Presidente: — Passamos à votação dos Mapas XVI, constante da alínea e), XVII, constante da alínea f), e XVIII, constante da alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à proposta 207-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um mapa ao Mapa XIX, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, nós votaremos contra esta proposta, mas, em todo o caso, não sei se quem vai votar a favor está ciente dos números que dela constam. A questão que se coloca é a que foi colocada há pouco. Teremos, certamente, enquanto colectivo (não nós, porque não votaremos favoravelmente esta proposta), de contar com o apoio do Governo para fazer os cálculos de acordo com as alterações ao articulado. Quem se sentir à vontade para votar estes números, muito bem.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, todos somos responsáveis e, quando apresentamos propostas nesta Câmara, temos a consciência do que estamos a fazer, pelo que todas as propostas foram aprovadas com responsabilidade e de certo que, com os meios informáticos de que o Governo dispõe, não terá nenhum problema nem demorará muito tempo a fazer a redacção final destes mesmos quadros
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria confirmar que esta proposta de alteração do PCP é para votar. Corresponde às alterações aprovadas no conjunto da distribuição e da participação dos municípios dos Açores e da Madeira nos impostos locais e é o resultado de uma aprovação no articulado
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostava de saber onde é que o PCP obteve estes números.
Presidente: — Sr. Deputado, estamos já numa votação de especialidade. A fase da discussão na especialidade foi em sede de Comissão.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, mas esta proposta consubstancia uma divisão sobre 5% do IRS cobrado por município quanto à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira. Nesta fase, sugeri que a proposta fosse retirada e que o Governo efectuasse os cálculos dos 5% do IRS cobrado em cada um dos municípios deste País. O Partido Comunista Português sente-se à vontade para apresentar hoje, aqui, uma alteração ao Mapa XIX que diz, claramente, quanto são 5% de IRS em cada município. Gostava de saber de onde é que lhe vieram os dados.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pelos vistos, confiamos mais nos números transcritos pelo Governo do que o própria bancada do Partido Socialista.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, mesmo que houvesse alguma incorrecção ou que se quisesse saber quais são os dados que constam deste mapa, este apelo do Deputado Afonso Candal não faz sentido…
Honório Novo (PCP): — Claro!
Hugo Velosa (PSD): — … porque, obviamente, o que o Governo tem de fazer é respeitar a lei e o que foi aqui aprovado. Portanto, do nosso ponto de vista, esta proposta, como já disse V. Ex.ª, deve ser posta à votação e os grupos parlamentares assumirão as suas responsabilidades ao votarem a favor.
Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, da parte do CDS, não há qualquer inconveniente em que esta matéria seja agora votada, sem prejuízo, obviamente, de, no caso existir e ser detectado qualquer erro de cálculo, vir a ser rectificado em redacção final, como é habitual em relação a qualquer projecto.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa deve ter estado distraído, porque o que acabou de dizer foi o que eu disse logo ao início, ou seja, os mapas têm de reflectir o que resulta do articulado aprovado nesta Câmara. Ponto final! Não têm de existir alterações aos mapas apresentadas que decorram de alterações ao articulado. Essas são inevitáveis! Pode, por outro lado, haver alterações específicas aos mapas na decorrência de nada que não de alterações directas aos mapas. Isso pode haver! Agora, todas as que decorrem de alteração do articulado têm de se reflectir nos mapas, obrigatoriamente. Portanto, nesse aspecto, como a Assembleia da República não tem capacidade de refazer os mapas nem de fazer esses cálculos, contamos, como sempre, com o apoio do Governo. A minha questão é saber como é que esta proposta aparece, ou seja, de onde é que vêem estes números.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal insiste no erro. A informação de que dispomos tem como origem a informação prestada pelo Governo aos seus parceiros sociais autárquicos. Naturalmente, confiamos nessa informação. Se o Sr. Deputado não confia, o melhor é entender-se com a bancada do Governo, porque é com essa bancada que se deve entender e não com a minha! Esta bancada teve como papel e obrigação fazer a transcrição para os mapas da aprovação de uma proposta de alteração ao articulado, utilizando, para tal, toda a informação disponível que a bancada do Governo presta à Associação Nacional de Municípios.
Vozes do PCP: — Muito bem!
Presidente: — Pergunto…
Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, tendo em consideração que as três propostas seguintes são idênticas, solicito que sejam votadas conjuntamente.
Presidente: — Era a pergunta que eu ia fazer.
Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, antecipei-me…
Presidente: — Quando disse «pergunto», queria precisamente perguntar se vê inconveniente em que as três propostas, que têm conteúdo idêntico, sejam votadas em conjunto.
Helena Pinto (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Presidente: — Vamos, então, votar as propostas 207-P, do PCP, 1077-P, de Os Verdes e 1171-P, do BE, de aditamento de um mapa ao Mapa XIX.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, isto manifestamente pode vir a criar problemas de redacção final do Orçamento. É bom que os proponentes tenham consciência do que estão a fazer. Aquilo que estão a apresentar, pode ser interpretado de duas formas: uma, como eu interpretei, a de que é uma decorrência das normas do articulado que foram alteradas e, nessa altura, decorrerá desse facto a feitura de novos quadros, de acordo com as normas; a outra é fixarmos já quais são os novos quadros. Essa é uma responsabilidade que fica a cargo de quem está a apresentar estas propostas, porque não vejo que, na redacção final, se possam, depois, substituir os quadros que, na decorrência da alteração do articulado, foram fixados, e bem, por outros.
Presidente: — Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto as propostas 207-P, apresentada pelo PCP, 1077-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», e 1171-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um mapa (sobre participação dos municípios nos impostos do Estado em 2010 — FEF e FSM — Açores e Madeira) ao Mapa XIX, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 6 Deputados do PS e votos contra do PS. São as seguintes:
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não quero levantar qualquer incidente nesta fase, mas penso que temos de rever esta metodologia. Imagine que uma qualquer maioria, nesta fase, aprovava um mapa com transferências para os municípios completamente ao arrepio de qualquer articulado. Qual era a base legal para que essas transferências fossem efectuadas? Portanto, nós não só não temos como não podemos fazer estas votações aqui. Os mapas têm de ser corrigidos de acordo com o articulado, mas não temos de refazer aqui imediatamente os ditos mapas.
Bernardino Soares (PCP): — Mas nós apresentámos esta proposta de início. Qual é o problema?
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, há pouco procurei dizer qual a origem da informação que motivou a apresentação da alteração ao Mapa XIX por parte do PCP. Vou agora prestar uma informação adicional e solicito, desde já, que o Sr. Presidente da Assembleia da República tenha a fineza de providenciar no sentido de distribuir às bancadas parlamentares, de uma forma muito especial à bancada parlamentar do Partido Socialista, uma folha do Orçamento por acções, distribuído pelo Governo a esta Assembleia durante o debate na especialidade, onde consta um Quadro 5, cuja epígrafe é «Participação dos municípios nos impostos do Estado para 2010», da autoria da bancada Governo. Por isso a bancada do Governo não veio em socorro da bancada do PS porque não tinha de vir, uma vez que já tinha prestado esta informação.
Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Honório Novo (PCP): — Ora, é esta informação que o próprio Governo distribuiu nesta Casa que está transcrita na proposta do PCP. Queria, portanto, que o Sr. Presidente providenciasse no sentido da distribuição do documento que referi.
Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, aquilo que estou a tentar evitar não se baseia num mero exercício académico da minha parte, pois já aconteceu serem fixados determinados tipos de mapas e haver alterações ao articulado que depois não correspondiam aos mapas.
João Oliveira (PCP): — Isto só acontece porque o Governo fez mal as contas!
Afonso Candal (PS): — Portanto, temos de garantir que os mapas da versão final do Orçamento reflictam integralmente aquilo que decorre do articulado, seja o originário, seja aquele que foi alterado. Isso é o que temos e garantir. É quase como as renumerações dos artigos e das alíneas.
Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Afonso Candal está a confundir duas coisas diferentes. Uma coisa seria (e era a isso que se referia o Sr. Deputado Afonso Candal) se tivéssemos ontem ou hoje de manhã aprovado uma proposta com incidência em mapas e estivéssemos agora a fazer uma proposta nova para integrar aquilo que tinha sido aprovado na votação na especialidade. Só que o que está em causa não é isso. Trata-se de uma proposta que foi apresentada antes do início da votação, em sede de especialidade, em conjunto com uma outra, que era o articulado. Portanto, não foi uma adaptação ao mapa decorrente de uma votação que fizemos hoje ou ontem, foi uma proposta originariamente entregue, tal como foi a proposta que o Sr. Deputado Afonso Candal está a referir.
Afonso Candal (PS): — No limite, pode haver duas…
Honório Novo (PCP): — Não, não!
Bernardino Soares (PCP): — É evidente que esta proposta, como já foi dito, reflecte os números que foram disponibilizados pelo Governo.
Presidente: — Srs. Deputados, a Assembleia é o órgão de soberania que aprova o Orçamento do Estado.
Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, já falou quase 10 vezes.
Afonso Candal (PS): — É só para terminar. Será a 11.ª Também não é demais…!
Presidente: — Quase parece um mapa!
Risos e aplausos do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.
Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, já tivemos uma discussão semelhante no passado. Quando é aprovada uma alteração ao articulado e é aprovada uma alteração ao mapa que pretende corresponder ao resultado da alteração ao articulado, se não corresponder, põe-se a questão de saber o que prevalece. Aquilo que foi aprovado para o articulado ou aquilo que foi aprovado para o mapa?
Bernardino Soares (PCP): — É o articulado. Tem aí a resposta!
Presidente: — Sr. Deputado, sabe perfeitamente que a Assembleia é o órgão de soberania que aprova o Orçamento do Estado…
Honório Novo (PCP): — Não é o Governo!
Presidente: — … e sabe também que a redacção final não pode modificar a substância do que é aprovado em Plenário. O Sr. Deputado já encontrou disponibilidade, pelo menos da parte de um grupo parlamentar, para ir ao encontro de alguma das suas preocupações, mas, repito, essas adaptações carecem, em sede de redacção final, de ser aprovadas por unanimidade.
Afonso Candal (PS): — Qual delas?!
Presidente: — Também o sabemos e é necessário que isso seja tido em conta. Espero que todos tomem em conta que aquilo que está aprovado tanto é válido para o que é aprovado em sede de articulado como o é para o que é aprovado em sede de mapas. Portanto, existe um plano de soberania da Assembleia da República, exercido na sua modalidade superior através do Plenário, que tem de ser por todos respeitado, independentemente da opinião que cada um possa ter sobre o resultado e a solução concreta. Vamos votar o Mapa XIX, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, com as alterações que foram introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verde e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Vamos agora votar os Mapas XX e XXI, constantes, respectivamente, das alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos agora votar o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Assim concluímos a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2010.
Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado?
Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não se importa de repetir a última votação com levantados e sentados, sendo que é a votação final do Orçamento?
Presidente: — Sr. Deputado, é um pedido que submeto à consideração dos restantes colegas.No entanto, como se trata da fórmula procedimental normal em que só agora se reviu, de forma inteiramente ortodoxa, o líder parlamentar do PCP, vamos proceder à votação, por levantados e sentados, do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
Afonso Candal (PS): — Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas a votação do artigo 1.º não é a votação final global do Orçamento do Estado, é apenas da praxe parlamentar normal votar em último lugar o artigo 1.º, que é onde está conferida a aprovação. Portanto, a votação do artigo 1.º não traz qualquer diferença relativamente às do 2.º, 3.º, 4.º ou 157.º
Presidente: — Sr. Deputado, todas as votações são por levantados e sentados, pelo que não vejo inconveniente em que se cumpra o que o Sr. Deputado Bernardino Soares pediu também de forma apropriada. Sendo assim, vamos votar, por levantados e sentados, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Assim, com a conclusão de todas as nossas votações na especialidade, vamos passar à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2010 poderia ter sido apresentado na anterior legislatura, onde o PS tinha maioria absoluta, ou nas outras anteriores, em que governavam o PSD e o PP. Teria aí uma íntima aceitação manifesta de todos os partidos que o vão viabilizar. Contudo, não poderia ter sido apresentado em 2009 pela simples razão de que era ano eleitoral. Se fosse ano eleitoral, o PS não apresentaria este Orçamento, porque não daria a cara aos eleitores por opções tão profundamente negativas para o País. De 2009 para 2010, o combate ao desemprego deixou de ser a máxima do PS, até nos discursos que proferem. Voltou a ser o défice, que é a obsessão total com que o País conta por parte do Governo para os próximos anos. Ora, tudo isto se torna mais preocupante quando aquilo que é visível é que o PS, com a associação do PSD e do PP, não revela preocupação com os impactos que daí vão decorrer para o País e para a população portuguesa. O que o Governo propõe ao País é que se comece a encolher o investimento público. Curioso! No ano passado, dizia, e bem, que o investimento público era prioritário, que era a engrenagem para a dinamização económica e para a criação de emprego, de que tanto o País precisa. No primeiro Orçamento desta Legislatura, começam a inverter a promessa, com impactos negativos nessa dinamização económica e nessa criação de emprego. Mas mais: o Governo propõe-se contribuir para a destruição de emprego, liquidando milhares de postos de trabalho na Administração Pública. Este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no próprio ano em que se prevê que o desemprego continue a galopar, é o sinal e a injustificável solução que o Governo apresenta ao País. Congela os salários. Tudo em nome do défice, levando a que a generalidade dos trabalhadores fique à margem da dinamização da nossa economia interna, porque perdem forçosamente mais e mais poder de compra. Em ano de eleições não foi assim, pois não?! Foi também curioso ver como o PS abdicou, neste Orçamento, de compromissos justos assumidos em campanha eleitoral, como a tributação das mais-valias bolsistas. Não é oportuno, diz o PS. Mas não é oportuno o quê? A consagração de uma das mais elementares justiças fiscais?! A obtenção de receita pelo Estado, de que tanto precisa, onde as fortunas existem?! O problema é que o PS demonstra a sua verdadeira face em ano não eleitoral e decide não beliscar o grande poder económico mas sacrificar aqueles que se fartam de trabalhar, sem nunca conseguirem melhorias nas suas condições de vida. É o mais fácil, o menos corajoso e o que mais prejudica o País. Mas o PS quer lá saber! Veja-se a taxa de IRC que pagam as micro, pequenas e médias empresas, que andam estranguladas neste sagrado mercado, que é, na generalidade, 25%. Mas a banca, com milhões e milhões de lucros, paga quase menos 10 pontos percentuais. Beliscar esses lucros inimagináveis do sector financeiro seria um sacrilégio para o PS,…
Sérgio Sousa Pinto (PS): — Parece uma homilia!
Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mas antecipar, para 2010, a penalização das reformas, que tinha prometido fazer só em 2015, já o PS o faz com uma «perna às costas». Este Orçamento está repleto, repito, repleto, de imoralidades fiscais e de crimes sociais.
Sérgio Sousa Pinto (PS): — Imoralidades?!…
Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas este Orçamento é também bem demonstrativo do que o Governo entende sobre as políticas ambientais. O que pode gerar grandes negócios para grandes empresas leva uma alavanca, mesmo que tenha pouca repercussão no País; o que se traduz em maior investimento do Estado para garantia de melhores padrões ambientais para todos leva um corte. E, depois, o Governo cria uns benefícios fiscais, de modo a incentivar melhores comportamentos ambientais, restringindo-os logo de seguida, como faz com as deduções ambientais com aquisição de equipamentos para energias renováveis ou com obras de isolamento térmico dos edifícios, referindo, logo de seguida, que não têm aplicação anual, mas só de quatro em quatro anos, ou com o incentivo à compra de carros eléctricos, restringindo o apoio às 5000 primeiras compras, como se se tratasse de um concurso ou de um produto em saldo. Querem adivinhar, Sr.as e Srs. Deputados, quem terá acesso a esse apoio? Claro, os que mais poder de compra têm, que serão os primeiros a comprar. É sempre, sempre, a mesma lógica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mesma lógica em tudo! O PS, com o PSD e o PP a aplaudir, mantém as desigualdades sociais no País, e até as agrava. Nunca sairemos da mesma «cepa torta» com estes partidos a comandar os destinos do País. São coisas que não se fazem de um dia para o outro, é certo, porque as desigualdades estão muito enraizados, mas este Orçamento não contribui para as dissipar, antes contribui para as aumentar mais e mais. Tal e qual como as assimetrias regionais, este Orçamento contribui enormemente para cimentar a falta de coesão territorial neste País.
Sérgio Sousa Pinto (PS): — A cimentar a falta de coesão?! Geralmente o cimento traz coesão!
Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a um partido responsável se pede que tenha uma atitude responsável. E a atitude responsável é rejeitar liminarmente este Orçamento. E não venham com a ideia de que, se o Orçamento não fosse este, havia eleições antecipadas. Não! Se o PS tivesse sido mesmo obrigado a negociar soluções para o País, ou seja, se tivesse sido mesmo obrigado a negociar o Orçamento do Estado, teria apresentado outro Orçamento, mas não foi preciso. Com receio dessa negociação à esquerda, primeiro o PP e logo de seguida o PSD deram a mão ao PS e não pediram nada em troca, como aqui afirmou satisfeito o Sr. Primeiro-Ministro. Pudera! O medo da direita era que o PS deixasse de prosseguir o caminho que faz falta à direita, não era o de eleições antecipadas. Ocorre que o caminho que faz falta à direita, e que o PS também trilha, é o caminho que insiste em levar este País à injustiça e ao estrangulamento económico e social. O voto responsável neste Orçamento é o voto contra. Será, naturalmente, esse o voto do Partido Ecologista «Os Verdes».
José Luís Ferreira (Os Verdes) e Vozes do PCP: — Muito bem!
Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A votação na especialidade do Orçamento do Estado confirmou as vantagens políticas dos recentes resultados eleitorais, que retiraram a maioria absoluta ao Partido Socialista. Em jeito de balanço, importa, portanto, começar por registar algumas das medidas positivas introduzidas na lei por propostas apresentadas pelo PCP, que se impuseram pela sua justeza, ganhando apoios suficientes para serem aprovadas, algumas delas — quem diria! — com o voto favorável do próprio PS. É o caso da aplicação da totalidade do produto estimado da venda de património da saúde, que pode atingir mais 70 milhões de euros, em investimentos nesta área. É o caso da diminuição da taxa social única dos professores do ensino particular e cooperativo, que, até hoje, pagavam mais do que o regime geral em vigor. É o caso da proibição de remunerar dirigentes intermédios da função pública contratados ao sector privado com os vencimentos que nele detinham. É o caso da inscrição de uma verba de 5 milhões de euros para os eleitos a tempo inteiro nas juntas de freguesia, do reforço do apoio ao FANTASPORTO e da inscrição adicional do valor correspondente aos 5% do IRS para transferir para os municípios dos Açores e da Madeira. É o caso da manutenção da actual carga fiscal sobre o sector da produção de cerveja em Portugal, que o Governo — por engano, diz agora — queria aumentar, da manutenção das taxas do IMT, que o Governo também aumentava acima de 3%, ou da garantia da manutenção da isenção do IMI para imóveis classificados como monumentos nacionais de interesse público e municipal.
Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Honório Novo (PCP): — É o caso da manutenção da consignação de um ponto percentual da taxa do IVA como receita para o regime geral da segurança social, que o Governo revogara em 31 de Dezembro de 2009, ou da garantia da manutenção do actual regime de isenções de IVA para pessoas com deficiência, para os táxis e os rent-a-car na eliminação da dupla tributação sobre o imposto sobre veículos. É o caso da proibição da isenção de IMI para a empresa Parque Escolar e da aprovação de normas inovadoras de transparência na concessão de garantias do Estado, obrigando o Governo a remeter relatórios trimestrais com todos os projectos avalizados, incluindo uma descrição das suas características físicas e financeiras e de todos os apoios que lhes forem concedidos.
Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Honório Novo (PCP): — E é, finalmente, o caso da diminuição, de seis para quatro anos, do período de reporte de prejuízos fiscais usado por empresas e grupos financeiros e empresariais, que constitui um importante mecanismo de benefício fiscal destinado a diminuir as receitas fiscais em sede de IRC. Muitas outras propostas do PCP foram, sem surpresa, rejeitadas pelo PS e pela convergência activa de toda a direita parlamentar. Foi o que sucedeu, a mero título de exemplo, com a tributação das mais-valias, com a eliminação dos benefícios fiscais para o sector financeiro no offshore da Madeira ou para os PPR, com a fixação de uma taxa efectiva de IRC para a banca igual à taxa nominal, com a criação de taxas especiais de tributação para rendimentos superiores a 200 000 € ou com medidas concretas para o reforço do combate à evasão fiscal. Foi o que de novo sucedeu com as pequenas empresas, com quem o CDS e o PSD enchem páginas de retórica e de discursos, prometendo a eliminação do pagamento especial por conta, mas que, mais uma vez, esqueceram e desprezaram, nem sequer votando uma proposta do PCP para revogar, de forma faseada, este imposto injusto até ao ano de 2012.
Aplausos do PCP.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a marca deste Orçamento de continuidade e o essencial das opções políticas de direita nele vertidas — que, por isso, conta com o apoio disfarçado, mas entusiástico, de toda a direita parlamentar, num casamento ontem aqui mesmo confirmado pelos Deputados do Partido Socialista — permanece intocável, justificando, assim, o voto contra do PCP (...)"
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