Finanças regionais: a carta de Jardim a Cavaco

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Foi a seguinte a carta de Alberto João Jardim enviada a Cavaco Silva:

"Passados cerca de dois anos desde a entrada em vigor da nova da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e na sequência dos alertas que tenho vindo a transmitir a Vossa Excelência, importa reafirmar, num momento de extrema incerteza e de grandes dificuldades à escala mundial, nacional e também regional – em que é exigido a quem governa a conjugação de todos os esforços no sentido de evitar danos maiores na economia –, os malefícios advenientes dessa Lei para esta Região Autónoma, que nos impede de tomar as medidas consentâneas com a actual conjuntura. Actualmente, a Região está confrontada com a situação inédita de ter de respeitar um limite de endividamento nulo, que tem de ser gerido em simultâneo com uma redução de receitas e com um aumento de despesas obrigatórias. Conforme podemos constatar pela análise do quadro seguinte, em 2009 a Região terá de lidar com uma perda de receitas na ordem dos 62,7 milhões de euros e com um acréscimo de despesas de cerca de 20 milhões de euros, exclusivamente por decisões decorrentes de medidas impostas pelo Governo da República.No final do próximo ano, as perdas directas acumuladas desde 2007 serão superiores a 200 milhões de euros!

O caso mais absurdo (mas não o mais penalizante em termos financeiros) será, porventura, o da aplicação de uma taxa pela utilização dos serviços fiscais do Estado, que surge depois da regionalização destes serviços, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, a qual veio trazer uma poupança ao Estado na ordem dos 6 milhões de euros/ano, que é o custo actualmente suportado pelo Orçamento Regional, em clara violação do princípio da regionalização de serviços, plasmado no artigo 12.º do Estatuto Político-Administrativo da RAM, aprovado pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto. Muito devido a estas medidas altamente penalizadoras, o PIB da Região Autónoma da Madeira passou de uma taxa de crescimento de 3% em 2006 para 1,6% em 2007, o que faz com que pela primeira vez em muitos anos a taxa de crescimento da riqueza regional tenha sido inferior à taxa média de crescimento do País.

Face ao exposto, e dada a total insensibilidade do Governo da República para avaliar as consequências para o Povo da Região Autónoma da Madeira dos actos que tem praticado nestes últimos três anos, apelo a Vossa Excelência, em nome da Estabilidade e da Coesão Territorial, para a necessidade de, com urgência, serem tomadas medidas que minimizem os efeitos na economia regional dessas acções, que apenas têm explicação no campo das acções político-partidárias, que não deveriam, nunca, nortear o relacionamento institucional entre Instituições Democráticas. Em concreto, é tão urgente como fundamental:

- A resolução dos assuntos há muito pendentes, dando prioridade aqueles que têm implicações financeiras;
- A aplicação no território da Região Autónoma da Madeira das medidas de âmbito nacional de combate à recessão económica, designadamente aquelas dirigidas às empresas e às famílias, que deverão ser suportadas pelo Orçamento do Estado;
- O financiamento de Projectos de Interesse Comum (cf. art.º 40.º da Lei Orgânica n.º 1/2007), nomeadamente o novo Hospital Central do Funchal;
- A autorização do Ministério das Finanças para a contracção de um financiamento junto do BEI para a comparticipação nacional dos projectos co-financiados por fundos comunitários.

Também no curto prazo é essencial a reabertura do processo de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, para o qual solicito a colaboração Institucional de Vossa Excelência". Uma pergunta apenas: será que esta carta serve para alguma coisa? Será que porventura o Presidente do Governo Regional tem a certeza de que Cavaco Silva, por causa da Madeira estará disposto, na actual conjuntura política nacional, a arranjar qualquer sarilho ou mesmo a despoletar uma crise política e institucional com o governo socialista de Sócrates, mesmo depois de ter sido derrotado no caso do Estatuto dos Açores? Eu não acredito. Mas também não é novidade e estou àvontade. Nunca acreditei no "autonomismo" de Cavaco Silva.