quinta-feira, janeiro 19, 2012

CDS quer negociação entre a Madeira e Lisboa sobre as receitas das privatizações

O Grupo Parlamentar do CDS formalizou hoje a entrega na Assembleia Legislativa da Madeira de um projecto de resolução através do qual recomenda a "negociação com o Governo da República das receitas referentes às privatizações". Diz o documento que será agora apreciado em Comissão Especializada:

"Em consequência da grave situação económica e financeira em que a Madeira vive, com acentuadas dificuldades de tesouraria e de liquidez, e consequente falta de capacidade para solver as dívidas existentes, o Governo Regional da Madeira assinará um programa de assistência financeira à Região. No relatório no qual é analisada a situação financeira da Região Autónoma da Madeira (publicado sob referência n.º 2011/157/M1/832), a Inspecção Geral de Finanças refere um montante de dois mil e cinquenta e oito milhões de euros de dívida administrativa, ou seja, de montante contabilizado de atrasos de pagamentos a fornecedores, prestadores de serviço e demais credores da Região. A dívida total da Região será, segundo o referido documento, 6.328 mil milhões de euros. Acresce ainda que, citando o relatório supracitado, “dada a magnitude e antiguidade das dívidas em causa, os respectivos encargos com juros de mora vencidos, comunicados pelo GR, totalizavam M€ 324 aos quais acrescem os juros de mora vincendos, que os serviços da DRF estimam que ascendam (até ao final do prazo dos acordos) a, pelo menos, M€ 203” O plano de ajustamento financeiro comporta um conjunto de medidas de agravamento fiscal e de preço nos serviços prestados à população da Madeira, que devem ser minorados até ao limite do que for rigidamente possível. Entendemos que os sacrifícios devem ser repartidos por todos. Neste sentido, é importante que se reúnam todos os esforços de forma a diminuir as responsabilidades da Região e consequentemente a aliviar a carga que se pode perspectivar sobre a economia regional. É por isso fundamental encontrar formas de resolver todos os problemas acima enunciados.Recordamos, neste âmbito, que em 1998, aquando da aprovação da 1ª Lei das Finanças Regionais, o Governo central assumiu 110 milhões de contos – cerca de 550 milhões de euros - (70% da dívida da Madeira à época), em resultado de ter acordado com o Executivo da Madeira que a Região teria direito à quota parte do resultado da venda de activos do estado correspondente ao seu peso demográfico no total do país (cerca de 2,5%). Refira-se ainda que na presente legislatura, o Governo central prevê arrecadar 5,5 mil milhões de euros com o Plano de Privatizações, sendo que várias empresas a ser privatizadas operam na Região Autónoma da Madeira.

Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos estatutários e regimentais, recomenda ao Governo Regional que encete de imediato negociações com o Governo da República, no sentido de que a Região possa vir a beneficiar das receitas das privatizações de empresas públicas nacionais a operar na RAM, em 2012, 2013, 2014 e 2015, na proporção do peso demográfico da Madeira no todo nacional, que se estima ser de 2,5%”.

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