Face Oculta: empresas públicas perdoam Godinho...

Li no Correio da Manhã, num texto das jornalistas Tânia Laranjo, Manuela Teixeira e Ana Isabel Fonseca que “as empresas Rede Eléctrica Nacional (REN) e Estradas de Portugal (EP) não apresentaram queixa contra Godinho por vários crimes de burla detectados na investigação. O Ministério Público (MP) foi assim obrigado a arquivar os autos referentes a negócios ilícitos do sucateiro com estas duas empresas, por falta de legitimidade para dar continuidade à acção penal. No caso da REN, foram assinalados vários incidentes nas pesagens dos resíduos comprados pela empresa O2, de Manuel Godinho. A documentação apreendida permitiu confirmar que as pesagens foram alteradas para valores inferiores aos reais, resultando em benefícios patrimoniais para o sucateiro. A investigação apurou que as pesagens das sucatas foram sempre realizadas nas instalações da O2 e não passaram por qualquer controlo por parte da REN. Confirmou ainda que os contratos foram firmados com preços fixos e sem cumprir as flutuações de mercado. Na parte dos arquivamentos, o MP exemplifica um contrato de desmantelamento de transformadores, em 2004, entre a REN e a O2, "numa circunstância no mínimo nebulosa". A empresa de Godinho surge na consulta de mercado por indicação do então administrador da REN Graça Lobo. Naquele caso, o MP concluiu também que Godinho obteve benefícios patrimoniais cujo valor não foi possível apurar. Contudo, sem a queixa da REN, os autos foram igualmente arquivados. Nestes negócios, além de Manuel Godinho, estiveram envolvidos familiares seus, funcionários das empresas de Ovar, outros sucateiros e ainda Paulo Penedos, filho do administrador José Penedos. Pai e filho foram acusados de tráfico de influências, corrupção e participação económica em negócio. Relativamente aos negócios com a Estradas de Portugal, a investigação detectou uma adjudicação à O2, a 11 Julho de 2008, para a compra de todos os bens considerados sucata, em que foram adulteradas as pesagens. A recolha do material e a documentação foram feitas por Hugo Godinho e um funcionário da EP cuja identidade não foi apurada. A EP foi lesada no negócio, mas como também não quis apresentar queixa os autos tiveram de ser arquivados.
EMPRESAS PARA CONTORNAR LITÍGIO COM GESTOR DA REFER
Manuel Godinho conseguia contornar o contencioso que tinha com a Refer apresentando-se aos concursos públicos com outras empresas. Apesar de o administrador da Refer, Luís Pardal, lhe ter fechado portas, o sucateiro obtinha informação privilegiada através de outros gestores. Manuel Guiomar e José Valentim eram ‘informadores’, tal como Carlos Vasconcelos. Desta forma, Godinho conseguiu contratos com propostas de valores mais elevados do que os concorrentes. A 2nd Market e a SCI são duas das empresas criadas por Godinho para se apresentarem aos concursos públicos da empresa ferroviária.
ADMINISTRADOR PRESSIONOU TESTEMUNHA
Victor Machado Baptista, administrador da REN e também arguidos no processo, pressionou a testemunha Andrade Lopes no sentido de condicionar o teor do seu depoimento no inquérito. Por este facto, o MP decidiu alterar a medida de coacção mínima ao arguido, acusado de cinco crimes de corrupção e de participação económica em negócio. O quadro da REN está proibido de contactar, por qualquer forma ou meio, a testemunha Andrade Lopes. Será ainda obrigado a pagar uma caução de 10 mil euros. O MP decidiu pedir que Manuel Godinho fique em prisão preventiva, por considerar que há perigo de fuga, bem como um grave perigo de perturbação do processo. Para o MP, há ainda o perigo de Manuel Godinho poder comprar ou adulterar a veracidade das provas e de continuar a prática das actividades delituosas.
NEGÓCIO PT/TVI DEFINITIVAMENTE ENCERRADO
O dossiê PT-TVI está definitivamente encerrado. Na acusação agora deduzida, não há qualquer referência à tentativa de compra do canal de televisão pela empresa pública. O Ministério Público também cortou referências a José Sócrates e alegados contactos que os arguidos – designadamente Armando Vara – garantiam ter com o primeiro-ministro. Quanto aos documentos que dizem respeito à investigação por atentado contra o Estado de Direito – entretanto abortada por decisão do Supremo Tribunal de Justiça –, fazem parte de uma extensão procedimental, criada fora do processo.
MP QUER 838 MIL EUROS DOS ARGUIDOS
Um balde de gelo, um cantil e até um fruteira sem asas pertencente a José Penedos. Estes foram alguns dos objectos apreendidos aos arguidos durante a operação, e que o Ministério Público pede agora que sejam declarados a favor do Estado. O procurador pediu ainda que os arguidos devolvam mais de 838 mil euros, dinheiro obtido através de negócios ilícitos. A lista de objectos a devolver é bastante extensa, e nela constam pequenas coisas como garrafas de vinho, cabazes e relógios. José Penedos terá de devolver até uma caneta, e o filho, Paulo Penedos, uma pequena jarra. Já Armando Vara ficará sem um estojo com um decantador. O procurador considera que todos estes objectos foram ganhos na sequência de favorecimentos pessoais e, como tal, devem ser entregues ao Estado. Mas, além dos objectos, os arguidos poderão ainda ter de restituir elevadas quantias de dinheiro, que estão em parte incerta. Só João Godinho, filho de Manuel Godinho, terá de declarar a favor do Estado quase 104 mil euros, dinheiro que tinha guardado numa conta em seu nome. O procurador considerou que essa quantia não é congruente com o seu rendimento e que o montante foi obtido através de actividades ilícitas.
Paulo Penedos é, no entanto, o arguido a quem cabe devolver a maior quantia. O advogado terá de dar ao Estado mais de 256 mil euros, dinheiro que adquiriu entre 2008 e 2010. Segundo a acusação, mais de 386 mil euros foram obtidos através dos crimes de participação económica em negócio e de burla qualificada. Cem mil euros foram obtidos através de crimes de furto qualificado”