Escreve o Diário dos Açores, num texto do jornalista Manuel Moniz, que "a questão foi levantada pelo antigo líder do PSD, Marques Mendes, que na sua rubrica semanal da TVI24 rotulou o caso de "inaceitável. É inaceitável, porque parece que temos dois Estados dentro do Estado. Inaceitável, porque isto representa uma violação do acordo feito com a troika. Inaceitável, porque isto significa que os Açores querem continuar a espiral de endividamento (faz obra agora e quem vier a seguir que pague a conta)." No Público o mesmo tom continuou através da voz de Mariana Abrantes, uma economista especializada nestes contratos de parcerias público-privadas. Segundo ela, a intenção do Governo Regional dos Açores em fazer aprovar um Código de Acção Social que prevê a celebração de contratos com privados para construírem e explorarem equipamentos para dar resposta a necessidades sociais da região "até poderia não ser um sinal nitidamente mau. Mas, no contexto do pedido de ajuda externa, e numa altura que Portugal se comprometeu a não avançar com mais nenhum contrato de concessões e de parcerias público-privadas (PPP), esta intenção "não é com certeza nada daquilo que o mercado queria ouvir". A sua conclusão: "desta forma os Açores não estão a contribuir para a imagem de prudência orçamental a que está obrigada", e lembra que "em termos de PPP, a situação portuguesa é muito pior do que a grega, pelo que não devemos correr riscos nesta matéria". O "Código de Acção Social" proposto pelo Governo Regional está neste momento na Comissão de Assuntos Sociais para apreciação e ainda não foi aprovado. Mas o episódio está a revelar inusitadas conclusões e reacções.
Desde logo a primeira reacção do PS, que através do seu líder parlamentar, primeiro, e depois pelo vice-presidente do Governo e pelo próprio Presidente, recusaram que a leitura pudesse ser essa. A posição comum foi que a Região não tem em marcha qualquer programa de novas parcerias e que, na prática, este decreto não pretende abrir a porta a novas parcerias. "O Governo Regional dos Açores não pretende criar qualquer nova Parceria Público-Privada na Região e só com má-fé é que se acredita que um Código de Acção Social - que é isso mesmo, um código - pode criar qualquer Parceria Pública Privada, que precisaria, para existir, de regulamentação própria e específica. Nos Açores, há apenas três Parcerias Público Privadas: Uma respeitante ao projecto rodoviário na ilha de São Miguel, cuja execução se concluiu em Dezembro próximo; outra, relativa à construção do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, cuja obra está em curso; e, por fim, a mais recente, relativa ao Centro de Radioterapia dos Açores, que permitirá tratar doenças oncológicas na Região". Foi essa a posição oficial. Na prática, o que o diploma refere é que a Região pode fazê-lo – e isso mesmo foi reconhecido por diversos especialistas. O artigo nº 44 refere que " 1 - A Região Autónoma dos Açores pode celebrar contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos com os particulares, nos termos gerais e especialmente regulados no presente diploma; 2 - No contrato de concessão de obras públicas, o concessionário obriga-se à execução ou à concepção e execução de equipamentos de apoio social, adquirindo em contrapartida o direito de proceder, durante um determinado período, à exploração do equipamento, e, se assim estipulado, o direito ao pagamento de um preço. 3 - No contrato de concessão de serviços públicos, o concessionário obriga-se a gerir, em nome próprio e sob sua responsabilidade, uma actividade de serviço público de apoio social, durante um determinado período, sendo remunerado pelos resultados financeiros dessa gestão ou, directamente, pelo contraente público". Parece claro. Mas para o PS a questão é ainda outra: "o partido e o Governo caíram como patinhos na armadilha que o PSD montou, ao evitar, alegando um percalço técnico, que o assunto fosse discutido, criando assim, premeditadamente, um assunto de campanha eleitoral". Pelo seu lado, Berto Messias referiu que o PSD "queria gerar a confusão, a mentira e um clima de suspeita em plena campanha eleitoral". O resultado é que o PS já reconheceu que quando o diploma chegar a plenário será alvo de alterações neste artigo "para que não fiquem quaisquer dúvidas"… Mas fica para a história outra dúvida: será este um sinal de alguma fragilidade da própria nova liderança parlamentar do PS?”.
Desde logo a primeira reacção do PS, que através do seu líder parlamentar, primeiro, e depois pelo vice-presidente do Governo e pelo próprio Presidente, recusaram que a leitura pudesse ser essa. A posição comum foi que a Região não tem em marcha qualquer programa de novas parcerias e que, na prática, este decreto não pretende abrir a porta a novas parcerias. "O Governo Regional dos Açores não pretende criar qualquer nova Parceria Público-Privada na Região e só com má-fé é que se acredita que um Código de Acção Social - que é isso mesmo, um código - pode criar qualquer Parceria Pública Privada, que precisaria, para existir, de regulamentação própria e específica. Nos Açores, há apenas três Parcerias Público Privadas: Uma respeitante ao projecto rodoviário na ilha de São Miguel, cuja execução se concluiu em Dezembro próximo; outra, relativa à construção do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, cuja obra está em curso; e, por fim, a mais recente, relativa ao Centro de Radioterapia dos Açores, que permitirá tratar doenças oncológicas na Região". Foi essa a posição oficial. Na prática, o que o diploma refere é que a Região pode fazê-lo – e isso mesmo foi reconhecido por diversos especialistas. O artigo nº 44 refere que " 1 - A Região Autónoma dos Açores pode celebrar contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos com os particulares, nos termos gerais e especialmente regulados no presente diploma; 2 - No contrato de concessão de obras públicas, o concessionário obriga-se à execução ou à concepção e execução de equipamentos de apoio social, adquirindo em contrapartida o direito de proceder, durante um determinado período, à exploração do equipamento, e, se assim estipulado, o direito ao pagamento de um preço. 3 - No contrato de concessão de serviços públicos, o concessionário obriga-se a gerir, em nome próprio e sob sua responsabilidade, uma actividade de serviço público de apoio social, durante um determinado período, sendo remunerado pelos resultados financeiros dessa gestão ou, directamente, pelo contraente público". Parece claro. Mas para o PS a questão é ainda outra: "o partido e o Governo caíram como patinhos na armadilha que o PSD montou, ao evitar, alegando um percalço técnico, que o assunto fosse discutido, criando assim, premeditadamente, um assunto de campanha eleitoral". Pelo seu lado, Berto Messias referiu que o PSD "queria gerar a confusão, a mentira e um clima de suspeita em plena campanha eleitoral". O resultado é que o PS já reconheceu que quando o diploma chegar a plenário será alvo de alterações neste artigo "para que não fiquem quaisquer dúvidas"… Mas fica para a história outra dúvida: será este um sinal de alguma fragilidade da própria nova liderança parlamentar do PS?”.
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