A Portaria n.º 35/2010 autoriza a repartição dos encargos orçamentais a aplicar na “construção da obra Centro Cívico de Santana”:
Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, mantido em vigor pelo artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do D.L. n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, manda o Governo Regional, através do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças, o seguinte:
Os encargos orçamentais com a construção da obra “Centro Cívico de Santana” da responsabilidade da “Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A.” (S.D.N.M., S.A.), encontram-se escalonados na forma abaixo indicada:
Ano económico de 2010, 750.000,00 euros
Ano económico de 2011, 250.000,00 euros
Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, mantido em vigor pelo artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do D.L. n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, manda o Governo Regional, através do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças, o seguinte:
Os encargos orçamentais com a construção da obra “Centro Cívico de Santana” da responsabilidade da “Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A.” (S.D.N.M., S.A.), encontram-se escalonados na forma abaixo indicada:
Ano económico de 2010, 750.000,00 euros
Ano económico de 2011, 250.000,00 euros
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