Depois da bandalhice partidária de PS e PSD e demais penduras (incluindo os abstencionistas que não se livram da condenação pela atitude tomada) na Assembleia da República, persistem várias dúvidas que julgo ser importante esclarecer rapidamente por quem de direito - e recomendo que Miguel Albuquerque o faça na próxima conferência de imprensa, caso assim o entenda e, obviamente, caso seja interpelado nessa direcção - no sentido de serem dissipadas as dúvidas que se colocam hoje aos cidadãos e as incertezas quanto ao futuro:
- Rui Rio contactou o Presidente do Governo Regional da Madeira para informar (não o vejo discutir seja o que for e seja com quem for) a tomada de posição do PSD no parlamento nacional relativamente a uma iniciativa do CDS - uma proposta de resolução é certo - que ajudaria as duas Regiões Autónomas neste momento e na fase imediatamente a seguir ao surto pandémico?
- depois da votação esta semana na Assembleia da República ouve algum contacto, directo ou indirecto, do Presidente da República e do Primeiro-Ministro - aos quais terá sido informado um dossier explicativo da necessidade e dos fundamentos das medidas recomendadas na resolução rejeitada, face às exigências da resposta perante esta pandemia?
- a eventual suspensão da Lei de Finanças Regionais, mormente nos seus itens mais limitativos, em termos de imposição de condicionamentos financeiros à RAM, passa obrigatoriamente pela Assembleia da República que foi quem aprovou a referida LFR. O projecto de resolução do CDS - e admito ter sido uma jogada de oportunismo político saloio, que outros também fazem e fizeram o mesmo noutras ocasiões, embora hoje o CDS, no caso da RAM, tenha responsabilidades de co-governação que antes nunca teve, mas nada disso tem a ver com o conteúdo da proposta - foi rejeitado. Estará um plano B preparado, nomeadamente uma iniciativa legislativa do próprio Governo central a propor medidas nesta matéria?
- Caso subsista esta votação que representou uma traição política deplorável por parte do PSD de Rui Rio (que se esqueceu que em cima da mesa estava a necessidade urgente de uma região autónoma onde o PSD, que não é o dele tem responsabilidades governativas (e o mesmo se dirá do PS em relação aos Açores e a Vasco Cordeiro) e não havendo plano B em Lisboa, que soluções financeiras restam à Madeira?
- Sem a suspensão da aplicação do cumprimento de normas condicionadoras da Lei de Finanças Regionais e sem renegociar novos prazos para cumprimento das obrigações da RAM de pagamento dos encargos com a dívida regional (que foram cumpridos religiosamente tendo a dívida regional sido reduzida significativamente, julgo que em mais de 1,3 mil milhões de euros nos últimos anos, que espaço de manobra financeira tem o GRM para fazer face ao endividamento que a resposta a esta pandemia vai gerar, em termos regionais (aliás o mesmo se passa no país e na Europa, sendo mais do que óbvio que sem financiamento externo extraordinário Portugal baterá no fundo e com mais estrondo ainda do que aconteceu em 2010 devido à crise financeira de 2007/2008)?
- Se é mais do que evidente que o "dia seguinte" será essencialmente um longo período de reconstrução do caos e da destruição económica e social que esta pandemia vai gerar, não seria lógico e até recomendável que o GRM começasse já a incentivar a discussão na sociedade madeirense e em sectores profissionais e empresariais mais em concreto, do que tem que ser feito, como deve ser feito, quando deve ser feito, por quem deve ser feito, de quais as prioridades sectoriais, quais as perdas em cada um dos sectores de actividade regional, quais as perspectivas em termos de desemprego, de falências de empresas, do agravamento de casos de incumprimentos com a banca, de qual a dimensão dos rendimentos perdidos pelas pessoas com esta crise, da dimensão dos recursos financeiros governamentais, etc?
- Sem um entendimento com a República, no caso da LFR ou na eventualidade de um plano B ou C, faz sentido um orçamento rectificativo na Madeira sem garantias negociadas previamente? Qual a previsão de quebra nas receitas fiscais da Região atendendo a esta situação anormal e extraordinária?
- A RAM tem capacidade de negociação directa com a banca ou tudo passa por Lisboa e pela eventual exigência de um aval do Estado para a formalização de qualquer operação financeira?
- Os investimentos públicos previstos no OR para 2020, serão recalendarização ou suspensos e atirados para 2021 devido a esta situação e ao impacto orçamental das medidas tomadas e a tomar? Para evitar especulação, insinuações e dúvidas, que começaram a surgir nas redes sociais, como era expectável, todas as medidas tomadas foram comunicadas ao Tribunal de Contas e serão em devido tempo por este fiscalizadas quanto à sua correcta execução?
- No plano social, e dada a multiplicação de notícias alertando para a possibilidade de surgirem focos de pobreza ou de carência social, devido a esta pandemia e ao seu impacto nos rendimentos das pessoas e na falta de operacionalidade de algumas instituições privadas vocacionadas para a ajuda social aos mais necessitados, que medidas estão a ser tomadas para minimizar essa situação que não pode generalizar-se sob pena da Madeira se afundar num somatório terrível de graves problemas sociais?
- Sabe-se que andam a tentar elaborar um plano de promoção agressiva da RAM junto dos mercados turísticos - recomendo que se limitem ao nacional e a alguns europeus e se deixassem de tontices como a aposta noutros destinos - mas desconhecemos se todas as partes interessadas foram ouvidas, se já sabem o que vai acontecer à aviação comercial, quer em termos de recuperação de empresas, de novas regras de ocupação dos lugares considerando as regras de distanciamento social em vigor, se haverá empresas de aviação a falir e quais, se operadores turísticos europeus já fecharam portas definitivamente ou não, qual a previsão de retoma da procura, quanto tempo vai demorar a desconfiança e o medo das pessoas em viajarem para países ou regiões que não ficaram imunes ao covid19, etc.
- É ou não verdade que o sector que mais rapidamente pode retomar a sua normalidade e reassumir o papel que teve em termos de emprego e produção, gostem ou não de ouvir, é a construção e obras públicas, bastando para tal que os empresários e investidores privados - dada a previsão de corte drástico no investimento público - encontrem plataformas de entendimento, de diálogo e de financiamento junto da banca, sem a qual vamos bater no fundo catastroficamente (LFM)
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