Estatuto dos Açores com sinal vermelho (II)

No mesmo dia em que Cavaco Silva enviou o Estatuto dos Açores para ao TC, recordo a sua aprovação:

Assembleia da República: Revisão do Estatuto foi aprovada
12 Junho 2008

Mota Amaral enalteceu ontem na Assembleia da República os aspectos inovadores da revisão do Estatuto de Autonomia como “aspirações de há 30 dias” e realçou a sua discordância sobre “diversas” emendas feitas à proposta aprovada inicial por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional “inspiradas em velhos preconceitos”. As expectativas voltam-se, agora, para a decisão do presidente da República, Cavaco Silva. O deputado do PSD dos Açores à Assembleia da República, Mota Amaral, afirmou ontem que, ao aprovar ontem a revisão do Estatuto Político Administrativo da Região o Parlamento nacional “deu finalmente ouvidos a reivindicações com quase 30 anos”. “Ficam assim concretizadas, no plano supra-legal constitucionalmente atribuído ao Estatuto, as notáveis inovações autonómicas da revisão constitucional de 2004”, acentuou Mota Amaral. Ao aprovar por unanimidade (202 votos) a revisão do Estatuto da Autonomia, a Assembleia da República, de harmonia com o deputado, “reconhece legítimos o rasgo e ousadia da proposta unânime do parlamento açoriano, nomeadamente quanto à afirmação do poder legislativo regional. Povo açoriano: “Não há tabus” Para o PSD, disse Mota Amaral na Assembleia da República, “não há tabus quanto à consagração estatutária do conceito de Povo Açoriano, do carácter progressivo da Autonomia, dos princípios do adquirido autonómico ou da prevalência do direito regional”. “Porque, identificados com as aspirações autonómicas insulares, desde a restauração da democracia no nosso País, com a Revolução do 25 de Abril, pomos as mãos no fogo pela genuinidade nacional da Autonomia, que é a solução portuguesa — e assim também europeia e atlântica — para os problemas dos Açores”, sublinhou o deputado. Entende o PSD que nos Açores, “em pleno meio do Oceano Atlântico, por mãos das Açorianas e dos Açorianos — os originários e os que lá se fixam, no ambiente aberto e universalista que é marca da mentalidade ilhoa — em liberdade e democracia, se está fazendo Portugal”. “É este aliás, para nós, o sentido profundo” do preâmbulo da revisão estatutária, também aprovado pela Assembleia da República, “que passa a enriquecer, política e doutrinalmente, o Estatuto dos Açores”, sublinhou. O PSD propôs algumas emendas, “focadas sobretudo na limpidez constitucional do diploma, a maior parte das quais não teve acolhimento. O nosso objectivo era, pura e simplesmente evitar percalços, na fase conclusiva do processo legislativo”, justificou Mota Amaral. Referiu que os social-democratas apoiaram “algumas emendas de vária iniciativa; discordámos porém de diversas outras, por as entendermos inspiradas por velhos preconceitos acerca da própria natureza da Autonomia Constitucional dos Açores”. Deixou claro que, sobre estes pontos, “de pormenor mas ainda assim significativos, no contexto de um diploma inovador, que bem merece e recebe o nosso aplauso, havemos de falar de novo, quando o PSD recuperar a maioria, cá e lá!”. Ricardo Rodrigues satisfeito O Ministro dos Assuntos Parlamentares, presente no plenário, congratulou-se com a aprovação unânime da revisão do Estatuto e o deputado do PS à Assembleia da República, Ricardo Rodrigues, traçou o percurso do projecto de revisão do Estatuto da Autonomia desde a aprovação unânime na Assembleia Legislativa Regional até à votação de ontem no Parlamento nacional e realçou o empenho dos socialistas açorianos neste processo. O PP congratulou-se também com a votação unânime. “Não vemos a autonomia nem como uma ameaça nem como uma querela. É um acto de liberdade mas também acto de responsabilidade”, sublinhou Diogo Freitas do PP. Tratou-se, segundo o PCP, de um “momento muito significativo para os Açores e para o sistema constitucional da autonomia”. BE: “Conceito fértil…” “O PCP sempre entendeu a autonomia como factor de enriquecimento da globalidade do estado democrático. É uma opção estruturante do estado democrático”, afirmou o deputado comunista António Filipe. O Bloco de Esquerda sublinhou o facto de se estar perante um processo de “renovação da autonomia açoriana”, atingindo-se um dispositivo de competência legislativa própria da Região “nunca antes alcançado”. O BE realçou que “o conceito de autonomia dinâmica” atingido com a revisão do Estatuto “cola muito bem na pele deste estatuto. Um conceito vivaz, fértil para a administração futura da Região Autónoma dos Açores que não segue outros caminhos que poderiam ter interpretações equívocas”.
Texto do jornalista João Paz, do Correio dos Açores (matéria também noticiada, aqui)