quarta-feira, outubro 24, 2012

Eurodeputados perdem isenção do imposto do carro...

Noticia o Dinheiro Vivo que “os eurodeputados vão perder a isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) de que têm beneficiado. Esta medida consta da proposta de Orçamento do Estado e vem juntar-se a uma outra mudança que obriga, a partir do próximo ano, os portugueses eleitos para o Parlamento Europeu a pagarem IRS em Portugal. O regime ainda em vigor concede isenção do ISV (antigo Imposto Automóvel) aos funcionários das Comunidades Europeias e aos eurodeputados que tivessem permanecido pelo menos 12 meses no exercício dessas funções, quando regressassem a Portugal. A partir de 2013, apenas os funcionários das CE manterão este benefício fiscal. Esta isenção é concedida no momento do regresso, quando o funcionários estabelece ou restabelece residência em Portugal, abrangendo apenas um automóvel que, para este efeito, terá de ter sido adquirido no Estado da última residência e estar na posse do funcionário há pelo menos 12 meses. Esta medida fiscal vem juntar-se a uma outra que prevê que os eurodeputados passem a pagar IRS em Portugal, tendo, desde forma de submeter-se aos escalões e taxas que estarão em vigor a partir de 2013”