O Grupo Parlamentar do CDS na Assembleia Legislativa da Madeira pretende que o Governo Regional estabeleça negociações com os credores por forma a tentar obter o perdão dos juros. A proposta consta de um projecto de resolução hoje divulgado e que será apreciado em Comissão Especializada antes de votado pelo parlamento:
"Em consequência da grave situação económica e financeira em que a Madeira vive, com acentuadas dificuldades de tesouraria e de liquidez, e consequente falta de capacidade para solver as dívidas existentes, o Governo Regional da Madeira assinará um programa de assistência financeira à Região.
No relatório no qual é analisada a situação financeira da Região Autónoma da Madeira (publicado sob referência n.º 2011/157/M1/832), a Inspecção Geral de Finanças refere um montante de dois mil e cinquenta e oito milhões de euros de dívida administrativa, ou seja, de montante contabilizado de atrasos de pagamentos a fornecedores, prestadores de serviço e demais credores da Região. Acresce ainda que, citando o relatório supracitado, “dada a magnitude e antiguidade das dívidas em causa, os respectivos encargos com juros de mora vencidos, comunicados pelo GR, totalizavam M€ 324 aos quais acrescem os juros de mora vincendos, que os serviços da DRF estimam que ascendam (até ao final do prazo dos acordos) a, pelo menos, M€ 203” O plano de ajustamento financeiro comporta um conjunto de medidas de agravamento fiscal e de preço nos serviços prestados à população da Madeira, que devem ser minorados até ao limite do que for rigidamente possível. Entendemos que os sacrifícios devem ser repartidos por todos. Neste sentido, é importante que se reúnam todos os esforços de forma a diminuir as responsabilidades da Região e consequentemente a aliviar a carga que se pode perspectivar sobre a economia regional.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos estatutários e regimentais - e tendo por objectivo a redução da dívida administrativa da RAM e, consequentemente, da necessidade de obter receita fiscal que possa acautelar o seu pagamento - recomenda ao Governo Regional que encete de imediato negociações com os credores da Região Autónoma da Madeira, referenciados ao volume da sua dívida administrativa e comercial para que, após o acordo do Plano de Assistência Financeira e consequente Plano de Pagamentos às Empresas de Construção negoceie com as as referidas entidades de forma a que:
- seja a Região dispensada de pagar juros pelos atrasos de cumprimento;
- seja publicada a lista de empresas aderentes no esforço de contenção que será necessário implementar;
- sejam preferencialmente atendidas nas contratações posteriores as empresas que aceitarem a redução referida".
No relatório no qual é analisada a situação financeira da Região Autónoma da Madeira (publicado sob referência n.º 2011/157/M1/832), a Inspecção Geral de Finanças refere um montante de dois mil e cinquenta e oito milhões de euros de dívida administrativa, ou seja, de montante contabilizado de atrasos de pagamentos a fornecedores, prestadores de serviço e demais credores da Região. Acresce ainda que, citando o relatório supracitado, “dada a magnitude e antiguidade das dívidas em causa, os respectivos encargos com juros de mora vencidos, comunicados pelo GR, totalizavam M€ 324 aos quais acrescem os juros de mora vincendos, que os serviços da DRF estimam que ascendam (até ao final do prazo dos acordos) a, pelo menos, M€ 203” O plano de ajustamento financeiro comporta um conjunto de medidas de agravamento fiscal e de preço nos serviços prestados à população da Madeira, que devem ser minorados até ao limite do que for rigidamente possível. Entendemos que os sacrifícios devem ser repartidos por todos. Neste sentido, é importante que se reúnam todos os esforços de forma a diminuir as responsabilidades da Região e consequentemente a aliviar a carga que se pode perspectivar sobre a economia regional.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos estatutários e regimentais - e tendo por objectivo a redução da dívida administrativa da RAM e, consequentemente, da necessidade de obter receita fiscal que possa acautelar o seu pagamento - recomenda ao Governo Regional que encete de imediato negociações com os credores da Região Autónoma da Madeira, referenciados ao volume da sua dívida administrativa e comercial para que, após o acordo do Plano de Assistência Financeira e consequente Plano de Pagamentos às Empresas de Construção negoceie com as as referidas entidades de forma a que:
- seja a Região dispensada de pagar juros pelos atrasos de cumprimento;
- seja publicada a lista de empresas aderentes no esforço de contenção que será necessário implementar;
- sejam preferencialmente atendidas nas contratações posteriores as empresas que aceitarem a redução referida".
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