O cerco aperta-se? Juízes obrigam Finanças a revelar gastos de Sócrates...

Noticia hoje o DN de Lisboa que "o Supremo Tribunal Administrativo intimou o Ministério das Finanças a entregar à Associação Sindical dos Juízes ( ASJP) as despesas do último Governo de José Sócrates com cartões de crédito e telemóveis, assim como as respetivas autorizações para a sua utilização e os beneficiários dos mesmos. A decisão do STA foi tomada no passado mês de dezembro e já não passível de recurso. Para além das despesas, o atual Governo terá ainda de fornecer aos juízes cópias das decisões tomadas em Conselho de Ministros que “autorizem, enquadrem e regulamentem” a atribuição daquelas benesses aos anteriores governantes, “suportadas pelo Orçamento do Estado”, e aos seus respectivos membros dos gabinetes. Esta decisão do Supremo Administrativo é o ponto final – ainda que o atual Governo possa interpor um recurso para o Tribunal Constitucional, mas apenas sobre questões de constitucionalidade das leis aplicadas ao caso – num processo que, em 2010, opôs a Associação Sindical dos Juízes ao Governo de José Sócrates. Na altura, os juízes, que tinham em curso um processo de negociação com o Governo relativo a cortes nos ordenados e subsídios, avançaram com o pedido. Numa primeira fase, o Governo recusou fornecer os elementos. Posteriormente, os juízes avançaram para o Tribunal Central Administrativo do Sul. Uma vez mais, o Governo contestou, argumentando que os ordenados e subsídios dos ministros e membros dos gabinetes podiam ser facilmente consultáveis no Diário da República. Porém, o TCAS ordenou a entrega da documentação pedida pela Associação Sindical. Segundo a decisão, o Governo deveria “entregar cópias dos desphos e/ ou outros atos com natureza normativa, pelos quais tenha sido autorizada a atribuição e utilização de cartões de crédito e pagamento e uso de telefones por membros do atual Governo, de todos os ministérios, que permitam identificar os beneficiários dessas autorizações, no prazo de 10 dias úteis”. O Governo avançou para o Supremo Tribunal Administrativo. E voltou a perder. Num órdão de 7 de dezembro, os juízes- conselheiros Alberto Costa Reis ( relator), José Santos Botelho e Adérito Salvador dos Santos confirma- ram a decisão de entrega da documentação. Os juízes- conselheiros do Supremo, de certa forma, arrasaram a argumentação do anterior Governo em relação ao direito dos cidãos para requerer informações à administração pública. Isto porque o Executivo de José Sócrates tinha considerado como um“abuso do direito” à informação o pedido das despesas com cartões de crédito e telemóveis. Mas os conselheiros consideraram que “as decisões governamentais relativas à utilização de cartões de crédito e de telefones suportados pelo orçamento têm natureza administrativa e que não constitui exercício abusivo do direito à informação a obtenção desses elementos”. Cabe agora ao Governo de Passos Coelho fornecer os dados. É o rosto do desentendimento parlamentar. Em menos de nada os deputados conseguiram transformar um caso grave num faits divers político quase burlesco. Um séquito requiem parlamentar. Allegro ma non troppo, pode ser?".