Segundo a jornalista Inês Serra Lopes, do Jornal I, "o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMPP) decidiu recorrer à via judicial para impedir os cortes salariais do plano de austeridade do Governo. A direcção do sindicato anunciou ontem em carta a todos os sócios que vai convocar uma assembleia geral extraordinária para "ponderar em conjunto as medidas a adoptar, incluindo a adesão à greve geral de 24 de Novembro." O i soube que a direcção defende a participação na greve por esta ser promovida por ambas as centrais sindicais. O sindicato promete reagir judicialmente contra o corte de salários, "desencadeando todos os meios legais ao seu alcance para impugnar" a futura lei, considerando que as medidas do Governo violam princípios essenciais do Estado Social com consagração constitucional, como a intangibilidade das remunerações, o princípio da igualdade e o princípio da confiança. Para o sindicato, a redução unilateral dos salários pelo empregador pode, no limite, forçar o trabalhador a desistir do seu emprego. Para o sindicato, existe uma violação do princípio da igualdade: se os salários dos servidores públicos podem ser reduzidos e a garantia constitucional de irredutibilidade se mantém para os trabalhadores em geral. "Não há motivo juridicamente válido para impor que quem trabalha para o Estado ou entidades públicas tenha menores garantias ou direitos que quem trabalha para entidades privadas." O sindicato dos magistrados pronuncia-se contra a redução de 10% sobre as remunerações dos magistrados, o congelamento da admissão de magistrados e funcionários e das suas progressões na carreira, bem como contra o aumento de um ponto percentual na contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e a extinção dos serviços sociais de saúde do Ministério da Justiça. "Encapotadamente o Governo prepara-se para nos impor um sacrifício financeiro correspondente aos subsídios de férias e de Natal, aproximadamente", acusa o sindicato. A direcção do sindicato considera que não é perceptível qualquer repercussão positiva nas contas públicas dos sucessivos esforços financeiros que o Governo tem exigido aos magistrados e em geral a todos que trabalham por conta de outrem. A dura exposição afirma mesmo "pelo histórico recente, temos sérias dúvidas que os novos sacrifícios que são pedidos aos portugueses, aos magistrados em particular, venham a ser convenientemente geridos e direccionados, resolvendo o problema das contas públicas. Nada garante que não permitirão apenas alimentar velhos vícios, despesas voluptuárias e vencimentos com cargos injustificados". Na audiência que teve na quinta-feira, o sindicato alertou o ministro da Justiça, Alberto Martins, para o previsível colapso da Justiça. Já há tribunais com menos funcionários do que magistrados e a desmotivação na Justiça aumentará exponencialmente com a adopção das medidas, diz a direcção. O sindicato pediu audiência aos grupos parlamentares e será recebido já na próxima semana pelo Bloco de Esquerda. A assembleia extraordinária deverá realizar-se no final deste mês, ou início de Novembro”.
Sem comentários:
Enviar um comentário