Conhecer legislação (II)

Também na Assembleia da República continua o Projecto de Lei nº 405/X/3, relativo ao "Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", da autoria (vejam bem como eles se entendem...) de Alberto Martins (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, entrado em 24 de Setembro do ano passado e que
obedeceu a um processo prévia de recolha de pareceres:

[DAR II série A Nº.3/X/3 2007.09.29 (pág. 9-12)] - Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR). Parecer do Governo Regional dos Açores[DAR II série A Nº.11/X/3 2007.10.20 (pág. 4)] - Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Parecer da Comissão Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira[DAR II série A Nº.13/X/3 2007.11.07 (pág. 5)]
Parecer do Governo Regional da Madeira[DAR II série A Nº.13/X/3 2007.11.07 (pág. 5)]
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores[DAR II série A Nº.13/X/3 2007.11.07 (pág. 2-4)]
O documento está na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi votado na generalidade em 28 de Fevereiro de 2008 - [DAR I série Nº.46/X/3 2008.02.09 (pág. 33)] - tendo sido aprovado unanimidade : Luísa Mesquita (Não inscrita), BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD.