Monteiro Dinis e as razões do veto

As causas do veto do Representante da República ao diploma aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira intitulado "Reestruturação do Instituto do Desporto na Região Autónoma da Madeira, IP-RAM”, estão publicadas no site institucional e podem ser lidas aqui. As primeiras de um rol der várias razões para a devolução são estas:

"III – As razões justificativas da devolução

1. Em conformidade com o disposto no artigo 227º, nº 1, alínea a), da Constituição, as regiões autónomas têm o poder, a definir nos respectivos estatutos, de “Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania”.

2. Mas, em concomitância com o respeito pelo limite da reserva de competência dos órgãos de soberania, há que ter ainda em consideração, como parâmetro de legalidade do regime em apreço, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e alterado pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de Agosto, e n.º 12/2000, de 21 de Junho.

3. Com efeito, como se extrai das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 112.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 280.º e das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 281.º todos da Constituição, os estatutos político-administrativos das regiões autónomas são leis de valor reforçado, gozando de superioridade relativamente aos restantes diplomas legais (neste sentido, sustentando que as normas contidas no artigo 80.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira gozam de valor reforçado, determinando a ilegalidade das normas inscritas em actos legislativos que as violem, cfr., por todos, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008, in Diário da República, I Série-A, de 28 de Novembro de 2008) (...)"

Confirmado: é o diploma do IDRAM

Esta confirmado. Depois de uma passagem pelo site do Representante da Republica confirmei que o diploma alvo de veto foi um relacionado com o IDRAM e intitulado "Reestruturação do Instituto do Desporto na Região Autónoma da Madeira, IP-RAM”.

Cavaco Silva vetou a lei que acaba com o voto por correspondência dos emigrantes

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Esquerda discordou de Cavaco e direita apoiou decisão

Assembleia: Diniz veta milhões da lei orgânica?

Oficialmente a Assembleia não sabe de nada, até porque os serviços estão encerrados. O site do representante da República está de "férias". O DN do Funchal avança hoje com a informação num texto da jornalista Sandra Cardoso, correspondente do jornal em Lisboa e tal como o seu antecessor uma fonte geralmente bem informada quanto a noticias envolvendo o Palácio de São Lourenço, pelo que haverá alguma credibilidade. A par disso junta-se a desastrosa decisão do PSD da Madeira em avançar com a lei, quer quanto ao conteúdo da mesma, transformada num financiamento partidário matéria que não é da competência do parlamento regional, quer quanto ao timing, quanto à arbitrariedade de alterações introduzidas no texto que ignoraram por completo decisões anteriores. Finalmente uma nova leitura ao preâmbulo da lei deve ser suficiente para constatar que o absurdo texto que foi enviado, é ele próprio, a negação das medidas que mais adiante vai propor. Mas julgo que antes de segunda-feira a mensagem de Monteiro Diniz não estará no parlamento regional e só ela confirma a decisão adiantada pelo DN local.

Cavaco vetou Açores

Tal como se previa o Presidente da República decidiu vetar o novo estatuto político-administrativo dos Açores, diploma que já tinha reenviado para a Assembleia da República e que os socialistas voltaram a aprovar apenas com alterações de pormenor, que não respondiam às preocupações manifestadas por Cavaco Silva. Leia aqui a mensagem que Cavaco Silva distribuiu hoje para justificar a sua decisão, e as reacções dos diferentes partidos, PSD, PS, CDS/PP, Bloco de Esquerda e PCP.

Cavaco vai vetar Estatuto dos Açores?

Segundo o Expresso, "o Presidente da República aguarda apenas pela realização das eleições regionais nos Açores - no domingo - para anunciar o seu veto ao Estatuto Político-Administrativo da região. Esgotado o prazo para o envio do diploma para o Tribunal Constitucional (terminou esta semana) resta a Cavaco Silva uma de duas soluções: ou a promulgação ou o veto. E como, ao que o Expresso apurou, o PR mantém as reservas que o levaram a dirigir uma mensagem ao país no final do Verão, parece óbvio que o veto é o caminho. Se assim for, fica nas mãos da Assembleia da República reconfirmar o Estatuto ou dar finalmente ouvidos aos reparos do Presidente da República".

Cavaco Silva veta Lei dos Emigrantes?

As jornalistas do Sol, Sofia Rainho e Helena Pereira, garantem hoje que "a alteração que limita a participação dos emigrantes nas eleições legislativas ao voto presencial (acabando com a possibilidade do voto por correspondência) – aprovada há uma semana no Parlamento pelas bancadas do PS e do PCP – vai esbarrar no compromisso que Cavaco Silva assumiu durante a campanha presidencial. Belém, para já, não faz qualquer comentário ao diploma, nem tão pouco antecipa a decisão de Cavaco Silva, uma vez que a lei ainda nem sequer chegou à Presidência da República. Mas, numa carta enviada por Cavaco Silva aos emigrantes, ainda durante a campanha eleitoral para as presidenciais de 2006 – e que o SOL agora recupera –, o actual PR deixava bem claro que um dos seus principais compromissos com as comunidades emigrantes, caso fosse eleito, consistiria no «reforço da participação cívica e política dos portugueses da diáspora».E o certo é que o PR tem feito por cumprir os vários compromissos que assumia nessa missiva".