Segundo o Jornal oficial da Madeira - Resolução n.º 1231/2008 - o Governo Regional prepara a alienação da participaçao da Região no capital social da Cimentos Madeira:
"Considerando que a Região Autónoma da Madeira é dona e legítima proprietária de uma quota no valor nominal de 748.196,85 no capital social da Sociedade Comercial por quotas denominada “Cimentos Madeira, Lda.”, NIPC 511023006, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal sob o mesmo número;
Considerando que essa quota corresponde a 42,86% da totalidade do capital social daquela sociedade;
Considerando que a Região Autónoma da Madeira pretende alienar a sua participação naquela sociedade;
Considerando que nos termos do disposto no artigo 6.º dos Estatutos, a cessão de quotas entre sócios carece de autorização da sociedade, e a cessão a terceiros deverá ser autorizada pelos votos conformes de três quartos do capital social.
Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 23 de Outubro de 2008, resolveu:
1. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para dar conhecimento à gerência da sociedade “Cimentos Madeira, Lda” da intenção de alienação da participação da Região Autónoma da Madeira no capital social da referida sociedade, com vista à marcação de uma Assembleia-Geral que tenha por objecto a votação daquela alienação.
2. Mandatar igualmente o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em nome da Região Autónoma da Madeira praticar e assinar todos os actos necessários à execução da sobredita alienação.
Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim".
"Considerando que a Região Autónoma da Madeira é dona e legítima proprietária de uma quota no valor nominal de 748.196,85 no capital social da Sociedade Comercial por quotas denominada “Cimentos Madeira, Lda.”, NIPC 511023006, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal sob o mesmo número;
Considerando que essa quota corresponde a 42,86% da totalidade do capital social daquela sociedade;
Considerando que a Região Autónoma da Madeira pretende alienar a sua participação naquela sociedade;
Considerando que nos termos do disposto no artigo 6.º dos Estatutos, a cessão de quotas entre sócios carece de autorização da sociedade, e a cessão a terceiros deverá ser autorizada pelos votos conformes de três quartos do capital social.
Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 23 de Outubro de 2008, resolveu:
1. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para dar conhecimento à gerência da sociedade “Cimentos Madeira, Lda” da intenção de alienação da participação da Região Autónoma da Madeira no capital social da referida sociedade, com vista à marcação de uma Assembleia-Geral que tenha por objecto a votação daquela alienação.
2. Mandatar igualmente o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em nome da Região Autónoma da Madeira praticar e assinar todos os actos necessários à execução da sobredita alienação.
Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim".
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