Assembleia da República: conhece todas as iniciativas entradas (e com elas as prioridades dos partidos)?

• Projeto de Lei 33/XIII - Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos [BE] 2015-11-13
• Projeto de Lei 32/XIII - Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização [BE] 2015-11-13
• Projeto de Lei 31/XIII - Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo [BE] 2015-11-13
• Projeto de Lei 30/XIII - Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) [PCP] 2015-11-13
• Projeto de Lei 29/XIII - Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Junho [PAN] 2015-11-13
• Projeto de Lei 28/XIII - Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio. [PAN] 2015-11-13
• Projeto de Lei 27/XIII - Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho. [PAN] 2015-11-13
• Projeto de Resolução 8/XIII - Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis [CDS-PP;PSD] 2015-11-13
• Projeto de Resolução 7/XIII - Recomenda ao Governo a elaboração dum plano ferroviário nacional [BE] 2015-11-13
• Projeto de Resolução 6/XIII - Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso [PEV] 2015-11-13
• Projeto de Lei 26/XIII - Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S. A., revogando o decreto-lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o decreto-lei n.º 210/2012, de 21 de setembro [PCP] 2015-11-12
• Apreciação Parlamentar 6/XIII - Decreto-Lei n.º 158/2015, de 10 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, estabelecendo normas sobre o recrutamento para as equipas de zona de vigilância nas escolas [PCP] 2015-11-12
• Apreciação Parlamentar 5/XIII - Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto - Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública [PCP] 2015-11-12
• Apreciação Parlamentar 4/XIII - Decreto-Lei nº 223/2015, de 8 de outubro - Cria um incentivo a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde familiar (USF) de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), em zonas geográficas qualificadas como carenciadas [PCP] 2015-11-12
• Apreciação Parlamentar 3/XIII - Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto - Procede à regulamentação da Lei dos Baldios [PCP] 2015-11-12
• Apreciação Parlamentar 2/XIII - Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) [PCP] 2015-11-12
• Apreciação Parlamentar 1/XIII - Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro - Procede à sexta alteração ao Decreto – Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde [PCP] 2015-11-12
• Projeto de Resolução 5/XIII - Orientações fundamentais da Política Externa portuguesa [CDS-PP;PSD] 2015-11-11
• Projeto de Deliberação 1/XIII - Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes [PAR] 2015-11-11
• Projeto de Lei 25/XIII - Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de “subconcessão” a privados da STCP e Metro do Porto [PCP] 2015-11-09
• Projeto de Lei 24/XIII - Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., com a EP – Estradas de Portugal, S. A., e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A. [PCP] 2015-11-06
• Projeto de Lei 23/XIII - Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., revogando o decreto-lei n.º 69/2015, de 6 de maio [PCP] 2015-11-06
• Projeto de Lei 22/XIII - Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE [PCP] 2015-11-06
• Projeto de Lei 21/XIII - Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto) [PEV] 2015-11-06
• Projeto de Lei 20/XIII - Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto) [PEV] 2015-11-06
• Proposta de Lei 6/XIII - Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015. [Governo] 2015-11-06
• Proposta de Lei 5/XIII - Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016. [Governo] 2015-11-06
• Projeto de Resolução 4/XIII - Recomenda ao Governo a anulação do processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF) [PCP] 2015-11-06
• Proposta de Lei 4/XIII - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. [Governo] 2015-11-06
• Projeto de Lei 19/XIII - Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro) [PEV] 2015-11-04
• Projeto de Lei 18/XIII - Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública [PEV] 2015-11-04
• Projeto de Lei 17/XIII - Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) [PEV] 2015-11-04
• Projeto de Lei 16/XIII - Estipula o número máximo de alunos por turma [PEV] 2015-11-04
• Projeto de Lei 15/XIII - Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho [PEV] 2015-11-04
• Projeto de Lei 14/XIII - Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez [PEV] 2015-11-04
• Projeto de Lei 13/XIII - Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas [PEV] 2015-11-04
• Projeto de Lei 12/XIII - Redução de resíduos de embalagens [PEV] 2015-11-04
• Projeto de Lei 11/XIII - Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio [PEV] 2015-11-04
• Projeto de Resolução 3/XIII - Plano Ferroviário Nacional [PEV] 2015-11-04
• Proposta de Lei 3/XIII - Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] 2015-10-29
• Proposta de Lei 2/XIII - Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] 2015-10-29
• Projeto de Lei 10/XIII - Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril [PCP] 2015-10-28
• Projeto de Lei 9/XIII - Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado [PCP] 2015-10-28
• Projeto de Lei 8/XIII - Reposição dos feriados nacionais retirados [PCP] 2015-10-28
• Projeto de Lei 7/XIII - Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho [PCP] 2015-10-28
• Projeto de Resolução 2/XIII - Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal [CDS-PP;PSD] 2015-10-28
• Projeto de Lei 6/XIII - Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida [PS] 2015-10-23
• Projeto de Lei 5/XIII - Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio [PS] 2015-10-23
• Projeto de Lei 4/XIII - Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro [PS] 2015-10-23
• Projeto de Lei 3/XIII - Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro [PS] 2015-10-23
• Projeto de Lei 2/XIII - Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio [BE] 2015-10-23
• Projeto de Resolução 1/XIII - Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de poderes dos Deputados eleitos [PEV;PS;BE;PCP;CDS-PP;PSD] 2015-10-23
• Proposta de Lei 1/XIII - Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores] 2015-10-23
• Projeto de Lei 1/XIII - Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) [BE] 2015-10-23
• Projeto de Resolução 1586/XII - Deslocação do Presidente da República a Roma [PAR] 2015-09-07
• Projeto de Resolução 1585/XII - Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América [PAR] 2015-09-07
• Proposta de Lei 346/XII - Criação do Observatório da Criança [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira] 2015-07-28
• Projeto de Lei 1050/XII - 7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) [PEV;PS;BE;PCP;CDS-PP;PSD] 2015-07-20
• Projeto de Resolução 1584/XII - Deslocação do Presidente da República à Alemanha [PAR] 2015-07-17
• Projeto de Lei 1049/XII - Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [CDS-PP;PSD] 2015-07-17
• Projeto de Lei 1048/XII - Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.º 10/97, de 12 de maio) [PEV;PS;BE;PCP;CDS-PP;PSD] 2015-07-17
• Projeto de Resolução 1583/XII - Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal [BE] 2015-07-08
• Projeto de Lei 1047/XII - Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937 [PS;CDS-PP;PSD] 2015-07-08
• Projeto de Deliberação 32/XII - Primeira alteração à Deliberação n.º 9-PL/2015, de 12 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República) [PAR] 2015-07-07
• Projeto de Resolução 1582/XII - Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP [BE] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1581/XII - Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Lezíria [BE] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1580/XII - Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1579/XII - Por uma nova política de saúde pública [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1578/XII - Propõe a saída de Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1577/XII - Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1576/XII - Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal – reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020 [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1575/XII - Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1574/XII - Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1573/XII - Pelo Reforço dos cuidados de saúde de proximidade e pela resolução urgente dos constrangimentos existentes nos cuidados de saúde primários [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1572/XII - Assegura aos jovens um regime especial de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1046/XII - Anula o processo de privatização da EMEF [BE] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1045/XII - Anula o processo de privatização da CP Carga [BE] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1044/XII - Criação da Freguesia de Santo Antão, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1043/XII - Criação da Freguesia de São Mamede, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1042/XII - Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1041/XII - Criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1040/XII - Criação da Freguesia de São Sebastião da Giesteira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1039/XII - Criação da Freguesia de São Manços, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1038/XII - Criação da Freguesia de Horta das Figueiras, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1037/XII - Criação da Freguesia de Malagueira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1036/XII - Criação da Freguesia de São Vicente do Pigeiro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1035/XII - Criação da Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no Concelho de Portel, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1034/XII - Criação da Freguesia de Sé e São Pedro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1033/XII - Criação da Freguesia Senhora da Saúde, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1032/XII - Criação da Freguesia de Bacelo, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1031/XII - Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, no Concelho de Évora, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1030/XII - Criação da Freguesia de Oriola, no Concelho de Portel, Distrito de Évora [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1029/XII - Altera o Código do IMI, reduzindo o esforço tributário das famílias [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Lei 1028/XII - Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde [PCP] 2015-07-03
• Projeto de Resolução 1571/XII - Recomenda ao Governo que classifique o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional [CDS-PP;PSD] 2015-07-02
• Projeto de Resolução 1570/XII - Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a Património Mundial da Unesco [CDS-PP;PSD] 2015-07-02
• Proposta de Resolução 119/XII - Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003 [Governo] 2015-07-02
• Projeto de Resolução 1569/XII - Rejeita a criação do Grupo Hospitalar do Ribatejo [PCP] 2015-07-01
• Projeto de Lei 1027/XII - Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho) [PS] 2015-07-01
• Projeto de Lei 1026/XII - Criação da Freguesia de Amieira, no Concelho de Portel, Distrito de Évora [PCP] 2015-06-30