Tal como previ num artigo de opinião escrito em Dezembro passado no JM, sobre financiamento dos partidos, começaram a surgir os problemas com o PTP e os deputados regionais eleitos em Outubro passado. E o mesmo não se passa noutros partidos mais pequenos, em primeiro lugar devido ao montante substancialmente inferior que recebem (comparativamente ao do PTP), e depois porque as relações próximas entre os dirigentes locais e nacionais, impedem qualquer polémica na praça pública.
A interpretação que tenho dos factos ultimamente noticiados - e não conheço os conheço na totalidade, pelo que posso estar a cometer um erro de análise e a levar as pessoas a incorrerem nesse mesmo erro - é, desde logo, a constatação de que a questão do funcionamento legal dos partidos em Portugal é uma bandalheira, quando devia estar sujeita a um controlo regular por parte das entidades competentes e dotadas dessas prerrogativas. Pergunto desde logo: o Tribunal Constitucional, tão zeloso noutras questões, por acaso tem exercido a sua autoridade legal, e apurado, de uma forma séria, se todos os partidos registados cumprem as exigências constantes da lei dos partidos, nomeadamente quanto à sede, mínimo de militantes, estrutura dirigente, realização de congressos para legitimação dos eleitos e das decisões, e funcionamento, etc?Eu quase que arrisco afirmar que estamos perante uma bandalheira e que há partidos pequenos em Portugal que funcionam ilegalmente, que nunca foram alvo de nenhuma fiscalização pelo TC e que não cumprem as regras legalmente vigentes. Mas quando se fala em sedes próprias há que enviar uma fiscalização para saber se as sedes oficializadas junto do TC são escritórios de advogados, instalações públicas ou até residências particulares sem qualquer sinalética partidária.
O que me parece que o PTP nacional neste caso pretende, é sacar parte da verba que a AL da Madeira atribui aos deputados do PTP ao abrigo do "jackpot", como é conhecido. E isto porquê? Porque o PTP nacional não tem outras fontes de financiamento, pelo que parece achar-se no direito de reclamar as tais verbas regionais. Ou seja, corremos o risco de ainda vermos a Assembleia Legislativa da Madeira a financiar partidos nacionais que, depois, se insurgem contra a atribuição dessas verbas por parte do parlamento regional. Um paradoxo hilariante! Porque continua a haver a teoria - aliás iniciada com o PSN nacional, quando Mário Albuquerque foi 4 anos seu deputado regional, a reclamar que as transferências financeiras fossem feitas para Lisboa (e estamos a falar, na altura de montantes mais reduzidos e para apenas um deputado único!) - de que não existem partidos regionais pelo que quaisquer verbas atribuídas por uma instituição pública terão obrigatoriamente que ser canalizadas para os cofres nacionais do partido que, depois, em função de mecanismos internos de gestão dos recursos financeiros, os remete a quem de direito, neste caso financiando a actividade política dos deputados eleitos na Madeira como determina a lei. A verdade é que a Constituição proíbe partidos regionais. É um facto que os partidos, na sua generalidade, prevêem nos seus estatutos - uma questão interna meramente formal - uma estrutura descentralizada do próprio funcionamento do partido. Mas a verdade, e recordo-o, é que quando se trata de proceder à apresentação de contas junto da Entidade de Fiscalização das Contas dos Partidos, que funciona junto do Tribunal Constitucional, quem se ocupa dessa tarefa são as estruturas nacionais, concretamente os seus responsáveis financeiros (ou secretários-gerais) a quem os dirigentes regionais terão que apresentar contas e disponibilizar documentação. Não são os partidos na Madeira ou nos Açores, em Faro ou em Braga, etc, a apresentarem directamente as suas contas no TC. Há, portanto, uma centralização que poderá estar a alimentar a polémica envolvendo agora os deputados do PTP e a fundamentar as reclamações dos dirigentes nacionais do PTP. Mas para além disso está subjacente um processo de "regionalização" de um partido nacional (?), com os deputados da Madeira a tentarem chamar a si o controlo do PTP que dizem não ter qualquer organização e actividade nacional (a tal alusão às "chaves do armário"). No fundo, um processo de "regionalização" tal como o PDA, que continua a existir e que sendo um partido nacional, tem a sua pouquíssima actividade política praticamente limitada à Madeira e Açores. Desconheço a evolução deste processo mas pelas notícias divulgadas, e só conheço o caso por essas notícias, admito que possamos vir a ser confrontados com um imbróglio jurídico do qual poderão sair penalizados, muito provavelmente os três eleitos pelo PTP. Aguardemos as novas cenas de um caso que parece prometer muita confusão.
A interpretação que tenho dos factos ultimamente noticiados - e não conheço os conheço na totalidade, pelo que posso estar a cometer um erro de análise e a levar as pessoas a incorrerem nesse mesmo erro - é, desde logo, a constatação de que a questão do funcionamento legal dos partidos em Portugal é uma bandalheira, quando devia estar sujeita a um controlo regular por parte das entidades competentes e dotadas dessas prerrogativas. Pergunto desde logo: o Tribunal Constitucional, tão zeloso noutras questões, por acaso tem exercido a sua autoridade legal, e apurado, de uma forma séria, se todos os partidos registados cumprem as exigências constantes da lei dos partidos, nomeadamente quanto à sede, mínimo de militantes, estrutura dirigente, realização de congressos para legitimação dos eleitos e das decisões, e funcionamento, etc?Eu quase que arrisco afirmar que estamos perante uma bandalheira e que há partidos pequenos em Portugal que funcionam ilegalmente, que nunca foram alvo de nenhuma fiscalização pelo TC e que não cumprem as regras legalmente vigentes. Mas quando se fala em sedes próprias há que enviar uma fiscalização para saber se as sedes oficializadas junto do TC são escritórios de advogados, instalações públicas ou até residências particulares sem qualquer sinalética partidária.
O que me parece que o PTP nacional neste caso pretende, é sacar parte da verba que a AL da Madeira atribui aos deputados do PTP ao abrigo do "jackpot", como é conhecido. E isto porquê? Porque o PTP nacional não tem outras fontes de financiamento, pelo que parece achar-se no direito de reclamar as tais verbas regionais. Ou seja, corremos o risco de ainda vermos a Assembleia Legislativa da Madeira a financiar partidos nacionais que, depois, se insurgem contra a atribuição dessas verbas por parte do parlamento regional. Um paradoxo hilariante! Porque continua a haver a teoria - aliás iniciada com o PSN nacional, quando Mário Albuquerque foi 4 anos seu deputado regional, a reclamar que as transferências financeiras fossem feitas para Lisboa (e estamos a falar, na altura de montantes mais reduzidos e para apenas um deputado único!) - de que não existem partidos regionais pelo que quaisquer verbas atribuídas por uma instituição pública terão obrigatoriamente que ser canalizadas para os cofres nacionais do partido que, depois, em função de mecanismos internos de gestão dos recursos financeiros, os remete a quem de direito, neste caso financiando a actividade política dos deputados eleitos na Madeira como determina a lei. A verdade é que a Constituição proíbe partidos regionais. É um facto que os partidos, na sua generalidade, prevêem nos seus estatutos - uma questão interna meramente formal - uma estrutura descentralizada do próprio funcionamento do partido. Mas a verdade, e recordo-o, é que quando se trata de proceder à apresentação de contas junto da Entidade de Fiscalização das Contas dos Partidos, que funciona junto do Tribunal Constitucional, quem se ocupa dessa tarefa são as estruturas nacionais, concretamente os seus responsáveis financeiros (ou secretários-gerais) a quem os dirigentes regionais terão que apresentar contas e disponibilizar documentação. Não são os partidos na Madeira ou nos Açores, em Faro ou em Braga, etc, a apresentarem directamente as suas contas no TC. Há, portanto, uma centralização que poderá estar a alimentar a polémica envolvendo agora os deputados do PTP e a fundamentar as reclamações dos dirigentes nacionais do PTP. Mas para além disso está subjacente um processo de "regionalização" de um partido nacional (?), com os deputados da Madeira a tentarem chamar a si o controlo do PTP que dizem não ter qualquer organização e actividade nacional (a tal alusão às "chaves do armário"). No fundo, um processo de "regionalização" tal como o PDA, que continua a existir e que sendo um partido nacional, tem a sua pouquíssima actividade política praticamente limitada à Madeira e Açores. Desconheço a evolução deste processo mas pelas notícias divulgadas, e só conheço o caso por essas notícias, admito que possamos vir a ser confrontados com um imbróglio jurídico do qual poderão sair penalizados, muito provavelmente os três eleitos pelo PTP. Aguardemos as novas cenas de um caso que parece prometer muita confusão.
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