Segundo o Correio dos Açores, "o grupo parlamentar do PS/Açores vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da norma interpretativa do OE2012 que retira das receitas da região a verba para a transferência dos cinco por cento de IRS para as autarquias. “O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade seguiu ontem para o Tribunal Constitucional, já que a norma em causa não está conforme a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e a Lei de Finanças Regionais”, afirmou Berto Messias, líder parlamentar do PS/Açores. Na perspectiva dos socialistas açorianos, a transferência das verbas de IRS a que as autarquias têm direito deve ser uma responsabilidade do Estado e não devem ser retiradas das receitas próprias da região. “Lamentamos que o Presidente da República não tenha utilizado os mecanismos de fiscalização preventiva que tem ao seu dispor relativamente ao OE e, ao mesmo tempo, se mostre tão preocupado com as suas repercussões para o país”, frisou Berto Messias. O pedido de fiscalização da constitucionalidade refere-se à norma interpretativa que refere que a participação variável de cinco por cento no IRS a favor das autarquias “é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega” às câmaras municipais. Para Berto Messias, a Constituição é clara quando refere que as regiões autónomas têm o poder de dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, enquanto a Lei de Finanças Regionais estabelece que os Açores têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devem pertencer-lhes”.
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