"A Constituição Portuguesa garante a liberdade de impressa e assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico. Por outro lado, a Constituição obriga que o Estado assegure a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. Na Região, a oposição insiste na alegada instrumentalização da comunicação social por parte do Governo Regional da Madeira, enquanto este e a maioria que o suporta defendem que alguma comunicação está ao serviço dessa mesma oposição. Porque estará assim em causa:
- a liberdade de imprensa;
- a independência, imparcialidade e isenção dos jornalistas;
- a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico;
- o serviço público de rádio e de televisão;
- a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, pretende-se constituir-se uma comissão parlamentar de inquérito com poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, devendo ser ouvidos, entre outros, o membro do Governo Regional com a tutela da comunicação social, os membros dos Conselhos de Administração do Jornal da Madeira e do Diário de Notícias do Funchal, o Director da RTP/RDP-M, além de jornalistas de órgãos de comunicação social. Fica assim salvaguardada a autonomia regional e a competência própria deste órgão de governo próprio da Região, que não admite qualquer tutela de Órgão de Soberania, em inquirir e velar pelo cumprimento desses direitos e deveres por parte do poder político, económico e jornalístico. Assim, nos termos regimentais requer-se a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito" (requerimento do PSD entregue na Assembleia Legislativa). Recordo que nos termos regimentais a constituição desta Comissão é imediata pelo que é de prever que o processo de constituição venha a ser implementado em breve.
Sem comentários:
Enviar um comentário