sexta-feira, novembro 28, 2008

Madeira: proposta governativa (II)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o sistema regional de gestão e abastecimento de água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada “IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A.” Quais as Razões que aconselham a alteração da situação existente? A política ambiental constitui uma da prioridades do Governo Regional da Madeira, o qual, nesse sentido, havia já implementado sistemas integrados ao nível da gestão e exploração das actividades de distribuição de água em alta e de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos, modelo este que pretende agora alargar às actividades de gestão de águas residuais em alta, de distribuição e saneamento básico em baixa e de recolha e transporte de resíduos e, bem assim, ao sector do regadio. As medidas preconizadas no quadro desta reforma estrutural dos sectores da água e dos resíduos implicam a introdução de alguns ajustamentos na actual configuração da IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., que, no essencial, se traduzem na compatibilização do respectivo modelo de governo com o modelo que será adoptado pelas novas sociedades concessionárias e no alargamento do seu objecto social, que passará a abranger a gestão e exploração do sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira.

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