Encargos Gerais do Estado
Orçamento
A estrutura orgânica dos Encargos Gerais do Estado integra os órgãos de Soberania e as transferências realizadas no âmbito das Leis das Finanças Locais e Regionais.O orçamento consolidado dos Encargos Gerais do Estado, totaliza 3 028,8 milhões de euros, estimando-se uma diminuição de 252,7 milhões de euros, menos 7,7%, face à estimativa de execução orçamental do corrente ano, determinada essencialmente pelo efeito do ajustamento decorrente das medidas excepcionais de austeridade a implementar
(...) No subsector Estado, o decréscimo de 5%, verificado entre a estimativa de 2010 e o orçamento para 2011 ajustado de despesas com cobertura em receitas gerais, concentra-se sobretudo nas dotações específicas, designadamente nas dotações referentes às Leis das Finanças Locais, excluindo a participação em sede de IRS (2 254,5 milhões de euros), e Regionais (600 milhões de euros). Saliente-se ainda a dotação inscrita nos termos da Lei de Meios para a Reconstrução da Região Autónoma da Madeira, no valor de 50 milhões de euros.(183)
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(...) Em 2010, foi publicada legislação enquadradora de todas as actividades de mobilidade eléctrica. A rede piloto de pontos de carregamento para veículos eléctricos obteve também expressão material por todo o País, através da colocação das primeiras infra-estruturas de abastecimento na via pública em cada um dos 25 municípios que integram a primeira fase deste projecto. m 2011, a primeira etapa da rede piloto será concluída no que se refere à infra-estruturação da via pública, e, logo que haja condições técnicas para a rede ser expandida, serão desenvolvidos, em colaboração com os governos regionais e as autoridades locais, programas específicos de mobilidade eléctrica nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, bem como noutros municípios do Continente. erá dada prioridade à infra-estruturação dos edifícios, sejam estes de residências, de empresas ou públicos, uma vez que o carregamento doméstico nocturno é o que mais beneficia o sistema eléctrico nacional e o que melhor permite a integração com as energias renováveis. (236)
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(...)Este objectivo será implementado sobretudo através do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), que continuará a ser gerido numa óptica de agilização das regras de gestão e de simplificação da tramitação processual, tendo em vista a melhoria dos níveis de execução material e financeira do Programa. e entre as diversas medidas e iniciativas que irão marcar o ano de 2011, destaca-se a negociação da proposta da Comissão Europeia para a revisão da Política Comum da Pesca (PCP), um instrumento fundamental para o sector. Nesta negociação, o Governo pretende garantir: a reserva de acesso às 12 milhas e manutenção da estabilidade relativa; a criação de um regime de apoios financeiros mais favorável para a pequena pesca local e costeira; o estabelecimento de um regime específico de acesso a recursos e apoios financeiros para as Regiões Ultraperiféricas da Madeira e dos Açores; o reconhecimento de que o desenvolvimento da aquicultura é uma prioridade efectiva, e o reforço da vertente externa da PCP, através de um papel mais activo da UE nas Organizações Regionais da Pesca. Defender-se-á igualmente o reforço do papel e intervenção das organizações de produtores na regulação do mercado, bem como se incentivará o aumento da sua representatividade. (245)
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(...) No aeroporto de Faro (i) continuar-se-á a implementação de medidas para atrair linhas aéreas, para estabelecer novas rotas entre Faro e outros aeroportos europeus, em colaboração com agentes económicos (e.g. turismo, imobiliário, etc.); (ii) promover-se-ão novas soluções multimodais, para potenciar a conexão do aeroporto com a região e com Huelva; e (iii) reestruturar-se-á a área de não-aviação, com vista a optimizar o seu potencial de geração de receitas comerciais. Quanto ao aeroporto de Faro, pretende-se posicioná-lo como o aeroporto turístico de referência do Algarve e do Sudoeste da Andaluzia, promovendo-se, ainda, medidas para melhorar os níveis de serviço prestados aos clientes, para padrões acima da qualidade média europeia. os aeroportos da Madeira, promover-se-ão acções de captação de tráfego, para fazer uso da capacidade existente e contribuir para o desenvolvimento da Região. Nesse sentido, reforçar-se-á a sua vocação de aeroporto turístico e implementar-se-ão medidas para melhorar os níveis de serviço prestado aos clientes, para padrões acima da qualidade média europeia. os aeroportos dos Açores, prosseguir-se-á o desenvolvimento de acções de captação de tráfegos de passageiros, no sentido de rentabilizar a capacidade instalada dos aeroportos da Região e promover o seu desenvolvimento turístico. o aeroporto de Beja, iniciar-se-á a operação, por vôos comerciais do terminal civil da Base Aérea de Beja, última fase da disponibilização daquela unidade ao tráfego civil, e criando mais uma alternativa para o acesso de passageiros e carga, por via aérea, ao território nacional. (253)". (fonte: Relatório do OE-2011)
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