favor está ciente dos números que dela constam. A questão que se coloca é a que foi colocada há pouco. Teremos, certamente, enquanto colectivo (não nós, porque não votaremos favoravelmente esta proposta), de contar com o apoio do Governo para fazer os cálculos de acordo com as alterações ao articulado. Quem se sentir à vontade para votar estes números, muito bem.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, todos somos responsáveis e, quando apresentamos propostas nesta Câmara, temos a consciência do que estamos a fazer, pelo que todas as propostas foram aprovadas com responsabilidade e de certo que, com os meios informáticos de que o Governo dispõe, não terá nenhum problema nem demorará muito tempo a fazer a redacção final destes mesmos quadros
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria confirmar que esta proposta de alteração do PCP é para votar. Corresponde às alterações aprovadas no conjunto da distribuição e da participação dos municípios dos Açores e da Madeira nos impostos locais e é o resultado de uma aprovação no articulado
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostava de saber onde é que o PCP obteve estes números.
Presidente: — Sr. Deputado, estamos já numa votação de especialidade. A fase da discussão na especialidade foi em sede de Comissão.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, mas esta proposta consubstancia uma divisão sobre 5% do IRS cobrado por município quanto à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira. Nesta fase, sugeri que a proposta fosse retirada e que o Governo efectuasse os cálculos dos 5% do IRS cobrado em cada um dos municípios deste País. O Partido Comunista Português sente-se à vontade para apresentar hoje, aqui, uma alteração ao Mapa XIX que diz, claramente, quanto são 5% de IRS em cada município. Gostava de saber de onde é que lhe vieram os dados.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pelos vistos, confiamos mais nos números transcritos pelo Governo do que o própria bancada do Partido Socialista.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, mesmo que houvesse alguma incorrecção ou que se quisesse saber quais são os dados que constam deste mapa, este apelo do Deputado Afonso Candal não faz sentido…
Honório Novo (PCP): — Claro!
Hugo Velosa (PSD): — … porque, obviamente, o que o Governo tem de fazer é respeitar a lei e o que foi aqui aprovado. Portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta, como já disse V. Ex.ª, deve ser posta à votação e os grupos parlamentares assumirão as suas responsabilidades ao votarem a favor.
Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, da parte do CDS, não há qualquer inconveniente em que esta matéria seja agora votada, sem prejuízo, obviamente, de, no caso existir e ser detectado qualquer erro de cálculo, vir a ser rectificado em redacção final, como é habitual em relação a qualquer projecto.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa deve ter estado distraído, porque o que acabou de dizer foi o que eu disse logo ao início, ou seja, os mapas têm de reflectir o que resulta do articulado aprovado nesta Câmara. Ponto final! Não têm de existir alterações aos mapas apresentadas que decorram de alterações ao articulado. Essas são inevitáveis! Pode, por outro lado, haver alterações específicas aos mapas na decorrência de nada que não de alterações directas aos mapas. Isso pode haver! Agora, todas as que decorrem de alteração do articulado têm de se reflectir nos mapas, obrigatoriamente. Portanto, nesse aspecto, como a Assembleia da República não tem capacidade de refazer os mapas nem de fazer esses cálculos, contamos, como sempre, com o apoio do Governo. A minha questão é saber como é que esta proposta aparece, ou seja, de onde é que vêem estes números.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal insiste no erro. A informação de que dispomos tem como origem a informação prestada pelo Governo aos seus parceiros sociais autárquicos. Naturalmente, confiamos nessa informação. Se o Sr. Deputado não confia, o melhor é entender-se com a bancada do Governo, porque é com essa bancada que se deve entender e não com a minha! Esta bancada teve como papel e obrigação fazer a transcrição para os mapas da aprovação de uma proposta de alteração ao articulado, utilizando, para tal, toda a informação disponível que a bancada do Governo presta à Associação Nacional de Municípios.
Vozes do PCP: — Muito bem!
Presidente: — Pergunto…
Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, tendo em consideração que as três propostas seguintes são idênticas, solicito que sejam votadas conjuntamente.
Presidente: — Era a pergunta que eu ia fazer.
Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, antecipei-me…
Presidente: — Quando disse «pergunto», queria precisamente perguntar se vê inconveniente em que as três propostas, que têm conteúdo idêntico, sejam votadas em conjunto.
Helena Pinto (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Presidente: — Vamos, então, votar as propostas 207-P, do PCP, 1077-P, de Os Verdes e 1171-P, do BE, de aditamento de um mapa ao Mapa XIX.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, isto manifestamente pode vir a criar problemas de redacção final do Orçamento. É bom que os proponentes tenham consciência do que estão a fazer. Aquilo que estão a apresentar, pode ser interpretado de duas formas: uma, como eu interpretei, a de que é uma decorrência das normas do articulado que foram alteradas e, nessa altura, decorrerá desse facto a feitura de novos quadros, de acordo com as normas; a outra é fixarmos já quais são os novos quadros. Essa é uma responsabilidade que fica a cargo de quem está a apresentar estas propostas, porque não vejo que, na redacção final, se possam, depois, substituir os quadros que, na decorrência da alteração do articulado, foram fixados, e bem, por outros.
Presidente: — Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto as propostas 207-P, apresentada pelo PCP, 1077-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», e 1171-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um mapa (sobre participação dos municípios nos impostos do Estado em 2010 — FEF e FSM — Açores e Madeira) ao Mapa XIX, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 6 Deputados do PS e votos contra do PS. São as seguintes:
Presidente: — Passamos à votação dos Mapas XVI, constante da alínea e), XVII, constante da alínea f), e XVIII, constante da alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à proposta 207-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um mapa ao Mapa XIX, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, nós votaremos contra esta proposta, mas, em todo o caso, não sei se quem vai votar a favor está ciente dos números que dela constam. A questão que se coloca é a que foi colocada há pouco. Teremos, certamente, enquanto colectivo (não nós, porque não votaremos favoravelmente esta proposta), de contar com o apoio do Governo para fazer os cálculos de acordo com as alterações ao articulado. Quem se sentir à vontade para votar estes números, muito bem.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, todos somos responsáveis e, quando apresentamos propostas nesta Câmara, temos a consciência do que estamos a fazer, pelo que todas as propostas foram aprovadas com responsabilidade e de certo que, com os meios informáticos de que o Governo dispõe, não terá nenhum problema nem demorará muito tempo a fazer a redacção final destes mesmos quadros
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria confirmar que esta proposta de alteração do PCP é para votar. Corresponde às alterações aprovadas no conjunto da distribuição e da participação dos municípios dos Açores e da Madeira nos impostos locais e é o resultado de uma aprovação no articulado
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostava de saber onde é que o PCP obteve estes números.
Presidente: — Sr. Deputado, estamos já numa votação de especialidade. A fase da discussão na especialidade foi em sede de Comissão.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, mas esta proposta consubstancia uma divisão sobre 5% do IRS cobrado por município quanto à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira. Nesta fase, sugeri que a proposta fosse retirada e que o Governo efectuasse os cálculos dos 5% do IRS cobrado em cada um dos municípios deste País. O Partido Comunista Português sente-se à vontade para apresentar hoje, aqui, uma alteração ao Mapa XIX que diz, claramente, quanto são 5% de IRS em cada município. Gostava de saber de onde é que lhe vieram os dados.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pelos vistos, confiamos mais nos números transcritos pelo Governo do que o própria bancada do Partido Socialista.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, mesmo que houvesse alguma incorrecção ou que se quisesse saber quais são os dados que constam deste mapa, este apelo do Deputado Afonso Candal não faz sentido…
Honório Novo (PCP): — Claro!
Hugo Velosa (PSD): — … porque, obviamente, o que o Governo tem de fazer é respeitar a lei e o que foi aqui aprovado. Portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta, como já disse V. Ex.ª, deve ser posta à votação e os grupos parlamentares assumirão as suas responsabilidades ao votarem a favor.
Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, da parte do CDS, não há qualquer inconveniente em que esta matéria seja agora votada, sem prejuízo, obviamente, de, no caso existir e ser detectado qualquer erro de cálculo, vir a ser rectificado em redacção final, como é habitual em relação a qualquer projecto.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa deve ter estado distraído, porque o que acabou de dizer foi o que eu disse logo ao início, ou seja, os mapas têm de reflectir o que resulta do articulado aprovado nesta Câmara. Ponto final! Não têm de existir alterações aos mapas apresentadas que decorram de alterações ao articulado. Essas são inevitáveis! Pode, por outro lado, haver alterações específicas aos mapas na decorrência de nada que não de alterações directas aos mapas. Isso pode haver! Agora, todas as que decorrem de alteração do articulado têm de se reflectir nos mapas, obrigatoriamente. Portanto, nesse aspecto, como a Assembleia da República não tem capacidade de refazer os mapas nem de fazer esses cálculos, contamos, como sempre, com o apoio do Governo. A minha questão é saber como é que esta proposta aparece, ou seja, de onde é que vêem estes números.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal insiste no erro. A informação de que dispomos tem como origem a informação prestada pelo Governo aos seus parceiros sociais autárquicos. Naturalmente, confiamos nessa informação. Se o Sr. Deputado não confia, o melhor é entender-se com a bancada do Governo, porque é com essa bancada que se deve entender e não com a minha! Esta bancada teve como papel e obrigação fazer a transcrição para os mapas da aprovação de uma proposta de alteração ao articulado, utilizando, para tal, toda a informação disponível que a bancada do Governo presta à Associação Nacional de Municípios.
Vozes do PCP: — Muito bem!
Presidente: — Pergunto…
Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, tendo em consideração que as três propostas seguintes são idênticas, solicito que sejam votadas conjuntamente.
Presidente: — Era a pergunta que eu ia fazer.
Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, antecipei-me…
Presidente: — Quando disse «pergunto», queria precisamente perguntar se vê inconveniente em que as três propostas, que têm conteúdo idêntico, sejam votadas em conjunto.
Helena Pinto (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Presidente: — Vamos, então, votar as propostas 207-P, do PCP, 1077-P, de Os Verdes e 1171-P, do BE, de aditamento de um mapa ao Mapa XIX.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, isto manifestamente pode vir a criar problemas de redacção final do Orçamento. É bom que os proponentes tenham consciência do que estão a fazer. Aquilo que estão a apresentar, pode ser interpretado de duas formas: uma, como eu interpretei, a de que é uma decorrência das normas do articulado que foram alteradas e, nessa altura, decorrerá desse facto a feitura de novos quadros, de acordo com as normas; a outra é fixarmos já quais são os novos quadros. Essa é uma responsabilidade que fica a cargo de quem está a apresentar estas propostas, porque não vejo que, na redacção final, se possam, depois, substituir os quadros que, na decorrência da alteração do articulado, foram fixados, e bem, por outros.
Presidente: — Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto as propostas 207-P, apresentada pelo PCP, 1077-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», e 1171-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um mapa (sobre participação dos municípios nos impostos do Estado em 2010 — FEF e FSM — Açores e Madeira) ao Mapa XIX, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 6 Deputados do PS e votos contra do PS. São as seguintes:
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não quero levantar qualquer incidente nesta fase, mas penso que temos de rever esta metodologia. Imagine que uma qualquer maioria, nesta fase, aprovava um mapa com transferências para os municípios completamente ao arrepio de qualquer articulado. Qual era a base legal para que essas transferências fossem efectuadas? Portanto, nós não só não temos como não podemos fazer estas votações aqui. Os mapas têm de ser corrigidos de acordo com o articulado, mas não temos de refazer aqui imediatamente os ditos mapas.
Bernardino Soares (PCP): — Mas nós apresentámos esta proposta de início. Qual é o problema?
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, há pouco procurei dizer qual a origem da informação que motivou a apresentação da alteração ao Mapa XIX por parte do PCP. Vou agora prestar uma informação adicional e solicito, desde já, que o Sr. Presidente da Assembleia da República tenha a fineza de providenciar no sentido de distribuir às bancadas parlamentares, de uma forma muito especial à bancada parlamentar do Partido Socialista, uma folha do Orçamento por acções, distribuído pelo Governo a esta Assembleia durante o debate na especialidade, onde consta um Quadro 5, cuja epígrafe é «Participação dos municípios nos impostos do Estado para 2010», da autoria da bancada Governo. Por isso a bancada do Governo não veio em socorro da bancada do PS porque não tinha de vir, uma vez que já tinha prestado esta informação.
Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Honório Novo (PCP): — Ora, é esta informação que o próprio Governo distribuiu nesta Casa que está transcrita na proposta do PCP. Queria, portanto, que o Sr. Presidente providenciasse no sentido da distribuição do documento que referi.
Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, aquilo que estou a tentar evitar não se baseia num mero exercício académico da minha parte, pois já aconteceu serem fixados determinados tipos de mapas e haver alterações ao articulado que depois não correspondiam aos mapas.
João Oliveira (PCP): — Isto só acontece porque o Governo fez mal as contas!
Afonso Candal (PS): — Portanto, temos de garantir que os mapas da versão final do Orçamento reflictam integralmente aquilo que decorre do articulado, seja o originário, seja aquele que foi alterado. Isso é o que temos e garantir. É quase como as renumerações dos artigos e das alíneas.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Afonso Candal está a confundir duas coisas diferentes. Uma coisa seria (e era a isso que se referia o Sr. Deputado Afonso Candal) se tivéssemos ontem ou hoje de manhã aprovado uma proposta com incidência em mapas e estivéssemos agora a fazer uma proposta nova para integrar aquilo que tinha sido aprovado na votação na especialidade. Só que o que está em causa não é isso. Trata-se de uma proposta que foi apresentada antes do início da votação, em sede de especialidade, em conjunto com uma outra, que era o articulado. Portanto, não foi uma adaptação ao mapa decorrente de uma votação que fizemos hoje ou ontem, foi uma proposta originariamente entregue, tal como foi a proposta que o Sr. Deputado Afonso Candal está a referir.
Afonso Candal (PS): — No limite, pode haver duas…
Honório Novo (PCP): — Não, não!
Bernardino Soares (PCP): — É evidente que esta proposta, como já foi dito, reflecte os números que foram disponibilizados pelo Governo.
Presidente: — Srs. Deputados, a Assembleia é o órgão de soberania que aprova o Orçamento do Estado.
Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, já falou quase 10 vezes.
Afonso Candal (PS): — É só para terminar. Será a 11.ª Também não é demais…!
Presidente: — Quase parece um mapa!
Risos e aplausos do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, já tivemos uma discussão semelhante no passado. Quando é aprovada uma alteração ao articulado e é aprovada uma alteração ao mapa que pretende corresponder ao resultado da alteração ao articulado, se não corresponder, põe-se a questão de saber o que prevalece. Aquilo que foi aprovado para o articulado ou aquilo que foi aprovado para o mapa?
Bernardino Soares (PCP): — É o articulado. Tem aí a resposta!
Presidente: — Sr. Deputado, sabe perfeitamente que a Assembleia é o órgão de soberania que aprova o Orçamento do Estado…
Honório Novo (PCP): — Não é o Governo!
Presidente: — … e sabe também que a redacção final não pode modificar a substância do que é aprovado em Plenário. O Sr. Deputado já encontrou disponibilidade, pelo menos da parte de um grupo parlamentar, para ir ao encontro de alguma das suas preocupações, mas, repito, essas adaptações carecem, em sede de redacção final, de ser aprovadas por unanimidade.
Afonso Candal (PS): — Qual delas?!
Presidente: — Também o sabemos e é necessário que isso seja tido em conta. Espero que todos tomem em conta que aquilo que está aprovado tanto é válido para o que é aprovado em sede de articulado como o é para o que é aprovado em sede de mapas. Portanto, existe um plano de soberania da Assembleia da República, exercido na sua modalidade superior através do Plenário, que tem de ser por todos respeitado, independentemente da opinião que cada um possa ter sobre o resultado e a solução concreta. Vamos votar o Mapa XIX, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, com as alterações que foram introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verde e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Vamos agora votar os Mapas XX e XXI, constantes, respectivamente, das alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos agora votar o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Assim concluímos a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2010.
Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado?
Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não se importa de repetir a última votação com levantados e sentados, sendo que é a votação final do Orçamento?
Presidente: — Sr. Deputado, é um pedido que submeto à consideração dos restantes colegas.No entanto, como se trata da fórmula procedimental normal em que só agora se reviu, de forma inteiramente ortodoxa, o líder parlamentar do PCP, vamos proceder à votação, por levantados e sentados, do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas a votação do artigo 1.º não é a votação final global do Orçamento do Estado, é apenas da praxe parlamentar normal votar em último lugar o artigo 1.º, que é onde está conferida a aprovação. Portanto, a votação do artigo 1.º não traz qualquer diferença relativamente às do 2.º, 3.º, 4.º ou 157.º
Presidente: — Sr. Deputado, todas as votações são por levantados e sentados, pelo que não vejo inconveniente em que se cumpra o que o Sr. Deputado Bernardino Soares pediu também de forma apropriada. Sendo assim, vamos votar, por levantados e sentados, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Assim, com a conclusão de todas as nossas votações na especialidade, vamos passar à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2010 poderia ter sido apresentado na anterior legislatura, onde o PS tinha maioria absoluta, ou nas outras anteriores, em que governavam o PSD e o PP. Teria aí uma íntima aceitação manifesta de todos os partidos que o vão viabilizar. Contudo, não poderia ter sido apresentado em 2009 pela simples razão de que era ano eleitoral. Se fosse ano eleitoral, o PS não apresentaria este Orçamento, porque não daria a cara aos eleitores por opções tão profundamente negativas para o País. De 2009 para 2010, o combate ao desemprego deixou de ser a máxima do PS, até nos discursos que proferem. Voltou a ser o défice, que é a obsessão total com que o País conta por parte do Governo para os próximos anos. Ora, tudo isto se torna mais preocupante quando aquilo que é visível é que o PS, com a associação do PSD e do PP, não revela preocupação com os impactos que daí vão decorrer para o País e para a população portuguesa. O que o Governo propõe ao País é que se comece a encolher o investimento público. Curioso! No ano passado, dizia, e bem, que o investimento público era prioritário, que era a engrenagem para a dinamização económica e para a criação de emprego, de que tanto o País precisa. No primeiro Orçamento desta Legislatura, começam a inverter a promessa, com impactos negativos nessa dinamização económica e nessa criação de emprego. Mas mais: o Governo propõe-se contribuir para a destruição de emprego, liquidando milhares de postos de trabalho na Administração Pública. Este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no próprio ano em que se prevê que o desemprego continue a galopar, é o sinal e a injustificável solução que o Governo apresenta ao País. Congela os salários. Tudo em nome do défice, levando a que a generalidade dos trabalhadores fique à margem da dinamização da nossa economia interna, porque perdem forçosamente mais e mais poder de compra. Em ano de eleições não foi assim, pois não?! Foi também curioso ver como o PS abdicou, neste Orçamento, de compromissos justos assumidos em campanha eleitoral, como a tributação das mais-valias bolsistas. Não é oportuno, diz o PS. Mas não é oportuno o quê? A consagração de uma das mais elementares justiças fiscais?! A obtenção de receita pelo Estado, de que tanto precisa, onde as fortunas existem?! O problema é que o PS demonstra a sua verdadeira face em ano não eleitoral e decide não beliscar o grande poder económico mas sacrificar aqueles que se fartam de trabalhar, sem nunca conseguirem melhorias nas suas condições de vida. É o mais fácil, o menos corajoso e o que mais prejudica o País. Mas o PS quer lá saber! Veja-se a taxa de IRC que pagam as micro, pequenas e médias empresas, que andam estranguladas neste sagrado mercado, que é, na generalidade, 25%. Mas a banca, com milhões e milhões de lucros, paga quase menos 10 pontos percentuais. Beliscar esses lucros inimagináveis do sector financeiro seria um sacrilégio para o PS,…
Sérgio Sousa Pinto (PS): — Parece uma homilia!
Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mas antecipar, para 2010, a penalização das reformas, que tinha prometido fazer só em 2015, já o PS o faz com uma «perna às costas». Este Orçamento está repleto, repito, repleto, de imoralidades fiscais e de crimes sociais.
Sérgio Sousa Pinto (PS): — Imoralidades?!…
Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas este Orçamento é também bem demonstrativo do que o Governo entende sobre as políticas ambientais. O que pode gerar grandes negócios para grandes empresas leva uma alavanca, mesmo que tenha pouca repercussão no País; o que se traduz em maior investimento do Estado para garantia de melhores padrões ambientais para todos leva um corte. E, depois, o Governo cria uns benefícios fiscais, de modo a incentivar melhores comportamentos ambientais, restringindo-os logo de seguida, como faz com as deduções ambientais com aquisição de equipamentos para energias renováveis ou com obras de isolamento térmico dos edifícios, referindo, logo de seguida, que não têm aplicação anual, mas só de quatro em quatro anos, ou com o incentivo à compra de carros eléctricos, restringindo o apoio às 5000 primeiras compras, como se se tratasse de um concurso ou de um produto em saldo. Querem adivinhar, Sr.as e Srs. Deputados, quem terá acesso a esse apoio? Claro, os que mais poder de compra têm, que serão os primeiros a comprar. É sempre, sempre, a mesma lógica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mesma lógica em tudo! O PS, com o PSD e o PP a aplaudir, mantém as desigualdades sociais no País, e até as agrava. Nunca sairemos da mesma «cepa torta» com estes partidos a comandar os destinos do País. São coisas que não se fazem de um dia para o outro, é certo, porque as desigualdades estão muito enraizados, mas este Orçamento não contribui para as dissipar, antes contribui para as aumentar mais e mais. Tal e qual como as assimetrias regionais, este Orçamento contribui enormemente para cimentar a falta de coesão territorial neste País.
Sérgio Sousa Pinto (PS): — A cimentar a falta de coesão?! Geralmente o cimento traz coesão!
Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a um partido responsável se pede que tenha uma atitude responsável. E a atitude responsável é rejeitar liminarmente este Orçamento. E não venham com a ideia de que, se o Orçamento não fosse este, havia eleições antecipadas. Não! Se o PS tivesse sido mesmo obrigado a negociar soluções para o País, ou seja, se tivesse sido mesmo obrigado a negociar o Orçamento do Estado, teria apresentado outro Orçamento, mas não foi preciso. Com receio dessa negociação à esquerda, primeiro o PP e logo de seguida o PSD deram a mão ao PS e não pediram nada em troca, como aqui afirmou satisfeito o Sr. Primeiro-Ministro. Pudera! O medo da direita era que o PS deixasse de prosseguir o caminho que faz falta à direita, não era o de eleições antecipadas. Ocorre que o caminho que faz falta à direita, e que o PS também trilha, é o caminho que insiste em levar este País à injustiça e ao estrangulamento económico e social. O voto responsável neste Orçamento é o voto contra. Será, naturalmente, esse o voto do Partido Ecologista «Os Verdes».
José Luís Ferreira (Os Verdes) e Vozes do PCP: — Muito bem!
Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A votação na especialidade do Orçamento do Estado confirmou as vantagens políticas dos recentes resultados eleitorais, que retiraram a maioria absoluta ao Partido Socialista. Em jeito de balanço, importa, portanto, começar por registar algumas das medidas positivas introduzidas na lei por propostas apresentadas pelo PCP, que se impuseram pela sua justeza, ganhando apoios suficientes para serem aprovadas, algumas delas — quem diria! — com o voto favorável do próprio PS. É o caso da aplicação da totalidade do produto estimado da venda de património da saúde, que pode atingir mais 70 milhões de euros, em investimentos nesta área. É o caso da diminuição da taxa social única dos professores do ensino particular e cooperativo, que, até hoje, pagavam mais do que o regime geral em vigor. É o caso da proibição de remunerar dirigentes intermédios da função pública contratados ao sector privado com os vencimentos que nele detinham. É o caso da inscrição de uma verba de 5 milhões de euros para os eleitos a tempo inteiro nas juntas de freguesia, do reforço do apoio ao FANTASPORTO e da inscrição adicional do valor correspondente aos 5% do IRS para transferir para os municípios dos Açores e da Madeira. É o caso da manutenção da actual carga fiscal sobre o sector da produção de cerveja em Portugal, que o Governo — por engano, diz agora — queria aumentar, da manutenção das taxas do IMT, que o Governo também aumentava acima de 3%, ou da garantia da manutenção da isenção do IMI para imóveis classificados como monumentos nacionais de interesse público e municipal.
Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Honório Novo (PCP): — É o caso da manutenção da consignação de um ponto percentual da taxa do IVA como receita para o regime geral da segurança social, que o Governo revogara em 31 de Dezembro de 2009, ou da garantia da manutenção do actual regime de isenções de IVA para pessoas com deficiência, para os táxis e os rent-a-car na eliminação da dupla tributação sobre o imposto sobre veículos. É o caso da proibição da isenção de IMI para a empresa Parque Escolar e da aprovação de normas inovadoras de transparência na concessão de garantias do Estado, obrigando o Governo a remeter relatórios trimestrais com todos os projectos avalizados, incluindo uma descrição das suas características físicas e financeiras e de todos os apoios que lhes forem concedidos.
Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Honório Novo (PCP): — E é, finalmente, o caso da diminuição, de seis para quatro anos, do período de reporte de prejuízos fiscais usado por empresas e grupos financeiros e empresariais, que constitui um importante mecanismo de benefício fiscal destinado a diminuir as receitas fiscais em sede de IRC. Muitas outras propostas do PCP foram, sem surpresa, rejeitadas pelo PS e pela convergência activa de toda a direita parlamentar. Foi o que sucedeu, a mero título de exemplo, com a tributação das mais-valias, com a eliminação dos benefícios fiscais para o sector financeiro no offshore da Madeira ou para os PPR, com a fixação de uma taxa efectiva de IRC para a banca igual à taxa nominal, com a criação de taxas especiais de tributação para rendimentos superiores a 200 000 € ou com medidas concretas para o reforço do combate à evasão fiscal. Foi o que de novo sucedeu com as pequenas empresas, com quem o CDS e o PSD enchem páginas de retórica e de discursos, prometendo a eliminação do pagamento especial por conta, mas que, mais uma vez, esqueceram e desprezaram, nem sequer votando uma proposta do PCP para revogar, de forma faseada, este imposto injusto até ao ano de 2012.
Aplausos do PCP.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a marca deste Orçamento de continuidade e o essencial das opções políticas de direita nele vertidas — que, por isso, conta com o apoio disfarçado, mas entusiástico, de toda a direita parlamentar, num casamento ontem aqui mesmo confirmado pelos Deputados do Partido Socialista — permanece intocável, justificando, assim, o voto contra do PCP (...)"
O que diz o articulado do Orçamento do Estado 2010 depois das propostas na especialidade aprovadas pela opocisão? Recordo:
"Finanças locais
Artigo 31.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
1 — Em 2010, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical inclui as seguintes participações:
a) Uma subvenção geral fixada em € 2 062 828 383,60, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);
b) Uma subvenção específica fixada em € 171 090 521,40, para o Fundo Social Municipal (FSM);
c) Uma participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, do continente, Açores e Madeira, incluída na col. (7) do mapa XIX em anexo, a qual resulta da aplicação da percentagem deliberada pelo município aos rendimentos de 2008, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, correspondendo a diferença, face ao valor da col. (5) do mesmo mapa, à dedução à colecta em sede de IRS, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do mesmo diploma.
2 — Os acertos a que houver lugar resultantes da diferença entre a colecta líquida de IRS de 2008 e de 2009, no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, devem ser efectuados, para cada município, no período orçamental de 2011.
3 — A repartição final entre municípios assegura o cumprimento do previsto no artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Fevereiro.
4 — Em 2010, o montante do FSM indicado na alínea b) do n.º 1 destina -se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
5 — No ano de 2010, o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 211 843 202, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.
6 — O montante global do FFF referido no número anterior integra, nos termos do n.º 5 do artigo 32.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, as verbas necessárias para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei".
A dimensão do embuste
Vejam bem a dimensão do embuste. Até Jacinto Serrão andou a meter cunhas para resolver o assunto e o próprio Caetano - "eu próprio" - chegou a confrontar o primeiro-ministro com esta situação. Um verdadeiro absurdo como veremos pela transcrição do Diário da Assembleia da República que farei num comentário anterior, sendo este o motivo porque me interrogo sobre os motivos do jornalismo regional não questionar nada, não se apetrechar de informações que devem constituir fontes permanentes de consulta, ainda por cima quando começam a ter necessidade redobrada de, deontologicamente, passar a ter cuidado perante situações caricatas como esta. Por muito que isso doa, a verdade é incontornável. E sabem porquê? Porque o PS votou contra as propostas da oposição relacionadas com o pagamento dos tais 5% de IRS aos municípios da Madeira e dos Açores. Votou contra!!!!!
O jornalismo passivo (II)
Uma notícia que foi publicada de forma servil sem que ninguém tenha confrontado Caetano com a verdade - que a seguir darei a conhecer - com o que realmente se passou na Assembleia da República: "O PS-Madeira promete fazer uma "fiscalização política" aos oito milhões de euros que as autarquias da RAM vão receber em breve, referentes à taxa variável do IRS. Os socialistas, em conferência de imprensa, garantiram hoje que vão acompanhar de perto a aplicação das verbas que o Estado se prepara para entregar aos municípios da Região. Depois da entrega de 3,4 milhões de euros, correspondentes à taxação do IRS entre Janeiro a Maio deste ano, o Governo da República prepara-se para regularizar a situação referente aos meses em falta de 2009, num valor que ascende aos 8 milhões de euros. E esse valor, referiu o Vice-Presidente do PS-Madeira, Rui Caetano, deve ir inteirinho para a área social uma vez que deve, "primordialmente", acudir às necessidades geradas pelo temporal de Fevereiro. Para que tal aconteça, os socialistas prometem acções de fiscalização sistemáticas ao modo como as autarquias tencionam aplicar as verbas do IRS. Com a situação financeira praticamente regularizada com o Estado, Rui Caetano pediu aos municípios da Madeira para que sejam coerentes e exijam o acerto de contas com o Governo Regional, "que deve milhões às câmaras ao abrigo dos contratos-programa assinados e não pagos". O dirigente socialista desafiou a CMF a avançar com um processo judicial contra o executivo de Jardim, exigindo a reposição dos valores em falta, à semelhança do que anunciou anteriormente contra o Ministro Teixeira dos Santos, pela retenção das verbas entretanto pagas. Rui Caetano elogiou ainda o Governo da República por "ter cumprido exemplarmente o seu papel" e destacou a intervenção do PS-Madeira no processo de desbloqueamento das verbas. "As reuniões com Teixeira dos Santos e as posições públicas que assumimos em nome das autarquias deram frutos", explicou". Como é possível Caetano falar em "cumprir compromissos" por parte do governo socialista e outras tretas do género? Como é possível que Caetano, à boa maneira do antigamente, pretenda obrigar os autarcas madeirenses - foi essa a sua declaração- a andar de chapéu na mão a agradecer a "bondeza" de quem se limitou a cumprir o que a a oposição mandou fazer? E porque escondeu Caetano esta verdade? Por desconhecimento? Por manipulação? Pela mistura de ambos os motivos? Podem ver o video das declarações abjectas de Caetano aqui.
O jornalismo passivo (I)
Quando critico o tipo de jornalismo que hoje se pratica na região – um jornalismo de secretária e de telemóvel – faço-o, sem generalizar, como é evidente, mas porque constato que porque existem factos, verdades incontornáveis que mostram que não existe qualquer preocupação de investigar o que se passa, de questionar os políticos que se dão a papéis parvos e de “encosta-los”, confrontando-os com a contradição, o oportunismo saloio e a estupidez. O que se passou com a conferência de imprensa de Rui Caetano do PS local é deprimente e mau demais, porque revela uma inesperada falta de ética de uma pessoa que, embora não sendo político (dá-me vontade de rir estes argumentos…), deveria ter mais cuidado e preparar-se de uma forma séria e honesta, para não correr o risco de dizer mentiras – porque é disso que estamos a falar – e de revelar um oportunismo absurdo e ofensivo para os madeirenses que não sendo novidade no PS local, dá-nos uma ideia correcta dimensão ética e humana de pessoas que comportando-se da forma como se comportam, conspurcam a política e a verdade na política. E quando vemos Serrão falar da Lei de Meios, obviamente que estamos perante o mesmo, e eu sei do que estou a falar, pelo que as pessoas devem consciencializar-se que os socialistas não fizeram nada, não interferiram nada, não souberam de nada, foram surpreendidos e ficaram completamente “irritadiços” com o frete e “passados” quando se confrontaram com o anúncio do governo socialista de Lisboa de que avançaria com a chamada Lei de Meios.
A triste realidade da falta de nível
A triste realidade de m partido que não passa de um bando de papagaios sem credibilidade, sem ética, sem categoria. Aqui, no DN do Funchal de hoje. É o que dá meter em coisas sérias gente sem formação e que se limite a ser um “tractor” ao serviço do chefe partidário e das facções que vai apoiando por mero interesse e busca de tachos. Ain apor cima quando se tratam de escroques habituados em práticas anónimas, em cartas em sugestões de notícias, etc. E podem usar fato e gravata que não passam de crápulas.
Subscrever:
Mensagens (Atom)