Está esclarecido. Os Municípios açorianos não aderem a programas extraordinários porque não se endividam e não querem ficar amarrados às regras do programa lançado por Lisboa, que em risco de ficar "vazio" e sem interessados, fez com que a Madeira acabasse por beneficiar de uma importante fatia, decisão que é sistematicamente apresentada como uma esmola de Lisboa aos "pretos" da Madeira (ou será que o governo socialista de Lisboa lança programas, deste e de outro tipo, pondo a Madeira de lado?). Segundo li no Correio dos Açores, "as câmaras dos Açores escolheram não aderir, por enquanto, a quaisquer empréstimos ao abrigo de regimes especiais. Em causa estão empréstimos que podem ser contraídos sem contar para o total de endividamento final. É o caso do programa ‘Pagar a Tempo e Horas’, que permite às autarquias, governos regionais e organismos públicos pagar as dívidas aos fornecedores. De acordo com a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, não foram contraídos empréstimos e não se recorreu a nenhum programa especial. Uma opção também tomada pelo município praiense, segundo o qual os fundos utilizados são provenientes da Lei de Finanças Regionais, de programas comunitários ou de parcerias com privados, não tendo sido contraído qualquer empréstimo em regime extraordinário. Mas não são apenas os municípios da Terceira que escolheram não aderir a empréstimos ou programas especiais. Esta é uma atitude que também foi tomada pela Câmara Municipal das Velas, em São Jorge. Segundo António Silveira, o município não recorreu a quais quer regimes especiais para garantir a sua solvência. Isto porque, justifica, “este programa, que já foi criado no ano passado, permite às câmaras contrair empréstimos sem contar para o endividamento, mas também contém um sem número de regras que amarram os municípios”. Fora do arquipélago são já bastantes os organismos que aderiram ao programa ‘Pagar a Tempo e Horas’. É o caso da Câmara Municipal do Funchal, na Madeira. No Verão do ano passado, o Diário de Notícias do Funchal adiantava que “tudo estará pronto para que, em Agosto, já tenham sido saldadas a dívida de 8,6 milhões aos fornecedores, cerca de 395 empresas”, com 10 milhões de euros disponibilizados à câmara, pelo programa ‘Pagar a Tempo e Horas’. Já segundo o Portal do Governo da República, “os municípios e as regiões autónomas que cumpram os critérios de elegibilidade definidos neste programa poderão contrair um financiamento de médio e longo prazo, ao abrigo da autorização prevista no Orçamento do Estado para 2008, destinado ao pagamento de dívidas de curto prazo a fornecedores”. “O limite dos empréstimos do Programa é de 375 milhões de euros. No entanto, se a procura for superior a este limite, nos termos da referida autorização legislativa, o montante será sujeito a rateio”, esclarece a mesma fonte, segundo a qual o objectivo é “adaptar, gradual e sustentadamente, as práticas de pagamento existentes até agora no sector público”.
Esclarecimento da Vice-Presidência
A coisa é tão complicada que a própria Vice-Presidência do Governo dos Açores teve de vir a correr com um esclarecimento: "Os apoios, nomeadamente em termos de regimes especiais de endividamento, disponíveis para as câmaras municipais dos Açores são iguais aos que estão em vigor no resto do país. A informação foi avançada a DI pelo vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, que esclarece que nessa matéria, a Região não tem quaisquer competências. “Em termos de legislação nacional enquadradora das condições e limites de endividamento e da criação de programas especiais, como o ‘Pagar a Tempo e Horas’, o que existe é em termos nacionais, a Região não tem competência para legislar nesse sentido”, lembra. “As medidas que apoiam as câmaras municipais açorianas são aquelas que apoiam os municípios de todo o país”, reforça, avançando que a nível regional cabe a tutela administrativa e a colaboração e cooperação a nível dos mecanismos que são criados, de âmbito nacional. Quanto a se seria desejável que a Região pudesse criar programas específicos e totalmente adequados à realidade dos municípios do arquipélago, Sérgio Ávila responde que “ a Região não o pode fazer, não é da sua competência, é algo que está determinado a nível da Constituição Portuguesa”. Viram, quando a coisa fica preta a competência é de Lisboa. Já se percebe os 60% de abstenções e a vitória brilhante com 49% dos votos...
