Na Assembleia da República está em apreciação o Projecto de Lei 486/X/3 que Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio, da autoria de Helena Pinto (BE) , Luís Fazenda (BE) , João Semedo (BE) , Francisco Louçã (BE) , Ana Drago (BE) , Mariana Aiveca (BE) , José Moura Soeiro (BE) . Este diploma em 25 de Março, baixou à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A discussão na generalidade foi conjunta com o Projecto de Lei nº 485/X que Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.
Sem comentários:
Enviar um comentário