Outro aspecto importante da referida missiva de José Manuel Barroso tem a ver com a Zona Franca da Madeira, na qual o Presidente da Comissão Europeia revela a João Jardim que "em relação ao regime de auxílios fiscais da Zona Franca da Madeira, os serviços da Comissão estão neste momento a avaliar a notificação sobre a revisão dos "plafonds" do esquema existente, de forma mais rápidas e mais pragmática possível, tomando devida nota da importância crucial deste instrumento para o desenvolvimento económico da Madeira". Pendente continua um pedido de prorrogação da medida relativa à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinados produtos industriais, informando Barroso que, "no seguimento de um pedido submetido pelo governo português, a Comissão apresentou ao Conselho em meados de Setembro uma proposta de regulamento sobre esta matéria", processo que se encontra em fase de decisão para e eventual adopção do regulamento após consultas ao PE, CESE e Comité das Regiões.
Sem comentários:
Enviar um comentário