"A nota mais relevante do chumbo dos 13 juízes do Tribunal Constitucional (TC) à proposta de lei da convergência das pensões entre os sectores público e privado não é a sua inconstitucionalidade. Essa era óbvia, de tal forma viola o princípio da proteção de confiança entre os trabalhadores e o Estado. O que é surpreendente nesta decisão é tratar-se do quarto chumbo a medidas importantes deste Governo, o que é revelador, e, neste caso, ter havido unanimidade pela primeira vez, o que é, definitivamente, muito significativo.Comecemos pelo chumbo. Depois de a lei das 40 horas, que parecia ser constitucionalmente viável, ter passado pela margem mínima no TC, poucos seriam os que acreditavam que a convergência das pensões não fosse travada. E o mesmo se espera (entre outras medidas) em relação à convergência de salários, prevista no Orçamento para o próximo ano. Porque em causa estão cortes retroativos, que colocam em causa compromissos estabelecidos. Não foi por acaso que os juízes do Palácio Ratton se aconselharam com os seus colegas alemães. O Constitucional da Alemanha considerou recentemente que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada cujo valor não pode ser alterado retroativamente. O próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha. Ou seja, o que pretende o Governo português não é possível, felizmente, nem no modelo alemão de quem recebe ordens, nem na Europa democrática. Daí a unanimidade, inédita, na decisão de ontem.Somemos agora este aos outros chumbos, consecutivos, a propostas deste Executivo. E antecipemos já os que se preveem a medidas para 2014, resultantes do envio do Orçamento (pelo Presidente e/ou pela oposição) para fiscalização constitucional. Ficamos com uma sucessão de casos criados pelo Governo que são da sua inteira responsabilidade. O discurso de culpar a Constituição, a oposição ou os mercados é por isso inaceitável e não pode continuar. Depois da crise do "irrevogável" do verão passado, que quase atirou o País para uma situação de não retorno, é preciso não deitar a perder os tímidos sinais de recuperação que vêm surgindo. A remodelação - mais uma nos constantes pequenos ajustamentos que Passos Coelho tem feito na sua equipa e já fez sair 28! governantes - do secretário de Estado responsável pela elaboração de medidas inconstitucionais nada resolve. Passos está perante mais um enorme problema político por si criado. Que vai ter consequências nos seis meses que faltam para o fim do programa de ajustamento e no que acontecerá no período pós-troika. O que se exige agora é que o resolva rapidamente e apresente um cenário alternativo urgente, credível para os mercados e que não faça perdurar no tempo uma incerteza que pode agravar a já débil situação nacional. Que permita a Portugal continuar a cumprir as suas obrigações. E que, claro, não conflitue com a lei fundamental do País. Que existe e é para ser cumprida" (editorial do DN de Lisboa, com a devida vénia)
