16 março de 2020
De: Vice-Presidente do Governo Regional
Para: Ministro das Finanças Mário Centeno
Assunto: Pedido de garantia do Estado para a Operação de Refinanciamento a contrair pela Região Autónoma da Madeira no montante de 299 milhões de euros
Objetivo: Substituir e amortizar empréstimos anteriormente contraídos, quer por entidades públicas reclassificadas, quer pela própria Região como mutuária.
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18 de março de 2020
De: Vice-Presidente do Governo Regional
Para: Ministro das Finanças Mário Centeno
Assunto: Protelamento da data limite de entrega ao Estado dos impostos sobre o rendimento retido na fonte, IRS e IRC, por 60 dias, isentos de juros de mora e coimas e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Objetivo: Governo pediu medidas de âmbito fiscal para apoio imediato ao tecido empresarial da RAM.
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19 de março de 2020
De: Presidente do Governo Regional
Para: Primeiro-Ministro, com o conhecimento do Presidente da República
Assunto:
- Apoio extraordinário do Estado no valor de 300 milhões de euros, para fazer face à redução da receita fiscal da RAM;
- 75 milhões para pagamento de despesas do Serviço Regional de Saúde, em vez da consolidação da dívida;
- autorização para endividamento adicional de 100 milhões, destinados a investimentos de revitalização da economia;
- alteração da Lei de OE 2020, para aumentar o valor das verbas do Fundo de Coesão em 22,8 milhões de euros, para pagamentos de salários na Administração Pública;
- suspensão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, para permitir à Região contrair endividamento para auxílio a toda a população;
- Assegurar para a RAM, o montante de 6,4 milhões de euros, das duas linhas de crédito disponibilizadas a nível nacional, para cobertura de prejuízos das empresas mais afetadas;
- Aumento em 50% das verbas destinadas às políticas de Emprego e Formação Profissional, no valor de 5,9 milhões de euros;
- moratória no pagamento da 2ª prestação do PAEF, no valor de 48,5 milhões de euros
- Adiamento, por 60 dias, do pagamento das contribuições à Segurança Social e de outras obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
Objetivo: Aplicação de um conjunto de medidas, no valor de 550 milhões de euros, para apoio imediato à tesouraria das empresas e revitalização da economia regional
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23 de março de 2020
De: Presidente do Governo Regional
Para: Representante da República
Assunto: Estado de Emergência – Medidas de Apoio à Região; suspensão dos artigos 16º e 40º da Lei de Finanças Regionais; aprovação de normas que permitam a utilização de verbas afetas ao Fundo de Coesão, ao saldo de gerência de 2019 e ao saldo por utilizar da intempérie de 2010.
Objetivo: Para intermediação e sensibilização do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, aprovar uma Lei de Apoio Extraordinário às Regiões Autónomas, para fazer face às situações de emergência económica e social, bem como libertar meios financeiros para fazer face a despesas na área da saúde.
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8 de abril de 2020
De: Presidente do Governo Regional
Para: Primeiro-Ministro, com o conhecimento do Presidente da República
Assunto: Presidente do Governo Regional volta a reiterar a importância e necessidade urgente do apoio extraordinário do Estado, no valor de 500 milhões.
- 75 milhões para pagamento de despesas do Serviço Regional de Saúde, em vez da consolidação da dívida;
- autorização para endividamento adicional de 300 milhões, destinados a investimentos de revitalização da economia;
- alteração da Lei de OE 2020, para aumentar o valor das verbas do Fundo de Coesão Nacional em 22,5 milhões de euros, para pagamentos de salários na Administração Pública;
- suspensão da Lei de Finanças, para permitir à região contrair endividamento para auxílio a toda a população;
- moratória no pagamento da 2ª prestação do PAEF, no valor de 48,5 milhões de euros
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22 de maio de 2020
De: Presidente do Governo Regional
Para: Presidente da República
Assunto: Solicitar a intervenção do Presidente da República, no quadro das suas atribuições, para a autorização de uma operação de endividamento líquido adicional de 300 milhões de euros, bem como o adiamento do pagamento das duas prestações no valor de 48 milhões de euros cada uma, correspondentes ao empréstimo no quadro do PAEF.
Objetivo: Denunciar o silêncio do Estado em relação aos pedidos da Madeira e lembrar que a Região precisa, com urgência, de duas decisões simples e claras, que não implicam qualquer custo adicional aos cofres da República nem beliscam as contas públicas nacionais. (fonte: VP do GRM)
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